Artigo 18-b da Lei nº 11.508 de 20 de Julho de 2007
Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 18-b
Será permitida, sob as condições previstas na legislação específica, a aplicação dos seguintes incentivos ou benefícios fiscais: (Redação dada pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)[][]
I
regimes aduaneiros suspensivos previstos em regulamento; (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)[][]
II
previstos para as áreas da Sudam, instituída pela Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007 , da Sudene, instituída pela Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007 e da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), instituída pela Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009 ; (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)[][][][][]
III
previstos no art. 9º da Medida Provisória nº 2.159-70, de 24 de agosto de 2001 ; (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)[][][]