Artigo 3º da Lei nº 5.126 de 29 de Setembro de 1966
Altera o item XI do art. 1º da Lei nº 4.760, de 23 de agôsto de 1965.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Altera o item XI do art. 1º da Lei nº 4.760, de 23 de agôsto de 1965.
Acessar conteúdo completoRevogam-se as disposições em contrário.