Artigo 47 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 16.134 de 08 de março de 1974

– Mediante convênio, poderá o Estado, por delegação, proceder ao lançamento e a arrecadação da Contribuição de Melhoria devida por obra pública federal, devendo o convênio fixar a percentagem da receita que caberá ao Estado.