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Lei do Suplicy
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 9 de novembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República
H. CASTELLO BRANCO Flávio Lacerda.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.11.1964