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Coração para favoritarLei 13.494 de 24 de Outubro de 2017

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 24 de outubro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


§ 1º


§ 2º


§ 3º


I


II


III


IV


§ 4º


I


II


III


§ 5º


§ 6º


§ 7º


§ 8º


Coração para favoritar

Art. 2º


I


II


III


IV


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


I


II


§ 6º


Coração para favoritar

Art. 3º


§ 1º


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 4º


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


Coração para favoritar

Art. 5º


Coração para favoritar

Art. 6º


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


Coração para favoritar

Art. 7º


I


II


III


IV


V


VI


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 8º


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 9º


Coração para favoritar

Art. 10º


Coração para favoritar

Art. 11


Coração para favoritar

Art. 12


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 13



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MICHEL TEMER Dyogo Henrique de Oliveira Grace Maria Fernandes Mendonça

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.10.2017