Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 524 de 31 de Dezembro de 1943

Cria e eleva gratificações na Comissão Disciplina Judiciária.

O Interventor Federal no Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista o processo n° 4.606/1943, da Secretaria do Interior e de conformidade do que dispõe o art. 6°, n° V, do decreto-lei federal n° 1202, de 8 de abril de 1939, e bem como da Resolução n 4.927, do Conselho Administrativo do Estado.

Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul

PORTO ALEGRE, 31 de Dezembro de 1943.