Artigo 33 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 25.440 de 06 de agosto de 2025

Art. 33

– Conforme o disposto no art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, os créditos suplementares e especiais ao Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado serão abertos por decreto, respeitados os limites estabelecidos na Lei Orçamentária Anual.

§ 1º

– As empresas controladas pelo Estado que não utilizam o Siafi-MG ou outro sistema que vier a substituí-lo deverão implementar medidas preventivas de controle, inclusive por meio de outros sistemas ou práticas de gestão, para evitar execução de despesas além do crédito autorizado.

§ 2º

– As empresas controladas pelo Estado encaminharão à Seplag e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede –, conforme regulamento, a projeção de execução das despesas de investimentos para o exercício, com o mesmo detalhamento previsto no art. 31, tendo em vista a elaboração de decretos de crédito adicional para encerramento do exercício, de forma a evitar adições de créditos não precedidas de decreto, de acordo com o disposto no art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 1964. Seção IV Das Vedações