Artigo 25, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 16.134 de 08 de março de 1974

não se completar o ato ou contrato sobre que se tiver pago o imposto, depois de requerido com provas bastantes e suficientes;

for declarada, por decisão judicial passada em julgado, a nulidade do ato ou contrato pelo qual tiver sido pago o imposto;

quando for posteriormente reconhecido a não incidência ou direito à isenção.