Súmula 504 - STF

Enunciado

Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 03/12/1969

Fonte de Publicação

DJ de 10/12/1969, p. 5932; DJ de 11/12/1969, p. 5948; DJ de 12/12/1969, p. 5996.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1967, art. 119, IX. Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 125, IX. Ato Institucional nº 2 de 1965, art. 6º.

Precedentes

CJ 5006 Publicação: DJ de 08/08/1969 CJ 4982 Publicação: DJ de 09/06/1969 CJ 5033 Publicações: DJ de 05/05/1969 RTJ 49/647 CJ 4938 Publicações: DJ de 11/04/1969 RTJ 49/150 CJ 4842 Publicações: DJ de 27/12/1968 RTJ 48/212