Conteúdos Conteúdos

Coração para favoritarLei do Mandado de Segurança

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 7 de agosto de 2009; 188º da Independência e 121º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


§ 1º


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 2º


Coração para favoritar

Art. 3º


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 4º


§ 1º


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 5º


I


II


III


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 6º


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


§ 6º


Coração para favoritar

Art. 7º


I


II


III


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


Coração para favoritar

Art. 8º


Coração para favoritar

Art. 9º


Coração para favoritar

Art. 10º


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 11


Coração para favoritar

Art. 12


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 13


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 14


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


Coração para favoritar

Art. 15


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


Coração para favoritar

Art. 16


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 17


Coração para favoritar

Art. 18


Coração para favoritar

Art. 19


Coração para favoritar

Art. 20


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 21


Parágrafo único


I


II


Coração para favoritar

Art. 22


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 23


Coração para favoritar

Art. 24


Coração para favoritar

Art. 25


Coração para favoritar

Art. 26


Coração para favoritar

Art. 27


Coração para favoritar

Art. 28


Coração para favoritar

Art. 29



LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro José Antonio Dias Toffoli

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.8.2009