Política de Agricultura de Precisão | Lei nº 14.475 de 13 de dezembro de 2022
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Institui a Política Nacional de Incentivo à Agricultura e Pecuária de Precisão para ampliação da eficiência na aplicação de recursos e insumos de produção, de forma a diminuir o desperdício, reduzir os custos de produção e aumentar a produtividade e a lucratividade, bem como garantir a sustentabilidade ambiental, social e econômica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 13 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
Esta Lei institui a Política Nacional de Incentivo à Agricultura e Pecuária de Precisão, com o objetivo de ampliar a utilização de técnicas de produção agropecuária no Brasil.
Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultura e pecuária de precisão o conjunto de ferramentas e tecnologias aplicadas em um sistema de gerenciamento agropecuário baseado na variabilidade espacial ou individual e temporal que objetiva a elevação da eficiência na aplicação de recursos e insumos de produção, de forma a diminuir o desperdício e aumentar a produtividade e a competitividade, bem como garantir a sustentabilidade ambiental, social e econômica.
É instituída a Política Nacional de Incentivo à Agricultura e Pecuária de Precisão, cujas diretrizes são:
articulação e colaboração entre os entes públicos federais, estaduais e municipais e o setor privado; e
divulgação das linhas de crédito disponíveis para financiamento da agricultura e pecuária de precisão.
os incentivos para o desenvolvimento de uma indústria nacional de agricultura e pecuária de precisão.
Na formulação e na execução da Política de que trata esta Lei, os órgãos competentes deverão:
criar e estimular a conectividade rural por meio do uso de tecnologias, de forma a integrar os trabalhadores rurais e todas as informações do campo, advindas de máquinas a sensores, e a promover o monitoramento relativo a plantios e a aplicações de insumos até a colheita, a fim de garantir assertividade nas tomadas de decisão;
criar uma rede de pesquisa, desenvolvimento e inovação direcionada ao acesso dos pequenos e médios proprietários à agricultura e pecuária de precisão;
estimular a inclusão de disciplinas relacionadas à agricultura e pecuária de precisão na grade curricular de cursos de ciências agrárias;
estimular e promover programas de capacitação de mão de obra em nível técnico, superior e de pós-graduação;
estabelecer condições de isonomia fiscal entre produtos nacionais e importados de agricultura e pecuária de precisão;
estabelecer mecanismo de depreciação acelerada para pesquisa e desenvolvimento de novos produtos;
reconhecer a agricultura e pecuária de precisão como técnica de redução de riscos no que tange às políticas de seguro rural; e
estimular investimentos que permitam a ampliação da cobertura de internet nas áreas rurais do País.
JAIR MESSIAS BOLSONARO Marcos Montes Cordeiro Paulo César Rezende de Carvalho Alvim
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.12.2022