Artigo 12 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 16.134 de 08 de março de 1974

– Os tabeliães, escrivães, oficiais de registro de imóveis, de registro de títulos e documentos e quaisquer outros serventuários da Justiça não poderão praticar quaisquer atos que importem transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, bem como suas cessões, sem que os interessados apresentem comprovante original do pagamento do imposto, o qual será transcrito em seu inteiro teor no instrumento respectivo.