Decreto Estadual de Minas Gerais nº 16.134 de 08 de março de 1974

– Nas hipóteses do inciso III deste artigo são também tributáveis os compromissos ou promessas de compra e venda de imóveis ou a cessão de direitos delas decorrentes.

– Nas transmissões "causa mortis" ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam, os herdeiros ou legatários.

– O disposto nos incisos I e II deste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de imóvel ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.

– Considera-se caracterizada a atividade preponderante, referida no parágrafo anterior, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2(dois) anos seguintes à aquisição decorrente de vendas, locação ou cessão de direitos à aquisição de imóveis.

– Se apessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando-se em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes a data da aquisição.

– Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, torna-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente a data da aquisição e sobre o valor atualizado dos bens ou direitos.

– s instituições de Educação e de Assistência Social deverão observar os seguintes requisitos: 1) não distribuírem a seus dirigentes ou associados qualquer parcela do imóvel incorporado, a título de participação nos respectivos lucros; 2) aplicarem integralmente os seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos objetivos sociais; 3) manterem escrituração de suas respectivas receitas e despesas, em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar perfeita exatidão.

– O disposto no inciso II desde artigo condiciona-se à prova de existência de um único imóvel no espólio e à concordância do Representante da Fazenda com o valor a ele atribuído, devendo o interessado apresentar a prova de não estar sujeito ao pagamento do imposto sobre a renda e requerer o beneficio ao Representante da Fazenda na Comarca em que ocorrer o inventário.

– Para o efeito exclusivo de ser considerada como preenchida a condição de não estar o beneficiário sujeito ao recolhimento do imposto sobre a renda, nos termos do inciso II deste artigo, presumir-se-á quite com este atributo o contribuinte que obtiver certidão ou declaração de não estar inscrito na repartição fazendária federal, ou aquele cuja situação, passados 30 (trinta) dias da remessa do pedido de informação ao Fisco Federal, não tiver sido esclarecida, observado o disposto no parágrafo seguinte.

– Ao requerer o beneficio, o inventariante, sob sua responsabilidade aferível para efeitos penais e tributários, arrolará, na petição, os seguintes dados que serão transcritos no pedido de informação, a ser enviada pelo MM. Juiz: 1) nome do falecido; 2) data do óbito; 3) nome dos herdeiros interessados no beneficio; 4) relação dos bens inventariados; 5) o número de inscrição no CPF (Cadastro de Pessoa Física) previsto na legislação federal, se houver; 6) indicação dos declarantes de renda, quanto tenham sido apresentadas, nos últimos 5 (cinco) anos, do "de cujos" ou de espólio, data e local da apresentação.

– O reconhecimento da isenção prevista no inciso I do artigo 5º, cabe à autoridade fazendária do domicílio do interessado, à vista de requerimento instruído com: 1) prova de condição de ex-combatente ou documento que prove ser a interessada viúva de ex-combatente; 2) declaração do interessado que não possui outro imóvel de moradia; 3) avaliação fiscal do imóvel.

– Não concordando com o valor estimado, poderá o contribuinte requerer avaliação fiscal, instruindo o pedido com documentação que fundamente sua discordância.

– O valor estabelecido na forma deste artigo prevalecerá pelo prazo de 90 (noventa) dias, findo o qual, sem o pagamento do imposto, ficará sem efeito o lançamento ou a avaliação.

– Nas Transmissões por sucessão legitima ou testamentária a alíquota aplicável é a vigorante no momento da ocorrência do fato gerador.

– Nas transmissões ou cessões que se efetuarem o recolhimento do imposto devido, ficam responsáveis pelo pagamento, conforme o caso, o transmitente, o cedente ou o inventariante.

Nos casos de cessões de direito, obedecer-se-á o disposto nos incisos I ou II deste artigo, conforme se trate de escritura pública ou de instrumento particular.

– O recolhimento do imposto far-se-á no município de situação do imóvel, através de Guia Única de Arrecadação (GUA).

– Na sucessão provisória, o imposto será recolhido 6 (seis) meses depois de transitar em julgado a sentença que determinou a abertura da sucessão.

– O recolhimento dar-se-á no Município de situação dos bens imóveis, salvo a hipótese de estarem situados em mais de um Município, caso em que deverá ser pago pelo total na sede da Comarca em que se estiver processando o inventário.

– As guias para o recolhimento do imposto serão expedidas pelo escrivão do feito.

– Na hipótese de processar-se o inventário em outro Estado ou no Exterior, a precatória não será devolvida sem a prova de quitação do imposto devido.

– O representante da Fazenda providenciará diligentemente o início do inventário, se outro interessado não o fizer, decorrido um mês da abertura da sucessão, nela intervindo de acordo com a legislação em vigor e fiscalizando o pagamento das custas que constituem renda do Estado, e bem assim outros débitos fiscais, para o que registrará no livro, próprio o andamento dos feitos.

– As atribuições fixadas no parágrafo anterior serão exercidas:

– Mediante representação da Procuradoria Fiscal, poderá o Secretário de Estado da Fazenda designar outro funcionário para exercer as funções a que se refere o § 1º deste artigo.

– Não poderão ser deduzidos, para fins de cálculo do imposto, os honorários advocatícios e as custas.

– Quando o inventário for requerido depois de 30 (trinta) dias da abertura da sucessão, o imposto será acrescido da multa de 10% (dez por cento), mesmo se recolhido dentro do prazo mencionado neste artigo.

– Decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da abertura da sucessão, sem o recolhimento do imposto, serão aplicadas as seguintes multas, independentemente do disposto neste artigo e no § 1º; 1) de 10% (dez por cento), se recolhido depois de 180 (cento e oitenta) dias a até a 300º dias; 2) de 30% (trinta por cento), se recolhido do 301º dia até o 420º dia; 3) de 100% (cem por cento), se recolhido após o 420º dia;

– Não ocorre o prazo previsto no parágrafo anterior, para cobrança de multa, nos seguintes casos: 1) quando desprovida a Comarca de Juiz; 2) quando houver interposição de recurso; 3) em quaisquer precatórias de inventários; 4)quando o interessado comprovar ter sido o atraso em decorrência de ato, fato, ação ou omissão processuais a ele não imputáveis.

– A Fazenda, por seu representante, como credora da herança pelos tributos não pagos, requererá a ação de sonegados, de acordo com os artigos 1.784 e 1.782 do Código Civil, se outros interessados não o fizerem.

– Igual penalidade será aplicada a qualquer pessoa, inclusive serventuário ou funcionário, que intervenha no negócio jurídico ou na declaração e seja conveniente ou auxiliar na inexatidão ou omissão praticada.

– O serventuário ou funcionário que não observar os dispositivos legais e regulamentares relativos ao imposto, concorrendo de qualquer modo para o seu não pagamento, ficará sujeito às mesmas penalidades estabelecidas para os contribuintes, devendo ser notificado o recolhimento da multa pecuniária.

– Na falta da formalidade prevista neste artigo, a base para o cálculo do imposto incluirá o valor venal da construção ou benfeitorias no estado em que se encontrar no momento do pagamento do tributo.

– O promissário comprador de lote de terreno, que construir no imóvel antes de receber a escritura definitiva, ficará sujeito ao pagamento do imposto sobre o valor da construção, salvo se comprovar que esta se deu após o contrato de compra e venda, mediante exibição de um dos seguintes documentos: 1) alvará de licença para a construção; 2) contrato de empreitada de mão-de-obra; 3) notas fiscais do material adquirido para a construção; 4) certidão de regularidade da situação da obra, perante o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).

– A falta de qualquer documento citado no "caput" deste artigo não exonera a apresentação de quaisquer outros relacionados com a transação imobiliária e julgados necessários pelo representante fiscal.

– O requerimento será dirigido ao Procurador Fiscal do Estado, instruído com certidão da declaração de bens pronunciamento do representante da Fazenda na Comarca em que se proceder o inventário.

– Serão incluídos nos orçamentos de custos das obras todos os investimentos necessários para que os benefícios delas decorrentes sejam integralmente alcançados pelos imóveis situados nas respectivas zonas de influência.

– A percentagem do custo real a ser cobrada mediante Contribuição de Melhoria será fixada, tendo-se em vista a natureza da obra, os benefícios para ou usuários, as atividades econômicas predominantes e o nível de desenvolvimento da região.

– O disposto neste artigo aplica-se, também aos casos de cobrança da Contribuição de Melhoria por obras públicas em execução, constantes de projetos ainda não concluídos.

– Dentro do prazo que for concedido na notificação do lançamento, que não será inferior a 30 (trinta) dias, o contribuinte poderá reclamar ao órgão lançador, contra: 1) – o erro na localização e dimensão do imóvel; 2) – o cálculo dos índices atribuídos; 3) – o valor da contribuição; 4)– o número de prestações;