Conteúdos Conteúdos

Coração para favoritarLei do Serviço Militar

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, em 17 de agosto de 1964; 143º da Independência e 76º da República.


Título I


Capítulo I


Coração para favoritar

Art. 1º


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 2º


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 3º


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 4º


Parágrafo único


Capítulo II


Coração para favoritar

Art. 5º


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 6º


§ 1º

Os Ministros da Guerra, da Marinha e da Aeronáutica poderão reduzir até 2 (dois) meses ou dilatar até 6 (seis) meses a duração do tempo do Serviço Militar inicial dos cidadãos incorporados às respectivas Fôrças Armadas. §

§ 2º


a )


b )


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 7º


Coração para favoritar

Art. 8º


Parágrafo único


Título II


Capítulo I


Coração para favoritar

Art. 9º


a )


b )


c )


d )


§ 1º


§ 2º


§ 3º


Capítulo II


Coração para favoritar

Art. 10º


Coração para favoritar

Art. 11


§ 1º


§ 2º


§ 3º


Título III


Capítulo I


Coração para favoritar

Art. 12


a )


b )


c )


d )


Capítulo II


Coração para favoritar

Art. 13


a )


b )


c )


d )


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 14


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 15


Capítulo III


Coração para favoritar

Art. 16


Coração para favoritar

Art. 17


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


Coração para favoritar

Art. 18


Coração para favoritar

Art. 19


Parágrafo único


Capítulo IV


Coração para favoritar

Art. 20


Coração para favoritar

Art. 21


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 22


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 23


Capítulo V


Coração para favoritar

Art. 24


Coração para favoritar

Art. 25


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 26


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 27


§ 1º


I


II


§ 2º


I


II


§ 3º


§ 4º


I


II


III


IV


V


VI


§ 5º


Coração para favoritar

Art. 27-a


Título IV


Capítulo I


Coração para favoritar

Art. 28


a )


b )


Parágrafo único


Capítulo II


Coração para favoritar

Art. 29


a )


b )


c )


d )


e )


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


Capítulo III


Coração para favoritar

Art. 30


a )


b )


c )


d )


e )


f )


g )


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


§ 6º


Título V


Capítulo I


Coração para favoritar

Art. 31


a )


b )


c )


d )


§ 1º


§ 2º


a )


b )


c )


d )


§ 3º


a )


b )


c )


§ 4º


§ 5º


§ 6º


§ 7º


§ 8º


Coração para favoritar

Art. 32


Capítulo II


Coração para favoritar

Art. 33


§ 1º


§ 2º


Título VI


Capítulo I


Coração para favoritar

Art. 34


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 34-a


Capítulo II


Coração para favoritar

Art. 35


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 36


Capítulo III


Coração para favoritar

Art. 37


Coração para favoritar

Art. 38


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 39


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 40


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 40-a


Coração para favoritar

Art. 41


Coração para favoritar

Art. 42


Coração para favoritar

Art. 43


Título VII


Capítulo unico


Coração para favoritar

Art. 44


Coração para favoritar

Art. 45


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 46


a )


b )


c )


Coração para favoritar

Art. 47


a )


b )


c )


d )


Coração para favoritar

Art. 48


a )


b )


Coração para favoritar

Art. 49


a )


b )


c )


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 50


a )


b )


Coração para favoritar

Art. 51


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 52


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 53


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 54


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 55


Título VIII


Capítulo unico


Coração para favoritar

Art. 56


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 57


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 58


Coração para favoritar

Art. 59


§ 1º


§ 2º


§ 3º


Título IX


Capítulo I


Coração para favoritar

Art. 60


§ 2º


§ 3º


§ 4º


Coração para favoritar

Art. 61


§ 1º


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 62


a )


b )


c )


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 63


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 63-a


Coração para favoritar

Art. 64


Capítulo II


Coração para favoritar

Art. 65


a )


b )


c )


d )


e )


Capítulo III


Coração para favoritar

Art. 66


a )


b )


c )


d )


e )


f )


g )


Parágrafo único


a )


b )


Coração para favoritar

Art. 67


Capítulo IV


Coração para favoritar

Art. 68


a )


b )


c )


d )


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 69


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 70


Coração para favoritar

Art. 71


Parágrafo único


a )


b )


Coração para favoritar

Art. 72


Capítulo V


Coração para favoritar

Art. 73


Coração para favoritar

Art. 74


a )


b )


c )


d )


e )


f )


g )


I


II


h )


Coração para favoritar

Art. 75


a )


b )


c )


d )


§ 1º


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 76


Coração para favoritar

Art. 77


Coração para favoritar

Art. 78


Coração para favoritar

Art. 79


Coração para favoritar

Art. 80


Coração para favoritar

Art. 81



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H. CASTELLO BRANCO Ernesto de Mello Baptista Arthur da Costa e Silva Nelson Lavenère Wanderley Milton Campos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.9.1964