Lei nº 11.508 de 20 de Julho de 2007
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 20 de julho de 2007; 186º da Independência e 119º da República.
Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a criar, nas regiões menos desenvolvidas, Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), sujeitas ao regime jurídico instituído por esta Lei, com a finalidade de desenvolver a cultura exportadora, de fortalecer o balanço de pagamentos e de promover a difusão tecnológica, a redução de desequilíbrios regionais e o desenvolvimento econômico e social do País. (Redação dada pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
Parágrafo único
As ZPE caracterizam-se como áreas de livre comércio com o exterior, destinadas à instalação de empresas direcionadas para a produção de bens a serem comercializados no exterior, a prestação de serviços vinculados à industrialização das mercadorias a serem exportadas ou a prestação de serviços a serem comercializados ou destinados exclusivamente para o exterior, consideradas zonas primárias para efeito de controle aduaneiro. (Redação dada pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
Art. 2º
A criação de ZPE far-se-á por decreto, que delimitará sua área, a qual poderá ser descontínua observado o disposto no § 6º deste artigo, à vista de proposta dos Estados ou dos Municípios, em conjunto ou isoladamente, ou de ente privado. (Redação dada pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
§ 1º
A proposta a que se refere este artigo deverá satisfazer os seguintes requisitos:
I
indicação de localização adequada no que diz respeito a acesso a portos e aeroportos internacionais;
II
comprovação da disponibilidade da área destinada a sediar a ZPE;
III
comprovação de disponibilidade financeira, considerando inclusive a possibilidade de aportes de recursos da iniciativa privada;
IV
comprovação de disponibilidade mínima de infra-estrutura e de serviços capazes de absorver os efeitos de sua implantação;
V
indicação da forma de administração da ZPE; e
VI
atendimento de outras condições que forem estabelecidas em regulamento.
§ 1-aº
O Poder Executivo regulamentará o processo seletivo de caráter público por meio do qual os entes privados poderão apresentar propostas para a criação de ZPE. (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
§ 2º
(Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
§ 3º
( Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
§ 4º
(Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
I
- (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
II
- (revogado) . (Redação dada pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
§ 4-aº
O ato de criação de ZPE será: (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
I
cancelado, a partir de manifestação formal do proponente pela desistência voluntária do processo de implantação da respectiva ZPE; (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
II
cassado, nas seguintes hipóteses: (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
a
se, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado da publicação do ato de criação, a administradora da ZPE não tiver iniciado as obras de implantação, sem motivo justificado, de acordo com o cronograma previamente apresentado ao Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportacão (CZPE) para fins de planejamento das obras de infraestrutura da ZPE; e (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
b
se as obras de implantação não forem concluídas, sem motivo justificado, no prazo de 12 (doze) meses, contado da data prevista para sua conclusão, constante do cronograma previamente apresentado ao CZPE para fins de planejamento das obras de infraestrutura da ZPE. (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
§ 4-bº
A administradora da ZPE poderá pleitear ao CZPE a prorrogação dos prazos para comprovação do início e da conclusão das obras da ZPE até o último dia dos prazos estabelecidos nas alíneas a e b do inciso II do § 4º-A deste artigo, desde que devidamente justificado. (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
§ 4-cº
Na hipótese de aprovação do pleito de prorrogação de prazo de que trata o § 4º-B deste artigo, o CZPE estabelecerá novo prazo para a comprovação do início ou da conclusão de obras da ZPE. (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
§ 4-dº
O novo prazo de que trata o § 4º-C deste artigo não poderá ser, conforme o caso, superior aos constantes do inciso II do § 4º-A deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
§ 4-eº
Na hipótese de indeferimento, pelo CZPE, do pedido de prorrogação de prazo de que trata o § 4º-B deste artigo, fica cassado o ato que autorizou a criação de ZPE, ressalvado o direito ao recurso administrativo com efeito devolutivo. (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
§ 5º
A solicitação de instalação de empresa em ZPE será feita mediante apresentação de projeto, na forma estabelecida em regulamento. (Incluído pela Lei nº 11.732, de 2008)
§ 6º
A necessidade de área descontínua para instalação de ZPE deve ser devidamente justificada no projeto apresentado na forma do § 5º deste artigo e limitada à distância de 30 km (trinta quilômetros) do conjunto das áreas segregadas destinadas à movimentação, à armazenagem e à submissão a despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas. (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
Art. 2-a
A empresa administradora da ZPE será constituída como pessoa jurídica de direito privado. (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
§ 1º
Na hipótese de a ZPE ser administrada por empresa sob controle de capital privado, o proponente deverá promover o devido processo seletivo de caráter público. (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
§ 2º
Compete à administradora da ZPE implantar e administrar a ZPE e, nessa condição: (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
I
prover as instalações e os equipamentos necessários ao controle, à vigilância e à administração aduaneira local atendendo aos requisitos de que trata o § 1º do art. 4º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
II
disponibilizar lotes para as empresas autorizadas a instalar-se em ZPE; (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
III
prestar serviços às empresas instaladas em ZPE; (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
IV
prestar apoio à autoridade aduaneira; e (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
V
atender a outras condições que forem estabelecidas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
Art. 3º
Fica mantido o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE, criado pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988 , com competência para: (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008) (Vide)
I
analisar as propostas de criação de ZPE; (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008)
II
aprovar os projetos de empresas interessadas em se instalar nas ZPE, observado o disposto no § 5º do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
III
traçar a orientação superior da política das ZPE. (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008)
IV
(revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008)
V
decidir sobre os pedidos de prorrogação dos prazos previstos no inciso II do § 4º-A do art. 2º e no caput do art. 25 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
VI
- (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
VII
publicar o ato de cancelamento e declarar a cassação nas hipóteses referidas nos §§ 4º-A e 4º-E do art. 2º e no caput do art. 25 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
§ 1º
Para fins de análise das propostas e aprovação dos projetos, o CZPE levará em consideração, entre outras que poderão ser fixadas em regulamento, as seguintes diretrizes: (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008)
I
(revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008)
II
(revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008)
III
atendimento às prioridades governamentais para os diversos setores da indústria nacional e da política econômica global, especialmente para as políticas industrial, tecnológica e de comércio exterior; (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008)
IV
prioridade para as propostas de criação de ZPE localizada em área geográfica privilegiada para a exportação; e (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008)
V
valor mínimo em investimentos totais na ZPE por empresa autorizada a operar no regime de que trata esta Lei, quando assim for fixado em regulamento. (Incluído pela Lei nº 11.732, de 2008)
§ 2º
(VETADO)
§ 3º
O CZPE estabelecerá mecanismos e formas de monitoramento do impacto da aplicação do regime de que trata esta Lei nas empresas nacionais não instaladas em ZPE. (Redação dada pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
§ 4º
Na hipótese de constatação de impacto negativo em empresas nacionais não instaladas em ZPE, provocado por empresa em ZPE, o CZPE poderá, enquanto persistir esse impacto, propor a vedação ou a limitação da destinação para o mercado interno de produtos industrializados em ZPE. (Redação dada pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
I
- (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
II
- (revogado) . (Redação dada pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
§ 5º
O Poder Executivo, ouvido o CZPE, poderá adotar as medidas de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.732, de 2008)
§ 6º
A apreciação dos projetos de instalação de empresas em ZPE será realizada de acordo com a ordem de protocolo no CZPE. (Incluído pela Lei nº 11.732, de 2008)
§ 7º
Para efeito de cumprimento do disposto no § 3º deste artigo, as empresas autorizadas a operar em ZPE deverão fornecer ao CZPE as informações definidas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
Art. 4º
O início do funcionamento de ZPE dependerá do prévio alfandegamento do conjunto das áreas segregadas na ZPE e destinadas à movimentação, à armazenagem e à submissão a despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas. (Redação dada pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
§ 1º
Para cumprimento do disposto no caput deste artigo devem ser observados os requisitos técnicos e operacionais estabelecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
§ 2º
Na hipótese de desalfandegamento do recinto de que trata o caput deste artigo, a partir da data de publicação do ato que formalizar o desalfandegamento: (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
I
as empresas autorizadas a operar naquela ZPE ficarão impedidas de realizar novas aquisições de máquinas, de aparelhos, de instrumentos ou de equipamentos com o tratamento estabelecido no art. 6º-A desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
II
as mercadorias que se encontrem armazenadas no recinto submetido ao desalfandegamento ficarão sob a custódia da respectiva empresa administradora da ZPE, na condição de fiel depositária. (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
§ 3º
As mercadorias referidas no inciso II do § 2º deste artigo, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da publicação do ato que formalizar o desalfandegamento, deverão, conforme o caso, ser submetidas: (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
I
a despacho aduaneiro de importação para consumo ou de trânsito aduaneiro para outro local ou recinto alfandegado; (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
II
a despacho aduaneiro para extinção do regime especial aplicado em áreas especiais ou de trânsito aduaneiro destinado a outro local que opere o regime a que estejam submetidas; (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
III
aos procedimentos de devolução para o exterior, nas hipóteses previstas na legislação; ou (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
IV
aos procedimentos de embarque para o exterior ou ao regime de trânsito aduaneiro para outro local ou recinto alfandegado, no caso de mercadoria desembaraçada para exportação. (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
§ 4º
Na hipótese de transferência para outro recinto alfandegado, serão mantidas as condições da concessão do regime aduaneiro especial ou aplicado em áreas especiais até a constituição de nova administradora, no prazo fixado pelo Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
Art. 5º
É vedada a instalação em ZPE de empresas cujos projetos evidenciem a simples transferência de plantas industriais já instaladas no País.
Parágrafo único
Não serão autorizadas, em ZPE, a produção, a importação ou exportação de:
I
armas ou explosivos de qualquer natureza, salvo com prévia autorização do Comando do Exército;
II
material radioativo, salvo com prévia autorização da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN; e
III
outros indicados em regulamento, produzindo efeitos a partir da data de sua publicação. (Redação dada pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
Art. 6-a
As importações ou as aquisições no mercado interno de máquinas, de aparelhos, de instrumentos e de equipamentos por empresa autorizada a operar em ZPE terão suspensão da exigência dos seguintes impostos e contribuições: (Redação dada pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
I
Imposto de Importação; (Incluído pela Lei nº 11.732, de 2008)
II
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI; (Incluído pela Lei nº 11.732, de 2008)
III
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; (Incluído pela Lei nº 11.732, de 2008)
IV
Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - Cofins-Importação; (Incluído pela Lei nº 11.732, de 2008)
V
Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep; (Redação dada pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
VI
Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e (Redação dada pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
VII
Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM. (Incluído pela Lei nº 11.732, de 2008)
§ 2º
A suspensão de que trata o caput deste artigo aplica-se apenas às máquinas, aos aparelhos, aos instrumentos e aos equipamentos, novos ou usados, necessários às atividades da empresa, para incorporação ao ativo imobilizado da empresa autorizada a operar em ZPE. (Redação dada pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
§ 3º
Na hipótese de importação de bens usados, a suspensão de que trata o caput deste artigo será aplicada quando se tratar de conjunto industrial e que seja elemento constitutivo da integralização do capital social da empresa. (Incluído pela Lei nº 11.732, de 2008)
§ 4º
A pessoa jurídica que utilizar as máquinas, os aparelhos, os instrumentos e os equipamentos em desacordo com os §§ 2º e 3º deste artigo ou revendê-los antes da conversão em alíquota 0 (zero) ou em isenção, na forma do § 7º deste artigo, fica obrigada a recolher os impostos e as contribuições com a exigibilidade suspensa acrescidos de juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da data da ocorrência dos fatos geradores dos tributos suspensos, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
I
contribuinte, nas operações de importação, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, à Cofins-Importação, ao IPI e ao Imposto de Importação; (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
II
responsável, nas aquisições no mercado interno, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep, à Cofins e ao IPI. (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
§ 7º
Se não ocorrer as hipóteses previstas no § 4º deste artigo, a suspensão de que trata este artigo converter-se-á em: (Redação dada pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
I
alíquota 0% (zero por cento), decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da data de ocorrência do fato gerador, na hipótese da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, da Cofins-Importação, do IPI; e (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
II
isenção, decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de ocorrência do fato gerador, na hipótese do Imposto de Importação e do AFRMM. (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
§ 9º
Se não for efetuado o recolhimento dos impostos e das contribuições na forma do § 4º deste artigo, caberá lançamento de ofício, com aplicação de juros e da multa a contar do fato gerador, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 . (Redação dada pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
Art. 6-b
As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem serão importados ou adquiridos no mercado interno por empresa autorizada a operar em ZPE, com a suspensão da exigência dos seguintes impostos e contribuições: (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
I
Imposto de Importação; (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
II
IPI; (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
III
Cofins; (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
IV
Cofins-Importação; (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
V
Contribuição para o PIS/Pasep; (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
VI
Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
VII
AFRMM. (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
§ 1º
As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem de que trata o caput deste artigo deverão ser utilizados integralmente no processo produtivo do produto final a ser exportado, sem prejuízo do disposto no art. 6º-C desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
§ 2º
Com a exportação do produto final, a suspensão de que trata o caput deste artigo converter-se-á em: (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
I
alíquota 0% (zero por cento), na hipótese da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, da Cofins-Importação e do IPI; e (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
II
isenção, na hipótese do Imposto de Importação e do AFRMM. (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
§ 3º
As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem que, no todo ou em parte, deixarem de ser empregados no processo produtivo de bens ficam sujeitos aos seguintes procedimentos: (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
I
exportação ou reexportação; (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
II
manutenção em depósito; (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
III
destruição, sob controle aduaneiro, a expensas do interessado; (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
IV
destinação para o mercado interno, com o pagamento dos tributos suspensos e dos acréscimos legais devidos, contados desde a data da ocorrência do fato gerador, na forma do art. 6º-C desta Lei, desde que previamente autorizado pelo CZPE; ou (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
V
entrega à Fazenda Nacional, livres de quaisquer despesas e ônus, desde que a autoridade aduaneira concorde em recebê-los. (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
Art. 6-c
Os produtos industrializados por empresa beneficiária do regime jurídico instituído por esta Lei poderão ser vendidos para o mercado interno, desde que a pessoa jurídica efetue o pagamento: (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
I
na condição de contribuinte dos impostos e das contribuições suspensos de que tratam os incisos I, II, IV, VI e VII do caput do art. 6º-B desta Lei, relativos às matérias-primas, aos produtos intermediários e aos materiais de embalagem de procedência estrangeira neles empregados, com acréscimo de juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da data da ocorrência dos fatos geradores dos tributos suspensos; (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
II
na condição de responsável dos impostos e das contribuições suspensos de que tratam os incisos II, III, V e VII do caput do art. 6º-B desta Lei, relativos às matérias-primas, aos produtos intermediários e aos materiais de embalagem adquiridos no mercado interno e neles empregados, com acréscimo de juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da data da ocorrência dos fatos geradores dos tributos suspensos; e (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
III
de todos os impostos e contribuições normalmente incidentes na operação de venda. (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
§ 1º
Na hipótese de não ser efetuado o recolhimento dos impostos e das contribuições na forma dos incisos I, II e III do caput deste artigo, caberá lançamento de ofício, com aplicação de juros e da multa de que trata o art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 . (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
§ 2º
O beneficiário do regime poderá optar pelo pagamento dos tributos incidentes nas operações de importação ou de aquisição no mercado interno de matérias-primas, de produtos intermediários e de materiais de embalagem, o que não implicará renúncia ao regime. (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
Art. 6-d
Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação ou na aquisição no mercado interno de serviços por empresa autorizada a operar em ZPE. (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
Art. 6-e
A exportação de produto fabricado em ZPE poderá ser realizada com a intermediação de empresa comercial exportadora de que trata o Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972 . (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
Art. 6-f
Aplica-se o tratamento estabelecido nos arts. 6º-A e 6º-B desta Lei às aquisições de máquinas, de aparelhos, de instrumentos, de equipamentos, de matérias-primas, de produtos intermediários e de materiais de embalagem realizadas entre empresas autorizadas a operar em ZPE. (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
Art. 6-g
Aplicam-se as reduções do art. 6º-D às aquisições de serviços vinculados à industrialização de que trata o art. 21-A desta Lei por empresas autorizadas a operar em ZPE. (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
Art. 6-h
Das notas fiscais relativas à venda de máquinas, de aparelhos, de instrumentos, de equipamentos, de matérias-primas, de produtos intermediários e de materiais de embalagem e à prestação de serviços para empresa autorizada a operar em ZPE, deverá constar, respectivamente: (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
I
a expressão ‘Venda efetuada com regime de suspensão’, com a especificação do dispositivo legal correspondente; ou (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
II
a expressão ‘Prestação de serviço efetuada com alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins’, com a especificação do dispositivo legal correspondente. (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
Art. 7º
(VETADO)
Art. 8º
O ato que autorizar a instalação de empresa em ZPE relacionará os produtos a serem fabricados, com a sua classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), e os serviços vinculados à industrialização a serem prestados, com a sua classificação na Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS), e assegurará o tratamento instituído por esta Lei pelo prazo de 20 (vinte) anos. (Redação dada pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
§ 1º
A empresa poderá solicitar alteração dos produtos a serem fabricados e dos serviços a serem prestados, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
§ 2º
O CZPE poderá prorrogar o prazo de que trata o caput deste artigo por períodos adicionais de até 20 (vinte) anos. (Redação dada pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
§ 3º
Esgotado o prazo para a utilização do regime, a empresa poderá optar por permanecer dentro da área da ZPE mesmo se não for mais beneficiária do regime jurídico de que trata esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
Art. 9º
A empresa instalada em ZPE somente poderá constituir estabelecimento filial localizado fora da ZPE quando se tratar de unidade auxiliar dedicada a funções gerenciais ou de apoio administrativo ou técnico, vedadas as unidades do tipo operacional que desenvolvam atividade de produção ou de venda de mercadorias ou de serviços. (Redação dada pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
Art. 10º
(VETADO)
Art. 11
(VETADO)
Art. 12
As importações e as exportações de empresa autorizada a operar em ZPE ficam dispensadas de licença ou de autorização de órgãos federais, com exceção dos controles de ordem sanitária, de interesse da segurança nacional e de proteção do meio ambiente. (Redação dada pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
I
- (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
II
- (revogado) . (Redação dada pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
§ 1º
A dispensa de licenças ou de autorizações a que se refere o caput deste artigo não se aplicará à exportação de produtos: (Redação dada pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
I
destinados a países com os quais o Brasil mantenha convênios de pagamento, as quais se submeterão às disposições e controles estabelecidos na forma da legislação em vigor;
II
sujeitos a regime de cotas aplicáveis às exportações do País, vigentes na data de aprovação do projeto, ou que venha a ser instituído posteriormente; e
III
sujeitos ao Imposto de Exportação.
§ 2º
(Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
§ 3º
O disposto no art. 17 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 , bem como o disposto no art. 2º do Decreto-Lei nº 666, de 2 de julho de 1969 , não se aplicam aos produtos importados nos termos dos arts. 6º-A e 6º-B desta Lei, os quais, se usados, ficam dispensados das normas administrativas aplicáveis aos bens usados em geral. (Redação dada pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
§ 4º
Não se aplica o disposto no § 3º deste artigo aos bens usados importados fora das condições estabelecidas no § 3º do art. 6º-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.732, de 2008)
Art. 13
Somente serão permitidas aquisições no mercado interno, com a suspensão do pagamento de impostos e contribuições de que trata esta Lei, de bens necessários às atividades da empresa, mencionados no inciso II do caput do art. 12 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008) (Revogado pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
Art. 14
(VETADO)
Art. 15
Aplicam-se às empresas autorizadas a operar em ZPE as mesmas disposições legais e regulamentares relativas a câmbio e capitais internacionais aplicáveis às demais empresas nacionais. (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008)
Parágrafo único
Os limites de que trata o caput do art. 1º da Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006 , não se aplicam às empresas que operarem em ZPE. (Incluído pela Lei nº 11.732, de 2008)
Art. 16
(VETADO)
Art. 17
A empresa instalada em ZPE não poderá usufruir de quaisquer incentivos ou benefícios não expressamente previstos nesta Lei.
Art. 18-a
(VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.732, de 2008)
Art. 18-b
Será permitida, sob as condições previstas na legislação específica, a aplicação dos seguintes incentivos ou benefícios fiscais: (Redação dada pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
I
regimes aduaneiros suspensivos previstos em regulamento; (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
II
previstos para as áreas da Sudam, instituída pela Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007 , da Sudene, instituída pela Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007 e da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), instituída pela Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009 ; (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
III
previstos no art. 9º da Medida Provisória nº 2.159-70, de 24 de agosto de 2001 ; (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
IV
previstos na Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 ; e (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
V
previstos nos arts. 17 a 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 . (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
Art. 18-c
A receita auferida por empresa autorizada a operar em ZPE decorrente da comercialização de oxigênio medicinal, classificado sob o código 2804.40.00 da NCM, não será considerada no cálculo do percentual da receita bruta decorrente de exportação de que trata o caput do art. 18 desta Lei, no ano-calendário de 2021. (Redação dada pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
Art. 19
(VETADO)
Art. 20
O Poder Executivo estabelecerá em regulamento as normas para a fiscalização das operações da empresa prestadora de serviços vinculados à industrialização beneficiária do regime jurídico instituído por esta Lei e para a fiscalização, o despacho e o controle aduaneiro de mercadorias em ZPE e a forma como a autoridade aduaneira exercerá o controle e a verificação do embarque e, quando for o caso, da destinação de mercadoria exportada por empresa instalada em ZPE. (Redação dada pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
Art. 21-a
A empresa prestadora de serviços vinculados à industrialização das mercadorias a serem exportadas poderá ser beneficiária do regime instituído por esta Lei, desde que possua: (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
I
vínculo contratual com empresa industrial autorizada a operar em ZPE; e (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
II
projeto aprovado pelo CZPE. (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
§ 1º
Desfeito o vínculo contratual de que trata o inciso I do caput deste artigo, fica extinta a condição de beneficiária do regime para a empresa prestadora de serviços e fica a empresa industrial contratante obrigada a comunicar ao CZPE a extinção do referido contrato no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da extinção. (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
§ 2º
Os serviços beneficiados pelo disposto neste artigo são os seguintes: (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
I
serviços de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D); (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
II
serviços de engenharia e arquitetura; (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
III
serviços científicos e outros serviços técnicos; (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
IV
serviços de branding e marketing; (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
V
serviços especializados de projetos (design); (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
VI
serviços de Tecnologia da Informação (TI); (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
VII
serviços de manutenção, reparação e instalação; (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
VIII
serviços de coleta e tratamento de água e efluentes, e ambientais; (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
IX
serviços de transporte de carga e de apoio ao transporte; (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
X
outros serviços fixados pelo CZPE. (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
§ 3º
Os serviços enumerados no § 2º deste artigo serão fixados pelo CZPE de acordo com a NBS. (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
§ 4º
O Poder Executivo disporá sobre as hipóteses de controle informatizado das operações da empresa de serviços de que trata o caput deste artigo.
§ 5º
O ato que aprovar projeto de empresa prestadora de serviços identificará o estabelecimento beneficiado, relacionará os serviços a serem prestados, de acordo com a sua classificação na NBS, e assegurará o tratamento instituído por esta Lei pelo prazo de vigência do contrato de que trata o inciso I do caput deste artigo ou pelo prazo restante concedido para a empresa industrial operar em ZPE, o que for menor. (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
§ 6º
A empresa prestadora de serviços de que trata o caput deste artigo não poderá prestar serviços para empresas nacionais sediadas fora da ZPE. (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
Art. 21-b
A administradora da ZPE poderá autorizar a instalação em ZPE de estabelecimento de empresa prestadora de serviços não enquadrados nas hipóteses estabelecidas no art. 21-A desta Lei cuja presença contribua para: (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
I
otimizar a operação das pessoas jurídicas instaladas na ZPE; ou (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
II
proporcionar comodidade às pessoas físicas que circulam pela área da ZPE. (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
Parágrafo único
As empresas a que se refere o caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
I
não farão jus aos benefícios do regime tributário, cambial e administrativo estabelecido nesta Lei; e (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
II
não poderão movimentar ou armazenar mercadoria adquirida ou importada ao amparo do regime. (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
Art. 21-c
Poderá ser beneficiária do regime instituído por esta Lei a pessoa jurídica exclusivamente prestadora de serviços, sem prejuízo dos serviços relacionados nos arts. 21-A e 21-B desta Lei, desde que: (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
I
possua projeto aprovado pelo CZPE, para prestação de serviços exclusivamente ao mercado externo; (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
II
não evidencie a instalação em ZPE a simples transferência de pessoa jurídica já instalada fora da ZPE; e (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
III
não aufira receita referente à prestação de serviços no mercado interno. (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
§ 1º
A pessoa jurídica beneficiária do regime terá a habilitação cancelada na hipótese de não observância do disposto no inciso III do caput deste artigo ou das demais condições e requisitos previstos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
§ 2º
Na hipótese de cancelamento de que trata o § 1º deste artigo, a empresa excluída do regime somente poderá efetuar nova habilitação após o decurso do prazo de 2 (dois) anos, contado da data do cancelamento. (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
§ 3º
Para cumprimento do disposto neste artigo, devem ser observados as condições necessárias para fruição do benefício fiscal e os requisitos técnicos e operacionais estabelecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
§ 4º
No caso de descumprimento dos requisitos e das condições para fruição dos benefícios de que trata este artigo, o beneficiário ficará sujeito ao pagamento dos tributos que deixarem de ser recolhidos, com os acréscimos legais e penalidades cabíveis, conforme o caso, calculados da data do fato gerador. (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
§ 5º
Nas hipóteses de que trata o § 1º deste artigo, a pessoa jurídica adquirente será responsável solidária com a pessoa jurídica de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
§ 6º
Os serviços de que trata este artigo serão fixados pelo CZPE de acordo com a NBS. (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)
Art. 22
As sanções previstas nesta Lei não prejudicam a aplicação de outras penalidades, inclusive do disposto no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 . (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008)
Art. 23
Considera-se dano ao erário, para efeito de aplicação da pena de perdimento, na forma da legislação específica, a introdução: (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008)
I
no mercado interno, de mercadoria procedente de ZPE que tenha sido importada, adquirida no mercado interno ou produzida em ZPE fora dos casos autorizados nesta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008)
II
em ZPE, de mercadoria estrangeira não permitida; (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008)
Parágrafo único
Aplica-se o disposto no Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976 , para efeitos de aplicação e julgamento da pena de perdimento estabelecida neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008)
Art. 24
(Revogado pela Lei nº 11.732, de 2008)
Art. 25
O ato de criação de ZPE já autorizada até 13 de outubro de 1994 caducará se até 31 de dezembro de 2015 a administradora da ZPE não tiver iniciado, sem motivo justificado, as obras de implantação. (Redação dada pela Lei nº 12.767, de 2012)
Art. 26
(VETADO)
Art. 27
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 28
Revogam-se o Decreto-Lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988 , as Leis nºˢ 8.396, de 2 de janeiro de 1992 , e 8.924, de 29 de julho de 1994 , o inciso II do § 2º do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 , e o inciso XVI do caput do art. 88 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro Celso Luiz Nunes Amorim Guido Mantega Miguel Jorge Paulo Bernardo Silva José Antonio Dias Toffoli
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.7.2007