Lei de ANS | Lei nº 9.961 de 28 de Janeiro de 2000

propor políticas e diretrizes gerais ao Conselho Nacional de Saúde Suplementar - Consu para a regulação do setor de saúde suplementar;

estabelecer as características gerais dos instrumentos contratuais utilizados na atividade das operadoras;

elaborar o rol de procedimentos e eventos em saúde, que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 , e suas excepcionalidades;

fixar critérios para os procedimentos de credenciamento e descredenciamento de prestadores de serviço às operadoras;

estabelecer parâmetros e indicadores de qualidade e de cobertura em assistência à saúde para os serviços próprios e de terceiros oferecidos pelas operadoras;

estabelecer normas para ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS;

estabelecer normas relativas à adoção e utilização, pelas operadoras de planos de assistência à saúde, de mecanismos de regulação do uso dos serviços de saúde;

deliberar sobre a criação de câmaras técnicas, de caráter consultivo, de forma a subsidiar suas decisões;

normatizar os conceitos de doença e lesão preexistentes;

definir, para fins de aplicação da Lei nº 9.656, de 1998 , a segmentação das operadoras e administradoras de planos privados de assistência à saúde, observando as suas peculiaridades;

estabelecer critérios, responsabilidades, obrigações e normas de procedimento para garantia dos direitos assegurados nos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656, de 1998 ;

estabelecer normas para registro dos produtos definidos no inciso I e no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.656, de 1998 ;

decidir sobre o estabelecimento de sub-segmentações aos tipos de planos definidos nos incisos I a IV do art. 12 da Lei nº 9.656, de 1998 ;

estabelecer critérios gerais para o exercício de cargos diretivos das operadoras de planos privados de assistência à saúde;

estabelecer critérios de aferição e controle da qualidade dos serviços oferecidos pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde, sejam eles próprios, referenciados, contratados ou conveniados;

estabelecer normas, rotinas e procedimentos para concessão, manutenção e cancelamento de registro dos produtos das operadoras de planos privados de assistência à saúde;

autorizar reajustes e revisões das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde, ouvido o Ministério da Fazenda; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

expedir normas e padrões para o envio de informações de natureza econômico-financeira pelas operadoras, com vistas à homologação de reajustes e revisões;

proceder à integração de informações com os bancos de dados do Sistema Único de Saúde;

autorizar o registro dos planos privados de assistência à saúde;

monitorar a evolução dos preços de planos de assistência à saúde, seus prestadores de serviços, e respectivos componentes e insumos;

autorizar o registro e o funcionamento das operadoras de planos privados de assistência à saúde, bem assim sua cisão, fusão, incorporação, alteração ou transferência do controle societário, sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994 ; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

fiscalizar as atividades das operadoras de planos privados de assistência à saúde e zelar pelo cumprimento das normas atinentes ao seu funcionamento;

exercer o controle e a avaliação dos aspectos concernentes à garantia de acesso, manutenção e qualidade dos serviços prestados, direta ou indiretamente, pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde;

avaliar a capacidade técnico-operacional das operadoras de planos privados de assistência à saúde para garantir a compatibilidade da cobertura oferecida com os recursos disponíveis na área geográfica de abrangência;

fiscalizar a atuação das operadoras e prestadores de serviços de saúde com relação à abrangência das coberturas de patologias e procedimentos;

fiscalizar aspectos concernentes às coberturas e o cumprimento da legislação referente aos aspectos sanitários e epidemiológicos, relativos à prestação de serviços médicos e hospitalares no âmbito da saúde suplementar;

avaliar os mecanismos de regulação utilizados pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde;

fiscalizar o cumprimento das disposições da Lei nº 9.656, de 1998 , e de sua regulamentação;

aplicar as penalidades pelo descumprimento da Lei nº 9.656, de 1998 , e de sua regulamentação;

requisitar o fornecimento de informações às operadoras de planos privados de assistência à saúde, bem como da rede prestadora de serviços a elas credenciadas;

adotar as medidas necessárias para estimular a competição no setor de planos privados de assistência à saúde;

instituir o regime de direção fiscal ou técnica nas operadoras;

proceder à liquidação extrajudicial e autorizar o liquidante a requerer a falência ou insolvência civil das operadores de planos privados de assistência à saúde; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

determinar ou promover a alienação da carteira de planos privados de assistência à saúde das operadoras; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

articular-se com os órgãos de defesa do consumidor visando a eficácia da proteção e defesa do consumidor de serviços privados de assistência à saúde, observado o disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 ;

zelar pela qualidade dos serviços de assistência à saúde no âmbito da assistência à saúde suplementar;

administrar e arrecadar as taxas instituídas por esta Lei.

celebrar, nas condições que estabelecer, termo de compromisso de ajuste de conduta e termo de compromisso e fiscalizar os seus cumprimentos; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

definir as atribuições e competências do Diretor Técnico, Diretor Fiscal, do liquidante e do responsável pela alienação de carteira. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

fixar as normas para constituição, organização, funcionamento e fiscalização das operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 , incluindo: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

estipular índices e demais condições técnicas sobre investimentos e outras relações patrimoniais a serem observadas pelas operadoras de planos de assistência à saúde. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

representar qualquer pessoa ou interesse perante a Agência, excetuando-se os interesses próprios relacionados a contrato particular de assistência à saúde suplementar, na condição de contratante ou consumidor;

deter participação, exercer cargo ou função em organização sujeita à regulação da ANS.

exercer a administração da ANS;

editar normas sobre matérias de competência da ANS;

aprovar o regimento interno da ANS e definir a área de atuação de cada Diretor;

cumprir e fazer cumprir as normas relativas à saúde suplementar;

elaborar e divulgar relatórios periódicos sobre suas atividades;

julgar, em grau de recurso, as decisões dos Diretores, mediante provocação dos interessados;

encaminhar os demonstrativos contábeis da ANS aos órgãos competentes.

representar legalmente a ANS;

presidir as reuniões da Diretoria Colegiada;

cumprir e fazer cumprir as decisões da Diretoria Colegiada;

decidir nas questões de urgência ad referendum da Diretoria Colegiada;

decidir, em caso de empate, nas deliberações da Diretoria Colegiada;

nomear ou exonerar servidores, provendo os cargos efetivos, em comissão e funções de confiança, e exercer o poder disciplinar, nos termos da legislação em vigor;

encaminhar ao Ministério da Saúde e ao Consu os relatórios periódicos elaborados pela Diretoria Colegiada;

assinar contratos e convênios, ordenar despesas e praticar os atos de gestão necessários ao alcance dos objetivos da ANS.

pelo Diretor-Presidente da ANS, ou seu substituto, na qualidade de Presidente;

por um diretor da ANS, na qualidade de Secretário;

por um representante de cada Ministério a seguir indicado:

por um representante de cada órgão e entidade a seguir indicados:

por um representante de cada entidade a seguir indicada:

por dois representantes de entidades a seguir indicadas: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

o produto resultante da arrecadação da Taxa de Saúde Suplementar de que trata o art. 18;

a retribuição por serviços de quaisquer natureza prestados a terceiros;

o produto da arrecadação das multas resultantes das suas ações fiscalizadoras;

o produto da execução da sua dívida ativa;

as dotações consignadas no Orçamento-Geral da União, créditos especiais, créditos adicionais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;

os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades ou organismos nacionais e internacionais;

as doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;

os valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade;

o produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações;

os valores apurados em aplicações no mercado financeiro das receitas previstas neste artigo, na forma definida pelo Poder Executivo;

quaisquer outras receitas não especificadas nos incisos I a X deste artigo.

por plano de assistência à saúde, e seu valor será o produto da multiplicação de R$ 2,00 (dois reais) pelo número médio de usuários de cada plano privado de assistência à saúde, deduzido o percentual total de descontos apurado em cada plano, de acordo com as Tabelas I e II do Anexo II desta Lei;

por registro de produto, registro de operadora, alteração de dados referente ao produto, alteração de dados referente à operadora, pedido de reajuste de contraprestação pecuniária, conforme os valores constantes da Tabela que constitui o Anexo III desta Lei.

juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% a.m. (um por cento ao mês) ou fração de mês;

multa de mora de 10% (dez por cento).

três diretores serão nomeados pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado da Saúde;

dois diretores serão nomeados na forma do parágrafo único do art. 6º desta Lei.

transferir para a ANS o acervo técnico e patrimonial, as obrigações, os direitos e as receitas do Ministério da Saúde e de seus órgãos, necessários ao desempenho de suas funções;

remanejar, transferir ou utilizar os saldos orçamentários do Ministério da Saúde e do Fundo Nacional de Saúde para atender as despesas de estruturação e manutenção da ANS, utilizando como recursos as dotações orçamentárias destinadas às atividades finalísticas e administrativas, observados os mesmos subprojetos, subatividades e grupos de despesas previstos na Lei Orçamentária em vigor;

sub-rogar contratos ou parcelas destes relativos à manutenção, instalação e funcionamento da ANS.