Conteúdos Conteúdos

Coração para favoritarLei 8.396 de 2 de Janeiro de 1992

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Brasília, 2 de janeiro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.



FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Simá Freitas de Medeiros

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.1.1992