Súmula 188 - STF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Enunciado
O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963
Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 96.
Referência Legislativa
Código Comercial de 1850, art. 728. Código Civil de 1916, art. 988; e art. 989.
Precedentes
RE 26989 EI Publicações: DJ de 17/12/1963 RTJ 31/385 RE 48459 Publicação: DJ de 26/10/1961 RE 40747 Publicações: DJ de 16/01/1960 RTJ 12/118