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Coração para favoritarLei 13.019 de 31 de Julho de 2014

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 31 de julho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Capítulo I


Coração para favoritar

Art. 2º


I


a )


b )


c )


II


III


IV


V


VI


VII


VIII


IX


X


XI


XII


XIII


XIV


a )


b )


XV


Coração para favoritar

Art. 2-a


Coração para favoritar

Art. 3º


I


II


III


IV


V


VI


VII


VIII


IX


a )


b )


c )


d )


X


Coração para favoritar

Art. 4-a


Capítulo II


Seção I


Coração para favoritar

Art. 5º


I


II


III


IV


V


VI


VII


VIII


IX


X


Coração para favoritar

Art. 6º


I


II


III


IV


V


VI


VII


VIII


IX


Seção II


Coração para favoritar

Art. 7º


I


II


III


IV


V


VI


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 8º


I


II


III


IV


Parágrafo único


Seção III


Coração para favoritar

Art. 10º


Coração para favoritar

Art. 11


Parágrafo único


I


II


III


IV


V


VI


Coração para favoritar

Art. 12


Seção IV


Coração para favoritar

Art. 13


Coração para favoritar

Art. 14


Coração para favoritar

Art. 15


§ 1º


§ 2º


§ 3º


Seção V


Coração para favoritar

Art. 16


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 17


Seção VI


Coração para favoritar

Art. 18


Coração para favoritar

Art. 19


I


II


III


Coração para favoritar

Art. 20


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 21


§ 1º


§ 2º


§ 3º


Seção VII


Coração para favoritar

Art. 22


I


II


III


IV


V


VI


VII


VIII


IX


X


Parágrafo único


Seção VIII


Coração para favoritar

Art. 23


Parágrafo único


I


II


III


IV


V


VI


Coração para favoritar

Art. 24


§ 1º


I


II


III


IV


V


VI


VII


a )


b )


c )


VIII


IX


X


§ 2º


I


II


Coração para favoritar

Art. 26


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 27


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


§ 6º


Coração para favoritar

Art. 28


§ 1º


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 29


Coração para favoritar

Art. 30


I


II


III


IV


V


VI


Coração para favoritar

Art. 31


I


II


Coração para favoritar

Art. 32


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


Seção IX


Coração para favoritar

Art. 33


I


III


IV


a )


b )


V


a )


b )


c )


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


Coração para favoritar

Art. 34


I


II


III


IV


V


VI


VII


VIII


Parágrafo único


I


II


III


Coração para favoritar

Art. 35


I


II


III


IV


V


a )


b )


c )


d )


e )


f )


g )


h )


i )


VI


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


§ 6º


§ 7º


Coração para favoritar

Art. 35-a


I


II


Parágrafo único


I


II


Coração para favoritar

Art. 36


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 37


Coração para favoritar

Art. 38


Seção X


Coração para favoritar

Art. 39


I


II


III


IV


a )


b )


c )


V


a )


b )


c )


d )


VI


VII


a )


b )


c )


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


§ 6º


Coração para favoritar

Art. 40


I


II


Parágrafo único


I


II


Coração para favoritar

Art. 41


Parágrafo único


Capítulo III


Seção I


Coração para favoritar

Art. 42


I


II


III


IV


V


VI


VII


VIII


IX


X


XI


XII


XIII


XIV


XV


XVI


XVII


XVIII


XIX


XX


Parágrafo único


I


II


Seção II


Seção III


Coração para favoritar

Art. 45


I


II


III


IV


V


VI


VII


VIII


IX


a )


b )


c )


d )


Coração para favoritar

Art. 46


I


a )


b )


c )


II


III


IV


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


Seção IV


Coração para favoritar

Art. 48


I


II


III


Coração para favoritar

Art. 49


I


II


III


Coração para favoritar

Art. 50


Seção V


Coração para favoritar

Art. 51


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 52


Coração para favoritar

Art. 53


§ 1º


§ 2º


Seção VI


Coração para favoritar

Art. 55


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 57


Parágrafo único


Seção VII


Coração para favoritar

Art. 58


§ 1º


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 59


§ 1º


I


II


III


IV


V


VI


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 60


Parágrafo único


Seção VIII


Coração para favoritar

Art. 61


I


II


III


IV


V


Coração para favoritar

Art. 62


I


II


Parágrafo único


Capítulo IV


Seção I


Coração para favoritar

Art. 63


§ 1º


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 64


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


Coração para favoritar

Art. 65


Coração para favoritar

Art. 66


I


II


Parágrafo único


I


II


Coração para favoritar

Art. 67


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


I


II


III


IV


Coração para favoritar

Art. 68


Parágrafo único


Seção II


Coração para favoritar

Art. 69


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


I


II


III


§ 6º


Coração para favoritar

Art. 70


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 71


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


I


II


Coração para favoritar

Art. 72


I


II


III


a )


b )


c )


d )


§ 1º


§ 2º


Capítulo V


Seção I


Coração para favoritar

Art. 73


I


II


III


§ 1º


§ 2º


§ 3º


Seção II


Coração para favoritar

Art. 74


Seção III


Coração para favoritar

Art. 77

O art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Vigência) "Art. 10(...) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente; (...) XVI - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

XVII


XVIII


XIX


XX


XXI


Coração para favoritar

Art. 78

O art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII: (Vigência) "Art. 11(...) VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas." (NR)

Coração para favoritar

Art. 78-a

O art. 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III: (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) (Vigência) "Art. 23 (...) III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1º desta Lei.’ (NR)"

Capítulo


Coração para favoritar

Art. 79


Coração para favoritar

Art. 80


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 81


Coração para favoritar

Art. 81-a


I


II


Coração para favoritar

Art. 81-b


Coração para favoritar

Art. 82


Coração para favoritar

Art. 83


§ 1º


§ 1º


§ 2º


I


II


Coração para favoritar

Art. 83-a


Coração para favoritar

Art. 84


Parágrafo único


I


II


Coração para favoritar

Art. 84-a


Coração para favoritar

Art. 84-b


I


II


Coração para favoritar

Art. 84-c


I


II


III


IV


V


VI


VII


VIII


IX


X


XI


XII


XIII


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 85

O art. 1º da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência) " Art. 1º Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos por esta Lei." (NR)

Coração para favoritar

Art. 85-a

O art. 3º da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XIII: (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) (Vigência) "Art. 3º (...) XIII - estudos e pesquisas para o desenvolvimento, a disponibilização e a implementação de tecnologias voltadas à mobilidade de pessoas, por qualquer meio de transporte. (...)’ (NR)"

Coração para favoritar

Art. 85-b

O parágrafo único do art. 4º da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) (Vigência) ‘Art. 4º (...) Parágrafo único. É permitida a participação de servidores públicos na composição de conselho ou diretoria de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.’ (NR)"

Coração para favoritar

Art. 86

A Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 15-A e 15-B: (Vigência) " Art. 15-A (VETADO)." " Art. 15-B A prestação de contas relativa à execução do Termo de Parceria perante o órgão da entidade estatal parceira refere-se à correta aplicação dos recursos públicos recebidos e ao adimplemento do objeto do Termo de Parceria, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I


II


III


IV


V


VI


VII


VIII


IX


Coração para favoritar

Art. 87


Coração para favoritar

Art. 88


§ 1º


§ 2º



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DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Guido Mantega Miriam Belchior Tereza Campello Clélio Campolina Diniz Vinícius Nobre Lages Gilberto Carvalho Luís Inácio Lucena Adams Jorge Hage Sobrinho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º .8.2014