Artigo 7º, Parágrafo 1 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 25.440 de 06 de agosto de 2025

demonstrativo consolidado do Orçamento Fiscal;

demonstrativo da receita corrente líquida;

demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e no desenvolvimento do ensino, para fins do disposto no art. 201 da Constituição do Estado e no art. 212 da Constituição da República;

demonstrativo dos recursos a serem aplicados em programas de saúde, para fins do disposto no § 1º do art. 158 da Constituição do Estado;

demonstrativo dos recursos a serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde, para fins do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 198 da Constituição da República;

demonstrativo dos recursos a serem aplicados no amparo e no fomento à pesquisa, para fins do disposto no art. 212 da Constituição do Estado;

demonstrativo regionalizado do montante e da natureza dos investimentos em obras previstos para 2026, especificados por município, no qual constará o estágio em que as obras se encontram;

demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do disposto no art. 169 da Constituição da República e na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;

demonstrativo regionalizado do efeito sobre a receita e a despesa decorrente de isenção, anistia, transação, remissão, subsídio e benefício de natureza financeira, tributária e creditícia;

demonstrativo das despesas da Unidade de Gestão Previdenciária Integrada – Ugeprevi –, instituída pela Lei Complementar nº 100, de 5 de novembro de 2007;

demonstrativo das receitas e das despesas previdenciárias;

demonstrativo dos recursos a serem aplicados na educação básica, nos termos do art. 212-A da Constituição da República e do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT – da mesma Constituição;

demonstrativo consolidado do serviço da dívida para 2026, acompanhado da memória de cálculo das estimativas das despesas com amortização, juros e encargos e de quadro detalhado que evidencie, para cada operação de crédito, a natureza da dívida, o respectivo credor, o saldo devedor e as respectivas projeções de pagamento de amortizações e encargos, bem como as taxas de juros pactuadas;

demonstrativo da previsão de arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS –, discriminado por gênero;

demonstrativo da Receita Corrente Ordinária do Estado, desdobrada em categorias econômicas, origens, espécies, rubricas, alíneas e subalíneas;

demonstrativo regionalizado, em valores nominais e percentuais, das despesas decorrentes de atividades de fomento do Estado, por função orçamentária e por tipo de receita, referentes aos exercícios de 2024 e 2025 e à previsão para o exercício de 2026;

demonstrativo dos recursos a serem aplicados, direta ou indiretamente, na execução da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – Pesans –, conforme o disposto na Lei nº 22.806, de 29 de dezembro de 2017;

demonstrativo dos recursos a serem aplicados, direta ou indiretamente, em ações voltadas para a criança e o adolescente;

demonstrativo dos recursos a serem aplicados no desenvolvimento social dos municípios classificados nas cinquenta últimas posições no relatório do Índice Mineiro de Responsabilidade Social – IMRS –, nos termos do disposto no art. 5º da Lei nº 14.172, de 15 de janeiro de 2002;

demonstrativo dos programas financiados com recursos da União, identificando a receita prevista e a realizada no exercício de 2025 e a receita prevista para o exercício de 2026;

demonstrativo regionalizado do Orçamento Fiscal, em valores nominais, a ser aplicado por função;

demonstrativo da Receita Corrente Fiscal;

demonstrativo Consolidado da Categoria de Pessoal por Unidade Orçamentária;

demonstrativo de Grupos de Despesa, Fontes de Recurso, Identificadores de Procedência e Uso e Identificadores de Atuação Estratégica ou identificador equivalente;

demonstrativo dos recursos a serem aplicados, direta ou indiretamente, na execução da política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado, conforme o disposto na Lei nº 22.256, de 26 de julho de 2016.