Súmula Anotada 31 - STJ
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Enunciado
A aquisição, pelo segurado, de mais de um imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, situados na mesma localidade, não exime a seguradora da obrigação de pagamento dos seguros. (Súmula 31, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/10/1991, DJ 18/10/1991, p. 14591)
Excerto dos Precedentes Originários
"SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MAIS DE UM IMÓVELADQUIRIDO NA MESMA LOCALIDADE, INTELIGÊNCIA DA LEI N. 4380/64 APROIBIÇÃO DE SE ADQUIRIR, NA MESMA LOCALIDADE, MAIS DE UM IMÓVELFINANCIADO PELO SFH, DIRIGE-SE A PROTEÇÃO DESTE MESMO, NO QUE CONCERNEAOS OBJETIVOS SOCIAIS PELO SISTEMA COLIMADOS. AOS AGENTES FINANCEIROS EAO PRÓPRIO SFH CABE CONTROLAR O CUMPRIMENTO DA REGRA CONTIDA NO ART. 9DA LEI N. 4380/64. NÃO PODEM AS SEGURADORAS DELA SE VALER PARA,SOBREVINDO A DEFUNÇÃO DO FINANCIADO, PRETENDER EXONERAR-SE DEINDENIZAÇÃO QUE QUITA OS DÉBITOS PENDENTES EM MAIS DE UM IMÓVEL ASSIMADQUIRIDO, VEZ QUE O PREJUÍZO QUE SOFREM DECORRE DA PRÓPRIA ÁLEA ÍNSITANO SEGURO E JÁ COBERTA PELOS PAGAMENTOS DOS RESPECTIVOS PRÊMIOS. [...]"(REsp 3805 RS, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, julgadoem 30/04/1991, DJ 20/05/1991, p. 6531)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "[...] SEGURO. SFH. AQUISIÇÃO DE MAIS DE UM IMÓVEL NA MESMA LOCALIDADE.[...] CONTRATADO O SEGURO, RECEBIDO O PRÊMIO, CUMPRE À SEGURADORA, UMAVEZ VERIFICADO O SINISTRO, HONRAR A APÓLICE, SEM RELEVO A CIRCUNSTÂNCIADE QUE O SEGURADO TENHA OBTIDO, EM INFRAÇÃO AO ART. 9 PARÁGRAFO 1 DA LEI4380/64, MAIS DE UM FINANCIAMENTO PELO SFH. SOMENTE O DESFAZIMENTO DOCONTRATO DE FINANCIAMENTO, PARA O QUE A SEGURADORA NÃO TEM LEGITIMIDADE,É QUE PODERIA REPERCUTIR NA AVENÇA SECURITÁRIA." (REsp 5101 RS, Rel.Ministro DIAS TRINDADE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/04/1991, DJ06/05/1991, p. 5663)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "[...] SEGURO - IMÓVEIS NO MESMO MUNICÍPIO - SISTEMA HABITACIONAL (SFH)- MORTE DO MUTUÁRIO. [...] Tem-se como aplicável o princípio da boa-fé,quando, os contratos de seguro referem-se a imóveis diversos que, emboraadquiridos no mesmo Município, foram financiados e segurados,respectivamente, por agentes financeiros e entidades securitáriasdistintos. II - Ocorrido o sinistro, a morte do mutuário, cumpre àCompanhia de Seguros adimplir sua obrigação, pois se cada seguradorarecebeu o prêmio do seguro, cabe-lhe o compromisso de ressarcir osegurado pelo eventual risco, eis que tal avença é de naturezasinalagmática. [...]" (REsp 5932 RS, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER,TERCEIRA TURMA, julgado em 11/12/1990, DJ 18/02/1991, p. 1037)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "SEGURO HABITACIONAL. AQUISIÇÃO DE MAIS DE UM IMÓVEL RESIDENCIAL NOMESMO MUNICÍPIO (SFH). MORTE DO MUTUÁRIO. COBERTURA DO SEGUNDO CONTRATO.POSSIBILIDADE. [...] A LEI N. 4380/64, AO IMPEDIR, NO ART. 9., PAR-1., AAQUISIÇÃO DE MAIS DE UM IMÓVEL OBJETO DE APLICAÇÃO PELO SISTEMAFINANCEIRO DA HABITAÇÃO, DIZ COM O SISTEMA EM SI, NO QUE TEM A VER COM OFINANCIAMENTO; VINCULA O MUTUÁRIO AO AGENTE FINANCEIRO. 2. DIVERSA,PORÉM, A RELAÇÃO ENTRE SEGURADO E SEGURADOR: RECEBIDO, PELO SEGURADOR, OPRÊMIO, CABE-LHE, OCORRIDA A MORTE DO SEGURADO, CUMPRIR A SUA PARTE,QUITANDO OS DÉBITOS PENDENTES. [...]" (REsp 2910 RS, Rel. MinistroNILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/1990, DJ 18/02/1991, p.1033)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "SEGURO HABITACIONAL. AQUISIÇÃO DE MAIS DE UM IMÓVEL RESIDENCIAL NOMESMO MUNICÍPIO (SFH). MORTE DO MUTUÁRIO. COBERTURA DO SEGUNDO CONTRATO.POSSIBILIDADE. [...] A LEI N. 4380/64, AO IMPEDIR, NO ART. 9, PAR. 1, AAQUISIÇÃO DE MAIS DE UM IMÓVEL OBJETO DE APLICAÇÃO PELO SISTEMAFINANCEIRO DA HABITAÇÃO, DIZ COM O SISTEMA EM SI, NO QUE TEM A VER COM OFINANCIAMENTO; VINCULA O MUTUÁRIO AO AGENTE FINANCEIRO. 2 - DIVERSA,POREM, A RELAÇÃO ENTRE SEGURADO E SEGURADOR: RECEBIDO, PELO SEGURADOR, OPRÊMIO, CABE-LHE, OCORRIDA A MORTE DO SEGURADO, CUMPRIR A SUA PARTE,QUITANDO OS DÉBITOS PENDENTES. [...]" (REsp 2582 RS, Rel. MinistroGUEIROS LEITE, Rel. p/ Acórdão Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA,julgado em 20/11/1990, DJ 18/02/1991, p. 1032)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "SEGURO HABITACIONAL. FALECIMENTO DO MUTUÁRIO. EXISTÊNCIA DE OUTROIMÓVEL FINANCIADO PELO SFH. A CIRCUNSTÂNCIA DE HAVER O MUTUÁRIOADQUIRIDO DOIS IMÓVEIS NA MESMA LOCALIDADE ATRAVÉS DO SFH (ART. 9.,PARÁGRAFO 1., DA LEI N. 4.380/64) NÃO INTERFERE NAS OBRIGAÇÕES DAEMPRESA SEGURADORA, QUE CONTINUA RESPONSÁVEL PELA COBERTURA SECURITÁRIACONTRATADA. [...]" (REsp 3561 RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO,QUARTA TURMA, julgado em 02/10/1990, DJ 03/12/1990, p. 14323)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual