Política Nacional de Informática | Lei nº 7.232 de 29 de Outubro de 1984
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a Política Nacional de Informática, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 29 de outubro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.
Art. 1º
Esta Lei estabelece princípios, objetivos e diretrizes da Política Nacional de Informática, seus fins e mecanismos de formulação, cria o Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN, dispõe sobre a Secretaria Especial de Informática - SEI, cria os Distritos de Exportação de Informática, autoriza a criação da Fundação Centro Tecnológico para Informática - CTI, institui o Plano Nacional de Informática e Automação e o Fundo Especial de Informática e Automação.
DA POLÍTICA NACIONAL DE INFORMÁTICA
Art. 2º
A Política Nacional de Informática tem por objetivo a capacitação nacional nas atividades de informática, em proveito do desenvolvimento social, cultural, político, tecnológico e econômico da sociedade brasileira, atendidos os seguintes princípios:
I
ação governamental na orientação, coordenação e estímulo das atividades de informática;
II
participação do Estado nos setores produtivos de forma supletiva, quando ditada pelo interesse nacional, e nos casos em que a iniciativa privada nacional não tiver condições de atuar ou por eles não se interessar;
III
intervenção do Estado de modo a assegurar equilibrada proteção à produção nacional de determinadas classes e espécies de bens e serviços bem assim crescente capacitação tecnológica;
IV
proibição à criação de situações monopolísticas, de direito ou de fato;
V
ajuste continuado do processo de informatização às peculiaridades da sociedade brasileira;
VI
orientação de cunho político das atividades de informática, que leve em conta a necessidade de preservar e aprimorar a identidade cultural do País, a natureza estratégica da informática e a influência desta no esforço desenvolvido pela Nação, para alcançar melhores estágios de bem-estar social;
VII
direcionamento de todo o esforço nacional no setor, visando ao atendimento dos programas prioritários do desenvolvimento econômico e social e ao fortalecimento do Poder Nacional, em seus diversos campos de expressão;
VIII
estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e técnicos para a proteção do sigilo dos dados armazenados, processados e veiculados, do interesse da privacidade e de segurança das pessoas físicas e jurídicas, privadas e públicas;
IX
estabelecimento de mecanismos e instrumentos para assegurar a todo cidadão o direito ao acesso e à retificação de informações sobre ele existentes em bases de dados públicas ou privadas;
X
estabelecimento de mecanismos e instrumentos para assegurar o equilíbrio entre os ganhos de produtividade e os níveis de emprego na automação dos processos produtivos;
XI
fomento e proteção governamentais dirigidos ao desenvolvimento de tecnologia nacional e ao fortalecimento econômico-financeiro e comercial da empresa nacional, bem como estímulo à redução de custos dos produtos e serviços, assegurando-lhes maior competitividade internacional.
Art. 3º
Para os efeitos desta Lei, consideram-se atividades de informática aquelas ligadas ao tratamento racional e automático da informação e, especificamente as de:
I
pesquisa, desenvolvimento, produção, importação e exportação de componentes eletrônicos a semicondutor, opto-eletrônicos bem como dos respectivos insumos de grau eletrônico;
II
pesquisa, importação, exportação, fabricação, comercialização e operação de máquinas, equipamentos e dispositivos baseados em técnica digital com funções técnicas de coleta, tratamento, estruturação, armazenamento, comutação, recuperação e apresentação da informação, seus respectivos insumos eletrônicos, partes, peças e suporte físico para operação;
III
importação, exportação, produção, operação e comercialização de programas para computadores e máquinas automáticas de tratamento da informação e respectiva documentação técnica associada (software);
IV
estruturação e exploração de bases de dados;
V
prestação de serviços técnicos de informática.
§ 1º
(Vetado) .
§ 2º
A estruturação, a exploração de bancos de dados (Vetado) serão reguladas por lei específica.
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DE INFORMÁTICA
Art. 4º
São instrumentos da Política Nacional de Informática:
I
o estímulo ao crescimento das atividades de informática de modo compatível com o desenvolvimento do País;
II
a institucionalização de normas e padrões de homologação e certificação de qualidade de produtos e serviços de informática;
III
a mobilização e a aplicação coordenadas de recursos financeiros públicos destinados ao fomento das atividades de informática;
IV
o aperfeiçoamento das formas de cooperação internacional para o esforço de capacitação do País;
V
a formação, o treinamento e o aperfeiçoamento de recursos humanos para o setor;
VI
a instituição de regime especial de concessão de incentivos tributários e financeiros, em favor de empresas nacionais, destinados ao crescimento das atividades de informática;
VII
as penalidades administrativas pela inobservância de preceitos desta Lei e regulamento;
VIII
o controle das importações de bens e serviços de informática por 8 (oito) anos a contar da publicação desta Lei;
IX
a padronização de protocolo de comunicação entre sistemas de tratamento da informação; e
X
o estabelecimento de programas específicos para o fomento das atividades de informática, pelas instituições financeiras estatais.
DO CONSELHO NACIONAL DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO
Art. 5º
O artigo 32 do Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 32 A Presidência da República é constituída essencialmente pelo Gabinete Civil e pelo Gabinete Militar. Também dela fazem parte, como órgãos de assessoramento imediato ao Presidente da República: I - o Conselho de Segurança Nacional; II - o Conselho de Desenvolvimento Econômico; III - o Conselho de Desenvolvimento Social; IV - a Secretaria de Planejamento; V - o Serviço Nacional de Informações; VI - o Estado-Maior das Forças Armadas; VII - o Departamento Administrativo do Serviço Público; VIII - a Consultoria-Geral da República; IX - o Alto Comando das Forças Armadas; X - o Conselho Nacional de Informática e Automação. Parágrafo único. O Chefe do Gabinete Civil, o Chefe do Gabinete Militar, o Chefe da Secretaria de Planejamento, o Chefe do Serviço Nacional de Informações e o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas são Ministros de Estado titulares dos respectivos órgãos."
Art. 7º
Compete ao Conselho Nacional de Informática e Automação:
I
assessorar o Presidente da República na formulação da Política Nacional de Informática;
II
propor, a cada 3 (três) anos, ao Presidente da República o Plano Nacional de Informática e Automação, a ser aprovado e anualmente avaliado pelo Congresso Nacional, e supervisionar sua execução;
III
estabelecer, de acordo com o disciplinado no Plano Nacional de Informática e Automação, (Vetado) resoluções específicas de procedimentos a serem seguidas pelos órgãos da Administração Federal;
IV
acompanhar continuamente a estrita observância destas normas;
V
opinar, previamente, sobre a criação e reformulação de órgãos e entidades, no âmbito do Governo Federal, voltados para o setor de informática;
VI
opinar sobre a concessão de benefícios fiscais, financeiros ou de qualquer outra natureza por parte de órgãos e entidades da Administração Federal a projetos do setor de informática;
VII
estabelecer critérios para a compatibilização da política de desenvolvimento regional ou setorial, que afetem o setor de informática, com os objetivos e os princípios estabelecidos nesta Lei, bem como medidas destinadas a promover a desconcentração econômica regional;
VIII
estabelecer normas e padrões para homologação dos bens e serviços de informática e para a emissão dos correspondentes certificados, ouvidos previamente os órgãos técnicos que couber;
IX
conhecer dos projetos de tratados, acordos, convênios e compromissos internacionais de qualquer natureza, no que se refiram ao setor de informática;
X
estabelecer normas para o controle do fluxo de dados transfronteiras e para a concessão de canais e meios de transmissão de dados para ligação a banco de dados e redes no exterior (Vetado) ;
XI
estabelecer medidas visando à prestação, pelo Estado, do adequado resguardo dos direitos individuais e públicos no que diz respeito aos efeitos da informatização da sociedade, obedecido o prescrito no artigo 40;
XII
pronunciar-se sobre currículos mínimos para formação profissional e definição das carreiras a serem adotadas, relativamente às atividades de informática, pelos órgãos e entidades da Administração Federal, Direta e Indireta, e fundações sob supervisão ministerial;
XIII
decidir, em grau de recurso, as questões decorrentes das decisões da Secretaria Especial de Informática;
XIV
opinar sobre as condições básicas dos atos ou contratos (Vetado) relativos às atividades de informática;
XV
propor ao Presidente da República o encaminhamento ao Congresso Nacional das medidas legislativas complementares necessárias à execução da Política Nacional de Informática; e
XVI
em conformidade com o Plano Nacional de Informática e Automação, criar Centros de Pesquisa e Tecnologia e de Informática, em qualquer parte do Território Nacional e no exterior.
DA SECRETARIA ESPECIAL DE INFORMÁTICA
DAS MEDIDAS APLICÁVEIS ÀS ATIVIDADES DE INFORMÁTICA
Art. 10º
O Poder Executivo poderá estabelecer limites à comercialização, no mercado interno, de bens e serviços de informática, mesmo produzidos no País, sempre que ela implique na criação de monopólio de fato em segmentos do setor (Vetado) .
Art. 17
Sem prejuízo das demais condições a serem estabelecidas pelo Conselho Nacional de Informática e Automação, as empresas beneficiárias deverão investir em programas de criação, desenvolvimento ou adaptação tecnológica quantia correspondente a uma percentagem (Vetado) fixada previamente no ato de concessão de incentivos, incidentes sobre a receita trimestral de comercialização de bens é serviços do setor, deduzidas as despesas de frete e seguro, quando escrituradas em separado no documentário fiscal e corresponderem aos preços correntes no mercado.
Parágrafo único
(Vetado) .
Art. 20
As atividades de fomento serão exercidas diretamente pelas instituições de crédito e financiamento públicas e privadas, observados os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN e as disposições estatutárias das referidas instituições.
Art. 23
Os produtores de bens e serviços de informática garantirão aos usuários a qualidade técnica adequada desses bens e serviços, competindo-lhes, com exclusividade, o ônus da prova dessa qualidade.
§ 1º
De conformidade com os critérios a serem fixados pelo Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN, os fabricantes de máquinas, equipamentos, subsistemas, instrumentos e dispositivos, produzidos no País ou de origem externa, para a comercialização no mercado interno, estarão obrigados à divulgação das informações técnicas necessárias à interligação ou conexão desses bens com os produzidos por outros fabricantes e à prestação, por terceiros, de serviço de manutenção técnica, bem como a fornecer partes e peças durante 5 (cinco) anos após a descontinuidade de fabricação do produto.
§ 2º
O prazo e as condições previstas no parágrafo anterior serão estabelecidas por regulamento do Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN.
DOS DISTRITOS DE EXPORTAÇÃO DE INFORMÁTICA
Art. 24
Ressalvadas as situações já prevalecentes e, em havendo a disponibilidade da correspondente tecnologia no País, o uso de tecnologia externa por empresas que não preencham os requisitos do artigo 12 ficará condicionado a que:
I
a produção (Vetado) se destine exclusivamente ao mercado externo; e
II
a unidade de produção se situe em qualquer dos Distritos de Exportação de Informática.
Art. 25
Serão considerados Distrito de Exportação de Informática (Vetado) os municípios situados nas áreas da SUDAM e SUDENE para tal propósito indicados pelo Poder Executivo e assim nominados pelo Congresso Nacional.
Art. 26
A produção e exportação de bens de Informática, bem como a importação de suas partes, peças, acessórios e insumos, nos Distritos de Exportação de Informática, serão isentas dos Impostos sobre a Exportação, sobre a Importação, (Vetado) sobre Produtos Industrializados e sobre as operações de fechamento de câmbio.
Art. 27
As exportações de peças, componentes, acessórios e insumos de origem nacional para consumo e industrialização nos Distritos de Exportação de Informática, ou para reexportação para o exterior, serão para todos os efeitos fiscais constantes de legislação em vigor, equivalentes a exportações brasileiras para o exterior.
Art. 28
(Vetado) .
Art. 29
Ficam ratificados os termos do convênio para compatibilização de procedimentos em matéria de informática e microeletrônica, na Zona Franca de Manaus, e para a prestação de suporte técnico e operacional, de 30 de novembro de 1983, celebrado entre a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA e a Secretaria Especial de Informática - SEI, com a interveniência do Centro Tecnológico para Informática e da Fundação Centro de Análise de Produção Industrial, que passa a fazer parte integrante desta Lei.
DO FUNDO ESPECIAL DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO
Art. 30
(Vetado) .
Parágrafo único
(Vetado) .
Art. 31
O Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN aprovará, anualmente, o orçamento do Fundo Especial de Informática e Automação, considerando os planos e projetos aprovados pelo Plano Nacional de Informática e Automação, alocando recursos para os fins especificados no artigo 30.
DA FUNDAÇÃO CENTRO TECNOLÓGICO PARA INFORMÁTICA
Art. 32
Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Fundação Centro Tecnológico para Informática - CTI, com a finalidade de incentivar o desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica nas atividades de informática. (Vide Lei nº 9.649, de 1998)
§ 1º
A Fundação, vinculada ao Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN, gozará de autonomia administrativa e financeira e adquirirá personalidade jurídica a partir do arquivamento de seu ato constitutivo, de seu estatuto e do decreto que o aprovar.
§ 2º
O Presidente da República designará representante da União nos atos constitutivos da Fundação.
§ 3º
A estrutura e o funcionamento da Fundação reger-se-ão por seu estatuto aprovado pelo Presidente da República.
Art. 33
São objetivos da Fundação: (Vide Lei nº 9.649, de 1998)
I
promover, mediante acordos, convênios e contratos com instituições públicas e privadas, a execução de pesquisas, planos e projetos;
II
emitir laudos técnicos;
III
acompanhar programas de nacionalização, em conjunto com os órgãos próprios, em consonância com as diretrizes do Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN;
IV
exercer atividades de apoio às empresas nacionais no setor de informática;
V
implementar uma política de integração das universidades brasileiras, mediante acordos, convênios e contratos, ao esforço nacional de desenvolvimento de nossa informática.
Art. 34
Mediante ato do Poder Executivo, serão incorporados à Fundação Centro Tecnológico para Informática os bens e direitos pertencentes ou destinados ao Centro Tecnológico para Informática. (Vide Lei nº 9.649, de 1998)
Art. 35
O patrimônio da Fundação Centro Tecnológico para Informática será constituído de: (Vide Lei nº 9.649, de 1998)
I
recursos oriundos do Fundo Especial de Informática e de Automação, que lhe forem alocados pelo Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN;
II
dotações orçamentárias e subvenções da União;
III
auxílios e subvenções que lhe forem destinados pelos Estados e Municípios, suas autarquias, sociedades de economia mista ou empresas públicas;
IV
bens e direitos do Centro Tecnológico para Informática;
V
remuneração dos serviços prestados decorrentes de acordos, convênios ou contratos;
VI
receitas eventuais.
Parágrafo único
Na instituição da Fundação, o Poder Executivo incentivará a participação de recursos privados no patrimônio da entidade e nos seus dispêndios correntes, sem a exigência prevista na parte final, da letra b, do artigo 2º, do Decreto-Lei n. 900 de 29 de setembro de 1969 .
Art. 36
O Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN assegurará, no que couber, à Fundação Centro Tecnológico para Informática, os incentivos de que trata esta Lei. (Vide Lei nº 9.649, de 1998)
Art. 37
A Fundação Centro Tecnológico para Informática terá seu quadro de pessoal regido pela legislação trabalhista. (Vide Lei nº 9.649, de 1998)
§ 1º
Aos servidores do Centro Tecnológico para Informática, a ser extinto, é assegurado o direito de serem aproveitados no Quadro de Pessoal da Fundação.
§ 2º
A Fundação poderá contratar, no País ou no exterior, os serviços de empresas ou profissionais especializados para prestação de serviços técnicos, de caráter temporário, ouvido o Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN.
Art. 38
Em caso de extinção da Fundação, seus bens serão incorporados ao patrimônio da União. (Vide Lei nº 9.649, de 1998)
Art. 39
As despesas com a constituição, instalação e funcionamento da Fundação Centro Tecnológico para Informática correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas atualmente em favor do Conselho de Segurança Nacional, posteriormente, em favor da Presidência da República - Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN ou de outras para esse fim destinadas. (Vide Lei nº 9.649, de 1998)
Capítulo
Art. 40
(Vetado) .
Parágrafo único
(Vetado) .
Art. 41
(Vetado) .
§ 1º
(Vetado) .
§ 2º
(Vetado) .
§ 3º
(Vetado) .
Art. 42
Sem prejuízo da manutenção e aperfeiçoamento dos instrumentos e mecanismos de política industrial e de serviços na área de informática, vigentes na data da publicação desta Lei, o Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, submeterá ao Presidente da República proposta de adaptação das normas e procedimentos em vigor aos preceitos desta Lei.
Art. 43
Matérias referentes a programas de computador e documentação técnica associada (software) (Vetado) e aos direitos relativos à privacidade, com direitos da personalidade, por sua abrangência, serão objeto de leis específicas, a serem aprovadas pelo Congresso Nacional.
Art. 44
O primeiro Plano Nacional de Informática e Automação será encaminhado ao Congresso Nacional no prazo de até 360 (trezentos e sessenta) dias a partir da data da publicação desta Lei.
Art. 45
Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
Art. 46
Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO FIGUEIREDO Danilo Venturini
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.10.1984.