Lei nº 14.691 de 3 de Outubro de 2023

(VETADO).

O caput do art. 9º da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 9º (...) II - doações e auxílios de pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; II-A - parcela dos recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais; II-B - (VETADO); (...) " (NR)

O art. 73 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 73 . Os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental serão revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, criado pela Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989 , ao Fundo Naval, criado pelo Decreto nº 20.923, de 8 de janeiro de 1932 , ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), criado pela Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e aos fundos estaduais ou municipais de meio ambiente, ou correlatos, conforme dispuser o órgão arrecadador. § 1º Reverterão ao Fundo Nacional do Meio Ambiente 50% (cinquenta por cento) dos valores arrecadados em pagamento de multas aplicadas pela União, percentual que poderá ser alterado a critério dos órgãos arrecadadores. § 2º (VETADO)." (NR)

(VETADO).

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.