Lei Complementar nº 124 de 3 de Janeiro de 2007

definir objetivos e metas econômicas e sociais que levem ao desenvolvimento sustentável de sua área de atuação;

formular planos e propor diretrizes para o desenvolvimento de sua área de atuação, em consonância com a política nacional de desenvolvimento regional, articulando-os com os planos nacionais, estaduais e locais;

propor diretrizes para definir a regionalização da política industrial, que considerem as potencialidades e as especificidades de sua área de atuação;

articular e propor programas e ações perante os ministérios setoriais para o desenvolvimento regional, com ênfase no caráter prioritário e estratégico, de natureza supra-estadual ou sub-regional;

articular as ações dos órgãos públicos e fomentar a cooperação das forças sociais representativas na sua área de atuação, de forma a garantir o cumprimento dos objetivos e metas de que trata o inciso I do caput deste artigo;

atuar, como agente do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, para promover a diferenciação regional das políticas públicas nacionais e a observância dos §§ 1º e 7º do art. 165 da Constituição Federal;

nos termos do inciso VI do caput deste artigo, em articulação com o Ministério da Integração Nacional, assessorar o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão na elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do Orçamento Geral da União, em relação aos projetos e atividades previstas na sua área de atuação;

apoiar, em caráter complementar, investimentos públicos e privados nas áreas de infra-estrutura econômica e social, capacitação de recursos humanos, inovação e difusão tecnológica, políticas sociais e culturais e iniciativas de desenvolvimento sub-regional;

estimular, por meio da administração de incentivos e benefícios fiscais, os investimentos privados prioritários, as atividades produtivas e as iniciativas de desenvolvimento sub-regional em sua área de atuação, conforme definição do Conselho Deliberativo, em consonância com o § 2º do art. 43 da Constituição Federal e na forma da legislação vigente;

coordenar programas de extensão e gestão rural, assistência técnica e financeira internacional em sua área de atuação;

estimular a obtenção de patentes e coibir que o patrimônio da biodiversidade seja pesquisado, apropriado e patenteado em detrimento dos interesses da região e do País;

propor, em articulação com os ministérios competentes, as prioridades e os critérios de aplicação dos recursos dos fundos de desenvolvimento e dos fundos setoriais na sua área de atuação, em especial aqueles vinculados ao desenvolvimento científico e tecnológico;

promover o desenvolvimento econômico, social e cultural e a proteção ambiental da Amazônia, por meio da adoção de políticas diferenciadas para as sub-regiões.

planos regionais de desenvolvimento plurianuais e anuais, articulados com os planos federais, estaduais e locais;

o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO;

o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA;

programas de incentivos e benefícios fiscais e financeiros, na forma da lei e da Constituição Federal;

outros instrumentos definidos em lei.

dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Geral da União;

transferências do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia, equivalentes a 2% (dois por cento) do valor de cada liberação de recursos;

resultados de aplicações financeiras de seus recursos;

outras receitas previstas em lei.

Conselho Deliberativo;

(VETADO)

Diretoria Colegiada;

Procuradoria-Geral, vinculada à Advocacia-Geral da União;

Auditoria-Geral;

Ouvidoria-Geral.

os governadores dos Estados de sua área de atuação;

os Ministros de Estado designados pelo Presidente da República, limitados ao número de 9 (nove);

3 (três) representantes dos Municípios de sua área de atuação, escolhidos na forma a ser definida em ato do Poder Executivo;

3 (três) representantes da classe empresarial e 3 (três) representantes da classe dos trabalhadores de sua área de atuação, indicados na forma a ser definida em ato do Poder Executivo;

o Superintendente da Sudam;

O Presidente do Banco da Amazônia S.A - BASA.

estabelecer as diretrizes de ação e propor, em articulação com o Ministério da Integração Nacional, projeto de lei que instituirá o plano e os programas regionais de desenvolvimento da Amazônia, a ser encaminhado ao Congresso Nacional, para apreciação e deliberação;

acompanhar e avaliar, na forma do art. 14 desta Lei Complementar, a execução dos planos e dos programas regionais da Amazônia e determinar medidas de ajustes necessárias ao seu cumprimento;

aprovar os programas de financiamento do FNO e as diretrizes e prioridades para as aplicações de recursos no âmbito do FDA e as modalidades de operações que serão apoiadas pelos fundos geridos pela Sudam;

aprovar seu regimento interno.

assistir o Conselho Deliberativo, suprindo-o das informações, estudos e projetos que se fizerem necessários ao exercício de suas atribuições;

exercer a administração da Sudam;

editar normas sobre matérias de competência da Sudam;

aprovar o regimento interno da Sudam;

cumprir e fazer cumprir as diretrizes e propostas aprovadas pelo Conselho Deliberativo;

estudar e propor diretrizes para o desenvolvimento da região, consolidando as propostas no plano regional de desenvolvimento, com metas e indicadores objetivos para avaliação e acompanhamento;

encaminhar a proposta de orçamento da Sudam ao Ministério da Integração Nacional;

elaborar relatório anual de avaliação da ação federal na sua área de atuação, enviando-o à Comissão Mista de que trata o § 1º do art. 166 da Constituição Federal e às comissões temáticas de ambas as Casas do Congresso Nacional, após apreciação do Conselho Deliberativo, obedecido o mesmo prazo de encaminhamento do projeto de lei orçamentária da União;

encaminhar os relatórios de gestão e os demonstrativos contábeis da Sudam aos órgãos competentes;

autorizar a divulgação de relatórios sobre as atividades da Sudam;

decidir pela venda, cessão ou aluguel de bens integrantes do patrimônio da Sudam;

notificar e aplicar as sanções previstas na legislação;

conhecer e julgar pedidos de reconsideração de decisões de membros da Diretoria.