Artigo 10º, Inciso V do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 16.134 de 08 de março de 1974

nas transmissões por escrituras, antes de lavradas, mediante guia com a descrição completa do imóvel, suas características, localização, área de terreno, tipo de construção, benfeitorias e outros elementos que possibilitem a estimulação de seu valor venal pelo físico;

nas transmissões ou cessões por documento particular, mediante apresentação do mesmo à fiscalização dentro de 10 (dez) dias de assinatura ou averbação no registro competente;

nas transmissões ou cessões por meio de procuração em causa própria, ou documento que lhe seja assemelhado, antes de lavrado o respectivo instrumento, mediante guia expedida nos termos do inciso I deste artigo;

nas aquisições por escrituras lavradas fora do Estado ou em virtude de qualquer sentença judicial, dentro de 30 (trinta) dias após o ato com a apresentação do documento respectivo;

na arrematação, adjudicação, remição e no usucapião, mediante guia expedida pelo escrivão do feito, nos termos do inciso I deste artigo, até 30 (trinta) dias após o ato;

nas aquisições de terra devolutas, antes de assinado o respectivo título, que deverá ser apresentado à autoridade fiscal competente para cálculo do imposto devido e no qual será anotado o documento de arrecadação;

na incorporação de bens imóveis ao capital de sociedade, que se dedique à venda ou lacação de propriedade imobiliária, até 15 (quinze) dias do ato ou contrato, mediante guia expedida pela sociedade quando não houver escritura pública;

nas tornas ou reposições que seja interessados incapazes, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data em que se der a concordância do representante do Ministério Público;

aos documentos públicos lavrados fora do Estado o prazo será dilatado em 30 (trinta) dias, vencendo-se, no entanto, o prazo à data de qualquer anotação ou transcrição feia no Estado e referente aos citados documentos.