Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 272 de 05 de Dezembro de 1942

O INTERVENTOR FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 7º, inciso I, do decreto-lei federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939, e nos termos da Resolução nº 3.361, do Departamento Administrativo, RESOLVE criar no quadro do magistério publico 50 novos cargos de professoras estagiarias, classe "C", com Cr$ 4.800,00 de vencimentos anuais, a serem preenchidos no exercício de 1943, nas condições previstas pelo capitulo II do Decreto nº 7.640, de 28 de dezembro de 1938, e pagos pela verba estabelecida na lei orçamentaria para novas designações.