O item XI do art. 1º da Lei nº 4.760, de 23 de agôsto de 1965, passa a vigorar com a seguinte redação:
 "XI - os delegados de polícia e os guardas civis dos Estados e Territórios, ativos e inativos".

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.

Lei 5.126 de 29 de Setembro de 1966

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º