Conteúdos Conteúdos

Coração para favoritarLei do Suplicy

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 9 de novembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República



H. CASTELLO BRANCO Flávio Lacerda.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.11.1964