Artigo 757 do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.

Art. 757

Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. (Vide Lei nº 15.040, de 2024) Vigência

Remissões - Leis

Código Civil, art. 206, § 1º, II, a
Código Civil, art. 1346
Código Comercial, art. 666 - 730
Código Penal, art. 171, § 2º, V
Decreto-lei nº 2.063/1940
Código de Processo Penal
Decreto nº 59.428/1966, art. 53
Decreto-lei nº 73/1966
Decreto nº 60.459/1967
Decreto nº 1.867/1967
Lei nº 5.488/1968
Lei nº 5.627/1970
Lei nº 5.764/1971
Decreto-lei nº 1.391/1975
Lei nº 6.317/1975
Lei nº 4.594/1964
Decreto nº 85.266/1980
Decreto nº 61.867/1967
Lei nº 8.374/1991
Lei nº 9.477/1997
Lei nº 9.656/1998

Remissões - Decisões

Súmula 105 - STF
Súmula 188 - STF
Súmula 504 - STF
Súmula 529 - STF
Súmula 632 - STJ
Súmula 31 - STJ
Súmula 426 - STJ
Súmula 465 - STJ

Parágrafo único

Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada.