Lei AntiTruste | Lei nº 8.884 de 11 de Junho de 1994

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

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Brasília, 11 de junho de 1994; 173º da Independência e 106º da República.