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Lei do Mandado de Segurança
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 7 de agosto de 2009; 188º da Independência e 121º da República.
Art. 1º
§ 1º
§ 2º
§ 3º
Art. 2º
Art. 3º
Parágrafo único
Art. 4º
§ 1º
§ 2º
§ 3º
Art. 5º
I
II
III
Parágrafo único
Art. 6º
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
§ 6º
Art. 7º
I
II
III
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10º
§ 1º
§ 2º
Art. 11
Art. 12
Parágrafo único
Art. 13
Parágrafo único
Art. 14
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
Art. 15
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
Art. 16
Parágrafo único
Art. 17
Art. 18
Art. 19
Art. 20
§ 1º
§ 2º
Art. 21
Parágrafo único
I
II
Art. 22
§ 1º
§ 2º
Art. 23
Art. 24
Art. 25
Art. 26
Art. 27
Art. 28
Art. 29
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro José Antonio Dias Toffoli
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.8.2009