Artigo 40 da Política Nacional de Informática | Lei nº 7.232 de 29 de Outubro de 1984
Dispõe sobre a Política Nacional de Informática, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 40
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Parágrafo único
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Dispõe sobre a Política Nacional de Informática, e dá outras providências.
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