Artigo 22, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 16.134 de 08 de março de 1974

– A Fazenda, por seu representante, como credora da herança pelos tributos não pagos, requererá a ação de sonegados, de acordo com os artigos 1.784 e 1.782 do Código Civil, se outros interessados não o fizerem.