Lei nº 7.498 de 25 de Junho de 1986

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Regulamentação Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Brasília, 25 de junho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

Art. 1º

É livre o exercício da enfermagem em todo o território nacional, observadas as disposições desta lei.

Art. 2º

A enfermagem e suas atividades auxiliares somente podem ser exercidas por pessoas legalmente habilitadas e inscritas no Conselho Regional de Enfermagem com jurisdição na área onde ocorre o exercício.

Parágrafo único

A enfermagem é exercida privativamente pelo Enfermeiro, pelo Técnico de Enfermagem, pelo Auxiliar de Enfermagem e pela Parteira, respeitados os respectivos graus de habilitação.

Art. 3º

O planejamento e a programação das instituições e serviços de saúde incluem planejamento e programação de enfermagem.

Art. 4º

A programação de enfermagem inclui a prescrição da assistência de enfermagem.

Art. 5º

( VETADO ).

§ 1º

( VETADO ).

§ 2º

( VETADO ).

Art. 6º

São enfermeiros:

I

o titular do diploma de Enfermeiro conferido por instituição de ensino, nos termos da lei;

II

o titular do diploma ou certificado de Obstetriz ou de Enfermeira Obstétrica, conferido nos termos da lei;

III

o titular do diploma ou certificado de Enfermeira e a titular do diploma ou certificado de Enfermeira Obstétrica ou de Obstetriz, ou equivalente, conferido por escola estrangeira segundo as leis do país, registrado em virtude de acordo de intercâmbio cultural ou revalidado no Brasil como diploma de Enfermeiro, de Enfermeira Obstétrica ou de Obstetriz;

IV

aqueles que, não abrangidos pelos incisos anteriores, obtiverem título de Enfermeiro conforme o disposto na alínea d do art. 3º do Decreto nº 50.387, de 28 de março de 1961.

Art. 7º

São Técnicos de Enfermagem:

I

o titular do diploma ou do certificado de Técnico de Enfermagem, expedido de acordo com a legislação e registrado pelo órgão competente;

II

o titular do diploma ou do certificado legalmente conferido por escola ou curso estrangeiro, registrado em virtude de acordo de intercâmbio cultural ou revalidado no Brasil como diploma de Técnico de Enfermagem.

Art. 8º

São Auxiliares de Enfermagem:

I

o titular de certificado de Auxiliar de Enfermagem conferido por instituição de ensino, nos termos da lei e registrado no órgão competente;

II

o titular de diploma a que se refere a Lei nº 2.822, de 14 de junho de 1956;

III

o titular do diploma ou certificado a que se refere o inciso III do art. 2º da Lei nº 2.604, de 17 de setembro de 1955 , expedido até a publicação da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961;

IV

o titular de certificado de Enfermeiro Prático ou Prático de Enfermagem, expedido até 1964 pelo Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia, do Ministério da Saúde, ou por órgão congênere da Secretaria de Saúde nas Unidades da Federação, nos termos do Decreto-lei nº 23.774, de 22 de janeiro de 1934 , do Decreto-lei nº 8.778, de 22 de janeiro de 1946 , e da Lei nº 3.640, de 10 de outubro de 1959;

V

o pessoal enquadrado como Auxiliar de Enfermagem, nos termos do Decreto-lei nº 299, de 28 de fevereiro de 1967;

VI

o titular do diploma ou certificado conferido por escola ou curso estrangeiro, segundo as leis do país, registrado em virtude de acordo de intercâmbio cultural ou revalidado no Brasil como certificado de Auxiliar de Enfermagem.

Art. 9º

São Parteiras:

I

a titular do certificado previsto no art. 1º do Decreto-lei nº 8.778, de 22 de janeiro de 1946 , observado o disposto na Lei nº 3.640, de 10 de outubro de 1959;

II

a titular do diploma ou certificado de Parteira, ou equivalente, conferido por escola ou curso estrangeiro, segundo as leis do país, registrado em virtude de intercâmbio cultural ou revalidado no Brasil, até 2 (dois) anos após a publicação desta lei, como certificado de Parteira.

Art. 10º

( VETADO ).

Art. 11

O Enfermeiro exerce todas as atividades de enfermagem, cabendo-lhe:

I

privativamente:

a

direção do órgão de enfermagem integrante da estrutura básica da instituição de saúde, pública e privada, e chefia de serviço e de unidade de enfermagem;

b

organização e direção dos serviços de enfermagem e de suas atividades técnicas e auxiliares nas empresas prestadoras desses serviços;

c

planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços da assistência de enfermagem;

d

( VETADO );

e

( VETADO );

f

( VETADO );

g

( VETADO );

h

consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de enfermagem;

i

consulta de enfermagem;

j

prescrição da assistência de enfermagem;

l

cuidados diretos de enfermagem a pacientes graves com risco de vida;

m

cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos de base científica e capacidade de tomar decisões imediatas;

II

como integrante da equipe de saúde:

a

participação no planejamento, execução e avaliação da programação de saúde;

b

participação na elaboração, execução e avaliação dos planos assistenciais de saúde;

c

prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde;

d

participação em projetos de construção ou reforma de unidades de internação;

e

prevenção e controle sistemático da infecção hospitalar e de doenças transmissíveis em geral;

f

prevenção e controle sistemático de danos que possam ser causados à clientela durante a assistência de enfermagem;

g

assistência de enfermagem à gestante, parturiente e puérpera;

h

acompanhamento da evolução e do trabalho de parto;

i

execução do parto sem distocia;

j

educação visando à melhoria de saúde da população.

Parágrafo único

As profissionais referidas no inciso II do art. 6º desta lei incumbe, ainda:

a

assistência à parturiente e ao parto normal;

b

identificação das distocias obstétricas e tomada de providências até a chegada do médico;

c

realização de episiotomia e episiorrafia e aplicação de anestesia local, quando necessária.

Art. 12

O Técnico de Enfermagem exerce atividade de nível médio, envolvendo orientação e acompanhamento do trabalho de enfermagem em grau auxiliar, e participação no planejamento da assistência de enfermagem, cabendo-lhe especialmente:

a

participar da programação da assistência de enfermagem;

b

executar ações assistenciais de enfermagem, exceto as privativas do Enfermeiro, observado o disposto no parágrafo único do art. 11 desta lei;

c

participar da orientação e supervisão do trabalho de enfermagem em grau auxiliar;

d

participar da equipe de saúde.

Art. 13

O Auxiliar de Enfermagem exerce atividades de nível médio, de natureza repetitiva, envolvendo serviços auxiliares de enfermagem sob supervisão, bem como a participação em nível de execução simples, em processos de tratamento, cabendo-lhe especialmente:

a

observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas;

b

executar ações de tratamento simples;

c

prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente;

d

participar da equipe de saúde.

Art. 14

( VETADO ).

Art. 15

As atividades referidas nos arts. 12 e 13 desta lei, quando exercidas em instituições de saúde, públicas e privadas, e em programas de saúde, somente podem ser desempenhadas sob orientação e supervisão de Enfermeiro.

Art. 15-a

O piso salarial nacional dos Enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. (Incluído pela Lei nº 14.434, de 2022) (Vide ADI 7222)

Parágrafo único

O piso salarial dos profissionais celetistas de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: (Incluído pela Lei nº 14.434, de 2022)

I

70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; (Incluído pela Lei nº 14.434, de 2022)

II

50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira. (Incluído pela Lei nº 14.434, de 2022)

Art. 15-b

O piso salarial nacional dos Enfermeiros contratados sob o regime dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. (Incluído pela Lei nº 14.434, de 2022) (Vide ADI 7222)

Parágrafo único

O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: (Incluído pela Lei nº 14.434, de 2022)

I

70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; (Incluído pela Lei nº 14.434, de 2022)

II

50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira. (Incluído pela Lei nº 14.434, de 2022)

Art. 15-c

O piso salarial nacional dos Enfermeiros servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. (Incluído pela Lei nº 14.434, de 2022) (Vide ADI 7222)

Parágrafo único

Art. 26

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 27

Revogam-se ( VETADO ) as demais disposições em contrário.

JOSÉ SARNEY Almir Pazzianotto Pinto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.6.1986