Artigo 679 do Código Comercial | Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850
Código Comercial
Acessar conteúdo completoArt. 679
No caso de fraude da parte do segurado, além da nulidade do seguro, será este condenado a pagar ao segurador o prêmio estipulado em dobro. Quando a fraude estiver da parte do segurador, será este condenado a retornar o prêmio recebido, e a pagar ao segurado outra igual quantia. Em um e outro caso pode-se intentar ação criminal contra o fraudulento.
Remissões - Leis
- Código Penal, art. 171, V
Decreto-lei nº 73/1966, art. 108 - 121
- Decreto-lei nº 73/1966, art 108
- Decreto-lei nº 73/1966, art 109
- Decreto-lei nº 73/1966, art 110
- Decreto-lei nº 73/1966, art 111
- Decreto-lei nº 73/1966, art 112
- Decreto-lei nº 73/1966, art 113
- Decreto-lei nº 73/1966, art 114
- Decreto-lei nº 73/1966, art 115
- Decreto-lei nº 73/1966, art 116
- Decreto-lei nº 73/1966, art 117
- Decreto-lei nº 73/1966, art 118
- Decreto-lei nº 73/1966, art 119
- Decreto-lei nº 73/1966, art 120
- Decreto-lei nº 73/1966, art 121
- Decreto nº 60.459/1967, art. 766
- Decreto nº 60.459/1967, art. 773
- Código Civil, art. 766
- Código Civil, art. 773