Decreto do Distrito Federal nº 7456 de 29 de Março de 1983

Fica aprovado o Regulamento de Promoções de Praças da Polícia Militar do Distrito Federal, que com este baixa.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário. Distrito Federal, em 29 de março de 1.983. 95º da República e 23º de Brasília. JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO Lauro Melchiades Rieth REGULAMENTO DE PROMOÇÕES DE PRAÇAS

Este Regulamento estabelece o sistema e as condições que regulam as promoções de graduados em serviço ativo da Polícia Militar do Distrito Federal, de forma seletiva, gradual e sucessiva.

A promoção é um ato administrativo e visa a atender, principalmente, às necessidades das Organizações Policiais-Militares (OPM) da Polícia Militar, pelo preenchimento seletivo dos claros existentes nas graduações superiores.

A fim de permitir um acesso gradual e sucessivo, o planejamento para a carreira dos graduados deverá assegurar um fluxo regular e equilibrado.

As promoções serão realizadas pelos critérios de:

Promoção por antiguidade é aquela que se baseia na precedência hierárquica de um graduado sobre os demais de igual graduação dentro da mesma Qualificação Particular de Policial-Militar (QPMP).

Promoção por merecimento é aquela que se baseia no conjunto de qualidades e atributos que distinguem o graduado entre seus pares e que, uma vez qualificados em documento hábil na Ficha de Promoções, passam a traduzir sua capacidade para ascender hierarquicamente.

Promoção por bravura é aquela que resulta de ato ou atos não comuns de coragem e audácia que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representem feitos indispensáveis ou úteis as operações policiais-militares, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanados.

Promoção "post mortem" é aquela que visa a expressar o reconhecimento ao graduado falecido no cumprimento do dever ou em consequência disto, ou a reconhecer o direito do graduado, a quem cabia promoção não efetivada por motivo de óbito.

Promoção em ressarcimento de preterição é aquela feita após ser reconhecido, ao graduado preterido, o direito à promoção que lhe caberia.

As promoções por antiguidade e merecimento serão efetuadas para preenchimento de vagas e obedecerão as seguintes proporções:

São condições imprescindíveis para a promoção à graduação superior por antiguidade:

Na promoção por merecimento, além de satisfazer as condições do artigo anterior, o Sargento deve estar classificado, pela contagem de pontos da Ficha de Promoções, no total de vagas a preencher por este critério.

O graduado agregado, quando no desempenho de cargo policial-militar ou considerado de natureza policial-militar, concorrerá à promoção por quaisquer dos critérios, sem prejuízo do número de concorrentes regularmente estipulado.

A promoção do concludente do Curso de Formação de Sargentos (CFS), obedecerá as seguintes condições mínimas:

O graduado que se julgar prejudicado, em consequência de composição de Quadro de Acesso (QA), em direito à promoção, poderá impetrar recurso ao Comandante Geral, nos prazos estabelecidos no Estatuto dos Policiais-Militares.

O graduado será ressarcido da preterição desde que lhe seja reconhecido o direito à promoção, quando:

– O graduado será ressarcido de preterição desde que lhe seja reconhecido o direito à promoção, quando: (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 28163 de 02/08/2007)

As promoções as graduações de Subtenente, Primeiro e Segundo-Sargentos PM, serão realizadas no âmbito da Polícia Militar, por ato do Comandante Geral, com base em proposta da Comissão de Promoção de Praças (CPP), que é o órgão de processamento dessas promoções.

Os Soldados PM alunos do CFS, após a conclusão do 1º período do referido curso mediante Ata de encerramento deste período, serão promovidos à graduação de Cabo PM, independente da existência de vagas.

As promoções as graduações de 3º Sargento PM e a Cabo PM serão realizadas para preenchimento das vagas existentes na Corporação, obedecendo a ordem rigorosa de merecimento intelectual obtida nos respectivos Cursos de Formação.

—As promoções às graduações de 3° Sargento PM e a Cabo PM e respectivas precedências hierárquicas, serão asseguradas para preenchimentos das vagas existentes na Corporação, obedecendo a ordem rigorosa de merecimento intelectual obtida nos atinentes Cursos de Formação ou nos CONCURSOS Internos para as Praças Especialistas. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 8251 de 29/10/1984)

O processamento das promoções terá início no dia seguinte ao do encerramento das alterações, segundo o calendário estabelecido no Anexo "C" e obedecerá a seguinte sequência:

Serão computadas, para fins de promoção, as vagas decorrentes de:

As promoções por ato de bravura e em ressarcimento de preterição ocorrerão independentemente de vagas.

As promoções previstas no artigo 10, ocorrerão nos dias 13 de maio e 27 de setembro de cada ano, para as vagas abertas e computadas, de acordo com o Anexo "C" deste Regulamento.

– As promoções às Graduações de Subtenente, Primeiro e Segundo Sargento previstas no Artigo 10, ocorrerão nos dias 21 de abril, 25 de agosto e 25 de dezembro de cada ano, para as vagas abertas e computadas, de acordo com o anexo "C", deste Decreto. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 26417 de 05/12/2005)

A promoção por bravura é efetivada pelo Governador do Distrito Federal, por proposta encaminhada através do Comandante Geral:

A promoção "post mortem" à graduação imediata é devida quando a praça falecer em uma das seguintes situações:

Quadros de Acesso são relações nominais de graduados, organizados por QPMP, em cada graduação, para as promoções por Antiguidade - QAA e por Merecimento - QAM, e serão elaborados para cada uma das datas de promoção previstas no artigo 23, deste Regulamento.

Os QAA e QAM serão organizados, respectivamente, em número de graduados igual a duas vezes o número total de vagas na qualificação, recrutados dentre os mais antigos em cada QPMP, numerados e relacionados:

Não será incluído em QA o graduado que:

Não será incluído em QA o graduado que: (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 28163 de 02/08/2007)

Será excluído dos QA o graduado que:

Será excluído do QAM, já organizado, ou dele não poderá constar, o graduado que:

A Comissão de Promoção de Praças organizará os QAA e QAM, para cada data de promoções, providenciando para que os limites fixados por QPMP, sejam publicados no Boletim do Comando Geral, de acordo com o calendário estabelecido no Anexo "C".

Para as promoções as graduações de 2º Sargento, 1º Sargento e Subtenente PM, serão organizados QAA e QAM. Os QAA obedecerão a ordem de antiguidade e os QAM calcados na Ficha de Promoções, observando-se segundo o critério, os artigos 11, 28, 29 e 30 deste Regulamento.

Os documentos básicos necessários à organização dos QA são as Folhas de Alterações e a Ficha de Promoções.

O Comandante, Chefe ou Diretor de OPM deverá registrar, obrigatoriamente, do próprio punho, seu conceito sobre os graduados que lhes são subordinados, em Ficha própria de Conceito, estabelecida no Anexo "B".

Os graduados adidos à Diretoria de Pessoal terão seus conceitos emitidos na Ficha de Conceito de Sargento, pelo Diretor dessa Diretoria.

Os graduados agregados, nomeados para cargo considerado no exercício de função de natureza policial-militar, estabelecido em Lei ou Decreto, terão seus conceitos emitidos na ficha de conceitos de Sargentos, pelo Oficial Policial Militar mais antigo do órgão a que estiver prestando serviço. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 17257 de 29/03/1996)

A Ficha de Promoções, destinada ao computo dos pontos que qualificarão o mérito do graduado, observará os modelos estabelecidos nos Anexos "A" e "B" e será elaborada pela Diretoria de Pessoal.

A Ficha de Promoções será preenchida com dados colhidos nas Folhas de Alterações e na Ficha de Conceito de Sargento, os quais receberão valores numéricos, positivos e negativos, conforme o caso.

No tempo de efetivo serviço serão considerados:

Para os cursos policiais-militares, concluídos com aproveitamento, considerando-se, apenas, o Curso de Formação de Sargentos ou o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos e o Curso de Especialização, serão atribuídos os seguintes valores:

As Condecorações receberão os seguintes valores numéricos:

As Condecorações receberão os seguintes valores: (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 8460 de 21/02/1985)

Serão destacados, com atribuição de pontos os elogios caracterizados pelas seguintes ações:

No conceito moral e profissional serão considerados e atribuídos os seguintes valores:

Os valores numéricos negativos serão atribuídos na seguinte maneira:

O total de pontos da Ficha de Promoções serão obtidos subtraindo-se a soma dos pontos negativos da soma dos positivos.

A Ficha de Conceito de Sargento conterá dados indispensáveis à apreciação dos Sargentos nos aspectos moral, profissional, intelectual, físico e de conduta civil e será preenchida de próprio punho pelos Comandantes, Chefes ou Diretores de OPM.

No preenchimento da Ficha de Conceito de Sargento deverão ser observadas as seguintes prescrições:

Quando o conceito final for insuficiente, o Comandante, Chefe ou Diretor de OPM deverá juntar à Ficha, justificativa fundamentada.

A Ficha de Conceito de um graduado, movimentado de uma para outra OPM e tenha menos de noventa dias de apresentação, pronto para o serviço na OPM de destino, será preenchida na OPM de origem, que providenciará a remessa, diretamente à CPP.

O graduado incluído em QA deverá ser imediatamente submetido a exame de aptidão física.

O graduado designado para Comissão fora do Distrito Federal, de duração superior a 30 (trinta) dias, será submetido, antes da partida, a exame de aptidão física para fins de promoção.

O graduado promovido indevidamente passará a situação de Excedente.

A Comissão de Promoção de Praças será constituída dos seguintes membros:

Compete à Diretoria de Pessoal, preparar e providenciar a publicação, de 2 em 2 anos, do "Almanaque dos Subtenentes e Sargentos".

Os Sargentos que, na data da publicação do presente Regulamento, já possuiam o interstício previsto no inciso IV do artigo 12, do Regulamento de Promoção de Praças, aprovado pela Portaria nº 34-M, de 14 de janeiro de 1958, continuarão concorrendo aos QA e promoções, uma vez serem considerados como possuidores das condições previstas no inciso I, alínea "e", do artigo 11 do presente Regulamento.

As condições de tempo de serviço arregimentado estabelecidas na forma do inciso I, alínea "f", do artigo 11 deste Regulamento, não serão exigidas dos atuais Sargentos, senão depois de decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) meses, a partir da entrada em vigor deste Regulamento.

Fica assegurado o direito de ingresso nos QA, os Sargentos que deles já fizeram parte por terem sido abrangidos pelas disposições do artigo 2º, do Decreto nº 1.675, de 20 de abril de 1971.

Aplicam-se as Praças Especialistas, constantes do inciso II do artigo 11, os dispositivos deste Regulamento, no que lhes for pertinentes.

Após a vigência do presente Regulamento, serão a ele ajustados, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, todos os dispositivos que com ele tenham concernência. JUSTIFICATIVA DE CONCEITO:__________________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________________________________________ INSTRUÇÕES Decreto Nº_______ de____de________________de_________ , Regulamento de Promoções de Praças da Policia Militar do Distrito Federal.

A Ficha de Conceito de Sargento conterá dados indispensáveis à apreciação dos Sargentos nos aspectos moral, profissional, intelectual, físico e de conduta civil e será preenchida de próprio punho pelos Comandantes, Chefes ou Diretores de OPM.

No preenchimento da Ficha de Conceito de Sargento deverão ser observadas as seguintes prescrições:

Quando o conceito final for insuficiente, o Comandante, Chefe ou Diretor de OPM deverá juntar à Ficha, justificativa fundamentada.

A Ficha de Conceito de um graduado, movimentado de uma para outra OPM e que até 30 de janeiro tenha menos de noventa dias de apresentação, pronto para o serviço na OPM de destino, será preenchida na OPM de origem, que providenciará a remessa, diretamente à CPP.