Artigo 43 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 25.440 de 06 de agosto de 2025

– Sem prejuízo do disposto nos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado e nesta lei, o Poder Executivo regulamentará, até o prazo previsto no inciso II do caput do art. 41, os procedimentos e prazos a serem observados para o processamento das emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas, incluindo os casos de impedimento de ordem técnica.