Artigo 31 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 16.134 de 08 de março de 1974

– A apuração, dependendo da natureza das obras, far-se-á levando-se em conta a situação do imóvel na zona de influência, sua testada, área, finalidade de exploração econômica e outros elementos a serem considerados, isolada ou conjuntamente.