Artigo 11, Inciso I da Economia Solidária | Lei nº 15.068 de 23 de dezembro de 2024
Dispõe sobre os empreendimentos de economia solidária e a Política Nacional de Economia Solidária; cria o Sistema Nacional de Economia Solidária (Sinaes); e altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Acessar conteúdo completoArt. 11
O Sinaes tem por objetivo:
I
implementar a Política Nacional de Economia Solidária;
II
integrar esforços entre os entes federativos e com a sociedade civil;
III
promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da Política Nacional de Economia Solidária.