Artigo 45, Inciso VII da Lei nº 13.019 de 31 de Julho de 2014
Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.
Acessar conteúdo completoArt. 45
As despesas relacionadas à execução da parceria serão executadas nos termos dos incisos XIX e XX do art. 42, sendo vedado: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
I
utilizar recursos para finalidade alheia ao objeto da parceria; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
II
pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias;
III
- (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
IV
(VETADO);
V
- (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
VI
- (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
VII
- (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
VIII
- (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
IX
- (revogado) : (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
a
(revogada) ; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
b
(revogada) ; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
c
(revogada) ; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
d
(revogada). (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)