Leis Ordinárias

2025
- Lei nº 15.100 de 13 de Janeiro de 2025 | Uso de Eletrônicos e Saúde Mental nas Escolas
2024
- Lei nº 14.905 de 28 de Junho de 2024 | Atualização Monetária e Juros
- Lei nº 15.082 de 30 de dezembro de 2024 | Política Nacional de Biocombustíveis
- Lei nº 15.080 de 30 de dezembro de 2024 | Diretrizes para a Lei Orçamentária
- Lei nº 15.079 de 27 de dezembro de 2024 | Adicional da CSLL
- Lei nº 15.073 de 26 de dezembro de 2024 | Lei Geral do Turismo
- Lei nº 15.071 de 23 de dezembro de 2024 | Tributação de Remessas Postais Internacionais
- Lei nº 15.069 de 23 de dezembro de 2024 | Política Nacional de Cuidados
- Lei nº 15.068 de 23 de dezembro de 2024 | Economia Solidária
- Lei nº 14.925 de 17 de Julho de 2024 | Prorrogação de Prazos para Estudantes e Pesquisadores
- Lei nº 14.905 de 28 de Junho de 2024 | Atualização Monetária e Juros
2023
- Lei nº 14.786 de 28 de dezembro de 2023 | Não é Não
- Lei nº 14.751 de 12 de dezembro de 2023 | Lei Orgânica Polícias e Bombeiros
- Lei nº 14.724 de 14 de Novembro de 2023 | Programa Contra Filas no INSS
- Lei nº 14.695 de 10 de Outubro de 2023 | Bolsas de Pesquisa para Alunos e Servidores
- Lei nº 14.691 de 3 de Outubro de 2023 | Multas Ambientais ao Funcap
- Lei nº 14.689 de 20 de Setembro de 2023 | Resolução de Empates no CARF
- Lei nº 14.644 de 2 de Agosto de 2023 | Conselhos Escolares Instituídos
- Lei nº 14.643 de 2 de Agosto de 2023 | Sistema Nacional de Combate à Violência Escolar
- Lei nº 14.599 de 19 de Junho de 2023 | Alterações no CTB e Exame Toxicológico
- Lei nº 14.597 de 14 de Junho de 2023 | Instituição da Lei Geral do Esporte
2022
- Lei nº 14.475 de 13 de dezembro de 2022 | Política de Agricultura de Precisão
- Lei nº 14.468 de 16 de Novembro de 2022 | Ampliação do Plano Nacional de Cultura
- Lei nº 14.438 de 24 de Agosto de 2022
2021
- Lei nº 14.188 de 28 de Julho de 2021 | Ação contra violência doméstica
- Lei nº 14.133 de 1º de Abril de 2021 | Nova Lei de Licitações
2019
- Lei nº 13.879 de 3 de Outubro de 2019 | Lei das Telecomunicações
- Lei nº 13.934 de 11 de dezembro de 2019 | Regulamentação de contrato de desempenho
- Lei nº 13.879 de 3 de Outubro de 2019
- Lei nº 13.844 de 18 de Junho de 2019 | Lei de Organização da Administração Federal
- Lei nº 13.812 de 16 de Março de 2019 | Política e cadastro para busca de desaparecidos
- Lei nº 13.806 de 10 de Janeiro de 2019
- Lei nº 13.805 de 10 de Janeiro de 2019
- Lei nº 13.800 de 4 de Janeiro de 2019 | Normas para parcerias e execução de programas administrativos
- Lei nº 13.798 de 3 de Janeiro de 2019
- Lei nº 13.793 de 3 de Janeiro de 2019
2018
- Lei nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018
- Lei nº 13.726 de 8 de Outubro de 2018 | Lei da desburocratização
- Lei nº 13.714 de 24 de Agosto de 2018
- Lei nº 13.711 de 24 de Agosto de 2018
- Lei nº 13.699 de 2 de Agosto de 2018
- Lei nº 13.688 de 3 de Julho de 2018
- Lei nº 13.685 de 25 de Junho de 2018
- Lei nº 13.683 de 19 de Junho de 2018
- Lei nº 13.679 de 14 de Junho de 2018
- Lei nº 13.677 de 13 de Junho de 2018
2017
- Lei nº 13.545 de 19 de dezembro de 2017
- Lei nº 13.532 de 7 de dezembro de 2017
- Lei nº 13.531 de 7 de dezembro de 2017
- Lei nº 13.506 de 13 de Novembro de 2017
- Lei nº 13.496 de 24 de Outubro de 2017
- Lei nº 13.494 de 24 de Outubro de 2017
- Lei nº 13.467 de 13 de Julho de 2017
- Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017
- Lei nº 13.460 de 26 de Junho de 2017
- Lei nº 13.457 de 26 de Junho de 2017
2016
- Lei nº 13.334 de 13 de Setembro de 2016
- Lei nº 13.311 de 11 de Julho de 2016
- Lei nº 13.271 de 15 de Abril de 2016
- Lei nº 13.254 de 13 de Janeiro de 2016 | Lei da Repatriação de Recursos
2015
- Lei nº 13.240 de 30 de dezembro de 2015
- Lei nº 13.178 de 22 de Outubro de 2015
- Lei nº 13.170 de 16 de Outubro de 2015
- Lei nº 13.154 de 30 de Julho de 2015
2014
- Lei nº 13.060 de 22 de dezembro de 2014
- Lei nº 13.022 de 8 de Agosto de 2014
- Lei nº 13.019 de 31 de Julho de 2014
- Lei nº 13.022 de 8 de Agosto de 2014 | Estatuto Geral das Guardas Municipais
- Lei nº 12.990 de 9 de Junho de 2014
2013
- Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013
- Lei nº 12.846 de 1º de Agosto de 2013 | Responsabilização de pessoas jurídicas por atos contra a administração
- Lei nº 12.813 de 16 de Maio de 2013
2012
- Lei nº 12.711 de 29 de Agosto de 2012 | Lei de Cotas
- Lei nº 12.663 de 5 de Junho de 2012 | Lei Geral da Copa
- Lei nº 12.650 de 17 de Maio de 2012 | Lei Joanna Maranhão
2011
- Lei nº 12.550 de 15 de dezembro de 2011
- Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011 | Lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
- Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011 | Lei de Acesso à Informação
- Lei nº 12.462 de 4 de Agosto de 2011
- Lei nº 12.440 de 7 de Julho de 2011
2010
- Lei nº 12.375 de 30 de dezembro de 2010
- Lei nº 12.353 de 28 de dezembro de 2010
- Lei nº 12.351 de 22 de dezembro de 2010
- Lei nº 12.322 de 9 de Setembro de 2010 | Nova Lei do Agravo
- Lei nº 12.305 de 2 de Agosto de 2010 | Política Nacional de Resíduos Sólidos
- Lei nº 12.232 de 29 de Abril de 2010
2009
- Lei nº 12.101 de 27 de Novembro de 2009
- Lei nº 12.016 de 7 de Agosto de 2009 | Mandado de segurança individual e coletivo
- Lei nº 12.012 de 6 de Agosto de 2009
- Lei nº 11.960 de 29 de Junho de 2009
2008
- Lei nº 11.771 de 17 de Setembro de 2008 | Lei do Turismo
- Lei nº 11.770 de 9 de Setembro de 2008
- Lei nº 11.652 de 7 de Abril de 2008
2007
- Lei nº 11.598 de 3 de dezembro de 2007
- Lei nº 11.508 de 20 de Julho de 2007
- Lei nº 11.505 de 18 de Julho de 2007
- Lei nº 11.501 de 11 de Julho de 2007
- Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007 | Lei do Fundeb
- Lei nº 11.491 de 20 de Junho de 2007
- Lei nº 11.481 de 31 de Maio de 2007
- Lei nº 11.473 de 10 de Maio de 2007
- Lei nº 11.466 de 28 de Março de 2007
- Lei nº 11.457 de 16 de Março de 2007 | Lei da Super Receita
2006
- Lei nº 11.438 de 29 de dezembro de 2006
- Lei nº 11.430 de 26 de dezembro de 2006
- Lei nº 11.417 de 19 de dezembro de 2006
- Lei nº 11.371 de 28 de Novembro de 2006
- Lei nº 11.345 de 14 de Setembro de 2006
- Lei nº 11.304 de 11 de Maio de 2006
- Lei nº 11.295 de 9 de Maio de 2006
2005
- Lei nº 11.254 de 27 de dezembro de 2005
- Lei nº 11.250 de 27 de dezembro de 2005
- Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005
- Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005 | Lei da ANAC
- Lei nº 11.180 de 23 de Setembro de 2005
- Lei nº 11.107 de 6 de Abril de 2005
- Lei nº 11.106 de 28 de Março de 2005
- Lei nº 11.105 de 24 de Março de 2005
- Lei nº 11.098 de 13 de Janeiro de 2005
2004
- Lei nº 11.080 de 30 de dezembro de 2004
- Lei nº 11.079 de 30 de dezembro de 2004 | Licitação e contratação de parceria público-privada
- Lei nº 10.973 de 2 de dezembro de 2004 | Lei de Inovação Tecnológica
- Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004
- Lei nº 10.835 de 8 de Janeiro de 2004
2003
- Lei nº 10.803 de 11 de dezembro de 2003 | Lei da Trabalho Escravo
- Lei nº 10.792 de 1º de dezembro de 2003
- Lei nº 10.763 de 12 de Novembro de 2003
- Lei nº 10.755 de 3 de Novembro de 2003
- Lei nº 10.744 de 9 de Outubro de 2003
- Lei nº 10.683 de 28 de Maio de 2003 | Lei Organização da Presidência e Ministérios
- Lei nº 10.666 de 8 de Maio de 2003
2002
- Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002
- Lei nº 10.628 de 24 de dezembro de 2002
- Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002
- Lei nº 10.558 de 13 de Novembro de 2002 | Lei de Cotas
- Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002
- Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002 | Aquisição de bens e serviços comuns
2001
- Lei nº 10.357 de 27 de dezembro de 2001 | Fiscalização de químicos para prevenir drogas ilícitas
- Lei nº 10.331 de 18 de dezembro de 2001
- Lei nº 10.295 de 17 de Outubro de 2001 | Lei de Eficiência Energética
- Lei nº 10.264 de 16 de Julho de 2001 | Lei Agnelo / Piva
- Lei nº 10.233 de 5 de Junho de 2001 | Lei de ANTT
- Lei nº 10.192 de 14 de Fevereiro de 2001
- Lei nº 10.189 de 14 de Fevereiro de 2001
- Lei nº 10.188 de 12 de Fevereiro de 2001
2000
- Lei nº 9.986 de 18 de Julho de 2000
- Lei nº 9.984 de 17 de Julho de 2000 | Lei de Agência Nacional de Águas
- Lei nº 9.983 de 14 de Julho de 2000
- Lei nº 9.981 de 14 de Julho de 2000 | Lei Maguito Vilela
- Lei nº 9.964 de 10 de Abril de 2000
- Lei nº 9.962 de 22 de Fevereiro de 2000
- Lei nº 9.961 de 28 de Janeiro de 2000 | Lei de ANS
- Lei nº 10.170 de 29 de dezembro de 2000
- Lei nº 10.028 de 19 de Outubro de 2000 | Lei dos Crimes Fiscais
- Lei nº 10.001 de 04 de Setembro de 2000
1999
- Lei nº 9.876 de 26 de Novembro de 1999
- Lei nº 9.873 de 23 de Novembro de 1999 | Prescrição de ação punitiva da Administração
- Lei nº 9.867 de 10 de Novembro de 1999 | Funcionamento de Cooperativas Sociais
- Lei nº 9.801 de 14 de Junho de 1999
- Lei nº 9.791 de 24 de Março de 1999
- Lei nº 9.790 de 23 de Março de 1999
- Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999 | Lei do Processo Administrativo
- Lei nº 9.782 de 26 de Janeiro de 1999 | Lei de ANVS
1998
- Lei nº 9.766 de 18 de dezembro de 1998
- Lei nº 9.732 de 11 de dezembro de 1998
- Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998
- Lei nº 9.716 de 26 de Novembro de 1998
- Lei nº 9.716 de 26 de Novembro de 1998
- Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998
- Lei nº 9.704 de 17 de Novembro de 1998
- Lei nº 9.703 de 17 de Novembro de 1998
- Lei nº 9.656 de 3 de Junho de 1998 | Planos e seguros privados de saúde
- Lei nº 9.639 de 25 de Maio de 1998
1997
- Lei nº 9.506 de 30 de Outubro de 1997
- Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997
- Lei nº 9.491 de 9 de Setembro de 1997
- Lei nº 9.478 de 6 de Agosto de 1997 | Lei do Petróleo
- Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997 | Regulação de telecomunicações
- Lei nº 9.469 de 10 de Julho de 1997
- Lei nº 9.447 de 14 de Março de 1997
- Lei nº 9.434 de 4 de Fevereiro de 1997
1996
- Lei nº 9.427 de 26 de dezembro de 1996 | Lei da Aneel
- Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 | Lei Darcy Ribeiro
- Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996 | Lei da Arbitragem
- Lei nº 9.289 de 4 de Julho de 1996
- Lei nº 9.277 de 10 de Maio de 1996
- Lei nº 9.268 de 1º de Abril de 1996
1995
- Lei nº 9.093 de 12 de Setembro de 1995
- Lei nº 9.074 de 7 de Julho de 1995
- Lei nº 9.063 de 14 de Junho de 1995
- Lei nº 9.028 de 12 de Abril de 1995
- Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995 | Lei das Concessões
- Lei nº 8.984 de 7 de Fevereiro de 1995
1994
- Lei nº 8.921 de 25 de Julho de 1994
- Lei nº 8.911 de 11 de Julho de 1994 | Lei dos Quintos
- Lei nº 8.884 de 11 de Junho de 1994 | Lei AntiTruste
- Lei nº 8.862 de 28 de Março de 1994
- Lei nº 8.860 de 24 de Março de 1994
- Lei nº 8.850 de 28 de Janeiro de 1994
1993
- Lei nº 8.748 de 9 de dezembro de 1993
- Lei nº 8.745 de 9 de dezembro de 1993
- Lei nº 8.730 de 10 de Novembro de 1993
- Lei nº 8.699 de 27 de Agosto de 1993
- Lei nº 8.685 de 20 de Julho de 1993 | Lei do Audiovisual
- Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993 | Lei das Licitações e Contratos
- Lei nº 8.658 de 26 de Maio de 1993
- Lei nº 8.647 de 13 de Abril de 1993
- Lei nº 8.630 de 25 de Fevereiro de 1993 | Lei de Modernização dos Portos
- Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993 | Lei Orgânica do Ministério Público
1992
- Lei nº 8.444 de 20 de Julho de 1992
- Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992
- Lei nº 8.432 de 11 de Junho de 1992
- Lei nº 8.429 de 2 de Junho de 1992 | Lei da Improbidade Administrativa
- Lei nº 8.398 de 7 de Janeiro de 1992
1991
- Lei nº 8.383 de 30 de dezembro de 1991
- Lei nº 8.313 de 23 de dezembro de 1991 | Lei Rouanet
- Lei nº 8.218 de 29 de Agosto de 1991
- Lei nº 8.183 de 11 de Abril de 1991
- Lei nº 8.159 de 8 de Janeiro de 1991
1990
- Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990 | Regime jurídico dos servidores públicos
- Lei nº 8.041 de 5 de Junho de 1990
- Lei nº 8.032 de 12 de Abril de 1990
- Lei nº 8.027 de 12 de Abril de 1990
- Lei nº 8.024 de 12 de Abril de 1990 | Lei do Plano Collor
- Lei nº 8.024 de 12 de Abril de 1990
- Lei nº 8.022 de 12 de Abril de 1990
- Lei nº 8.021 de 12 de Abril de 1990
- Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990
1989
- Lei nº 7.986 de 28 de dezembro de 1989 | Lei do Seringueiro
- Lei nº 7.940 de 20 de dezembro de 1989 | Lei de Valores Mobiliários
- Lei nº 7.913 de 7 de dezembro de 1989
- Lei nº 7.855 de 24 de Outubro de 1989
- Lei nº 7.802 de 11 de Julho de 1989
- Lei nº 7.789 de 3 de Julho de 1989
- Lei nº 7.766 de 11 de Maio de 1989
1988
- Lei nº 7.711 de 22 de dezembro de 1988 | Administração tributária
- Lei nº 7.701 de 21 de dezembro de 1988
1987
- Lei nº 7.627 de 10 de Novembro de 1987
1986
- Lei nº 7.542 de 26 de Setembro de 1986
- Lei nº 7.505 de 2 de Julho de 1986 | Lei Sarney de Incentivo à Cultura
- Lei nº 7.498 de 25 de Junho de 1986
- Lei nº 7.498 de 25 de Junho de 1986 | Lei sobre exercício da enfermagem
1984
- Lei nº 7.232 de 29 de Outubro de 1984 | Política Nacional de Informática
1983
- Lei nº 7.102 de 20 de Junho de 1983
1981
- Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981 | Lei da Política Nacional do Meio Ambiente
1980
- Lei nº 6.822 de 22 de Setembro de 1980
- Lei nº 6.799 de 23 de Junho de 1980
1979
- Lei nº 6.683 de 28 de Agosto de 1979 | Lei da Anistia
1978
- Lei nº 6.538 de 22 de Junho de 1978
- Lei nº 6.533 de 24 de Maio de 1978
1976
- Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976 | Sociedades por ações
- Lei nº 6.383 de 7 de dezembro de 1976
- Lei nº 6.339 de 1º de Julho de 1976 | Lei Falcão
1975
- Lei nº 6.226 de 14 de Julho de 1975
1974
- Lei nº 6.194 de 19 de dezembro de 1974
- Lei nº 6.185 de 11 de dezembro de 1974
- Lei nº 6.181 de 11 de dezembro de 1974
1973
- Lei nº 5.972 de 11 de dezembro de 1973
- Lei nº 5.941 de 22 de Novembro de 1973 | Lei Fleury
1972
- Lei nº 5.839 de 5 de dezembro de 1972
1971
- Lei nº 5.700 de 1º de Setembro de 1971 | Lei dos Símbolos Nacionais do Brasil
- Lei nº 5.657 de 4 de Junho de 1971
1970
- Lei nº 5.621 de 4 de Novembro de 1970
1967
- Lei nº 5.250 de 9 de Fevereiro de 1967 | Lei de Imprensa
1966
- Lei nº 5.126 de 29 de Setembro de 1966
- Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966 | Lei de Organização da Justiça Federal
1965
- Lei nº 4.728 de 14 de Julho de 1965 | Lei do Mercado de Capital
- Lei nº 4.619 de 28 de Abril de 1965
1964
- Lei nº 4.589 de 11 de dezembro de 1964
- Lei nº 4.464 de 9 de Novembro de 1964 | Lei do Suplicy
- Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964
- Lei nº 4.375 de 17 de Agosto de 1964 | Lei do Serviço Militar
- Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964
1962
- Lei nº 4.132 de 10 de Setembro de 1962
1960
- Lei nº 3.807 de 26 de Agosto de 1960 | Lei Orgânica da Previdência Social
- Lei nº 3.752 de 14 de Abril de 1960 | Lei Santiago Dantas
1953
- Lei nº 2.004 de 3 de Outubro de 1953 | Lei Federal do Brasil 2.004 de 1953
1952
- Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952 | Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União
1950
- Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950 | Lei do Impeachment