Artigo 8º, Parágrafo Único da Lei nº 13.494 de 24 de Outubro de 2017
Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências .
Acessar conteúdo completoArt. 8º
A opção pelo PRD exclui qualquer outra forma d e parcelament o d e débito s anteriores , ressalvad o o parcelamento de que trata a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
Parágrafo único
O disposto no art. 12 e no inciso IX do caput do art. 14 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 , aplica-se aos parcelamentos de que trata esta Lei.