Artigo 26 da Mandado de segurança individual e coletivo | Lei nº 12.016 de 7 de Agosto de 2009

Constitui crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 , o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança, sem prejuízo das sanções administrativas e da aplicação da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 , quando cabíveis.