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Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1506 de 07 de Julho de 1947
Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1471 de 05 de Julho de 1947
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1946
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1945
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1944
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1943
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1942
Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 272 de 05 de Dezembro de 1942
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1941
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1940
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Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 24 de 23 de Julho de 1940
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1939
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