Artigo 2º do Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 524 de 31 de Dezembro de 1943

Cria e eleva gratificações na Comissão Disciplina Judiciária.

Este Decreto-lei entrará em vigor no dia 1° de janeiro de 1944.

Art. 2º do Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul 524 /1943