Artigo 2º do Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 524 de 31 de Dezembro de 1943
Cria e eleva gratificações na Comissão Disciplina Judiciária.
Art. 2º
Este Decreto-lei entrará em vigor no dia 1° de janeiro de 1944.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
