Economia Solidária | Lei nº 15.068 de 23 de dezembro de 2024

sejam organizações autogestionárias cujos membros exerçam coletivamente a gestão das atividades econômicas e a decisão sobre a partilha dos seus resultados, por meio da administração transparente e democrática, da soberania assemblear e da singularidade de voto dos associados;

tenham seus membros diretamente envolvidos na consecução de seu objetivo social;

pratiquem o comércio de bens ou prestação de serviços de forma justa e solidária;

distribuam os resultados financeiros da atividade econômica de acordo com a deliberação de seus membros, considerada a proporcionalidade das operações e atividades econômicas realizadas individual e coletivamente;

destinem o resultado operacional líquido, quando houver, à consecução de suas finalidades, bem como ao auxílio a outros empreendimentos equivalentes que estejam em situação precária de constituição ou consolidação, e ao desenvolvimento comunitário ou à qualificação profissional e social de seus integrantes.

administração democrática;

garantia da adesão livre e voluntária;

trabalho decente;

sustentabilidade ambiental;

cooperação entre empreendimentos e redes;

inserção comunitária, com a adoção de práticas democráticas e de cidadania;

prática de preços justos, de acordo com os princípios do comércio justo e solidário;

respeito às diferenças e à dignidade da pessoa humana e promoção da equidade e dos direitos e garantias fundamentais;

transparência e publicidade na gestão dos recursos e na justa distribuição dos resultados;

estímulo à participação efetiva dos membros no fortalecimento de seus empreendimentos;

envolvimento dos membros na consecução do objetivo social do empreendimento; e

distribuição dos resultados financeiros da atividade econômica de acordo com a deliberação de seus membros, considerada a proporcionalidade das operações e atividades econômicas realizadas individual e coletivamente.

contribuir para a concretização dos preceitos constitucionais que garantam aos cidadãos o direito a uma vida digna;

fortalecer e estimular a organização e a participação social e política em empreendimentos de economia solidária;

fortalecer e estimular o associativismo e o cooperativismo, que caracterizam os empreendimentos de economia solidária;

reconhecer e fomentar as diferentes formas organizativas de empreendimentos qualificados nos termos desta Lei como de economia solidária;

contribuir para a geração de renda, a melhoria da qualidade de vida e a promoção da justiça social;

contribuir para a equidade e propiciar condições concretas de participação social;

promover o acesso da economia solidária a instrumentos de fomento, a meios de produção, a mercados e ao conhecimento e às tecnologias sociais necessários ao seu desenvolvimento;

promover a integração, a interação e a intersetorialidade das políticas públicas que possam fomentar a economia solidária;

apoiar ações que aproximem consumidores e produtores, de modo a impulsionar práticas relacionadas ao consumo consciente e ao comércio justo e solidário;

contribuir para a redução das desigualdades regionais por meio de ações de desenvolvimento territorial sustentável;

promover práticas produtivas ambientalmente sustentáveis;

contribuir para a promoção do trabalho decente nos empreendimentos econômicos solidários; e

fomentar a articulação em redes dos empreendimentos de economia solidária.

não discriminação e promoção da igualdade de oportunidades;

geração de trabalho e renda a partir da organização do trabalho com foco na autonomia e na autogestão;

articulação e integração de políticas públicas para a promoção do desenvolvimento local e regional;

coordenação de ações dos órgãos que desenvolvem políticas de geração de trabalho e renda;

estímulo à economia solidária como estratégia de desenvolvimento sustentável;

participação social na formulação, na execução, no acompanhamento, no monitoramento e no controle das políticas e dos planos de economia solidária em todas as esferas de governo; e

transparência na execução dos programas e das ações e na aplicação dos recursos destinados ao Sinaes.

formação, assistência técnica e qualificação social e profissional;

acesso a serviços de finanças e de crédito;

fomento à comercialização, ao comércio justo e solidário e ao consumo responsável;

fomento aos empreendimentos econômicos solidários e às redes de cooperação;

fomento à recuperação de empresas por trabalhadores organizados em autogestão; e

apoio à pesquisa e ao desenvolvimento e apropriação adequada de tecnologias.

implementar a Política Nacional de Economia Solidária;

integrar esforços entre os entes federativos e com a sociedade civil;

promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da Política Nacional de Economia Solidária.

promoção da intersetorialidade das políticas, dos programas e das ações governamentais e não governamentais;

descentralização das ações e articulação, em regime de colaboração, entre as esferas de governo;

articulação entre os diversos sistemas de informação existentes no âmbito federal, incluído o Sistema de Informações em Economia Solidária, a fim de subsidiar o ciclo de gestão das políticas direcionadas à economia solidária nas diferentes esferas de governo;

articulação entre orçamento e gestão;

cooperação entre o setor público e as organizações da sociedade civil no desenvolvimento de atividades comuns de promoção da economia solidária.

a Conferência Nacional de Economia Solidária;

o Conselho Nacional de Economia Solidária (CNES);

os órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal de economia solidária;

as organizações da sociedade civil e os empreendimentos econômicos solidários;

os conselhos estaduais, municipais e distrital de economia solidária;

a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e a União Nacional das Organizações Cooperativistas Solidárias (Unicopas).