Decreto nº 99.261 de 23 de Maio de 1990

O Ministério das Relações Exteriores é o órgão político-administrativo encarregado de auxiliar o Presidente da República na formulação da política exterior do Brasil, assegurar sua execução e manter relações com governos estrangeiros, organismos e organizações internacionais.

Compete ao Ministério das Relações Exteriores:

Para assegurar a coerência e a unidade da representação e da defesa dos interesses do Brasil no exterior, o Ministério das Relações Exteriores deverá:

O Ministro de Estado das Relações Exteriores é o auxiliar do Presidente da República na direção da política exterior do Brasil.

São órgãos da estrutura básica do Ministério das Relações Exteriores:

São órgãos de assistência direta e imediata do Ministro de Estado:

A Secretaria-Geral de Política Exterior compõe-se de:

A Secretaria-Geral Executiva compõe-se de:

A Secretaria-Geral de Controle compõe-se de:

A Secretaria-Geral de Política Exterior, a Secretaria-Geral Executiva e a Secretaria-Geral de Controle contarão com departamentos, secretarias, coordenadorias e, onde couber, divisões, centros, serviços, seções e setores, observada também, no tocante à Secretaria-Geral de Controle, a estrutura prevista na legislação específica do Sistema de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria.

Ao Gabinete do Ministro de Estado compete assisti-lo na representação e atuação política e social, bem como tratar do preparo e despacho de seu expediente.

À Secretaria de Relações com o Congresso incumbe efetuar a ligação entre o Ministério das Relações Exteriores e o Congresso Nacional.

À Secretaria de Imprensa cabe efetuar a ligação entre o Ministério das Relações Exteriores e os órgãos, nacionais e estrangeiros, de comunicação social.

À Inspetoria-Geral do Serviço Exterior cabe desenvolver atividades de inspeção e avaliação do desempenho das unidades administrativas da Secretaria de Estado e das Repartições no exterior.

À Consultoria Jurídica cabe assessorar o Ministro de Estado em assuntos de natureza jurídica e desempenhar as atribuições que lhe sejam inerentes como órgão da Advocacia Geral da União.

Ao Instituto Rio-Branco compete o recrutamento, a seleção, a formação, aperfeiçoamento e especialização do pessoal para a Carreira de Diplomata e demais categorias funcionais do Serviço Exterior brasileiro.

Ao Cerimonial incumbe assegurar a observância das normas do cerimonial brasileiro e de concessão de privilégios diplomáticos.

À Comissão de Promoções, presidida pelo Ministro de Estado, incumbe aferir o desempenho dos funcionários da Carreira de Diplomata no tocante à promoção por merecimento.

À Secretaria-Geral de Política Exterior compete assessorar o Ministro de Estado na condução da política exterior, na orientação e coordenação das atividades diplomáticas, e na gestão dos demais negócios políticos pertinentes ao Ministério das Relações Exteriores.

À Secretaria de Informações do Exterior cabe assistir o Secretário-Geral de Política Exterior em matéria relacionada com a segurança do País no âmbito externo.

À Comissão de Estudos de História Diplomática incumbe zelar pela recuperação e salvaguarda dos textos históricos e diplomáticos do Ministério das Relações Exteriores, bem como propor normas sobre o uso e a consulta de documentos do Arquivo Histórico do Itamaraty.

À Secretaria-Geral Executiva compete assessorar o Ministro de Estado na condução de todos os aspectos administrativos da política exterior, na direção do serviço consular, e na orientação e coordenação das unidades da Secretaria de Estado e das Repartições no exterior, em sua área de competência.

À Secretaria de Orçamento e Finanças cabe assistir o Secretário-Geral Executivo no desempenho de suas atividades relacionadas com os sistemas de planejamento federal e de programação financeira.

À Secretaria de Modernização e Informática incumbe assistir o Secretário-Geral Executivo no desempenho de suas atribuições atinentes à modernização administrativa, ao emprego de meios e métodos de informática, e a sistematização das normas administrativas do Ministério das Relações Exteriores.

À Secretaria de Recepção e Apoio, no Rio de Janeiro compete prestar assistência e missões oficiais e altos dignitários estrangeiros, supervisionar e assegurar a conservação e manutenção do Palácio Itamaraty, apoiar o Museu Histórico e Diplomático, e supervisionar as atividades das outras unidades administrativas do Ministério das Relações Exteriores situadas naquela cidade.

Ao Conselho Superior do Serviço Exterior, como corregedoria interna e órgão judicante, compete considerar as questões relativas à conduta funcional e pessoal dos integrantes do Serviço Exterior.

À Secretaria-Geral de Controle cabe assessorar o Ministro de Estado no âmbito de sua competência como órgão setorial do Sistema de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria, com vistas a orientar e controlar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial das unidades subordinadas e das entidades vinculadas, dentro dos princípios da legalidade, legitimidade e economicidade.

Aos gabinetes do Secretário-Geral de Política Exterior, do Secretário-Geral Executivo e do Secretário-Geral de Controle compete assisti-los na representação e atuação funcional, bem como tratar de seu expediente.

À Comissão de Coordenação, composta pelos Secretários-Gerais de Política Exterior, Executivo e de Controle, compete assegurar unidade às atividades da Secretaria de Estado e das Repartições no exterior.

Definem-se no Regimento Interno da Secretaria de Estado das Relações Exteriores a composição e o funcionamento da Comissão de Estudos de História Diplomática.

À Comissão de Promoções, o Conselho Superior do Serviço Exterior e a Secretaria-Geral de Controle terão regulamentos próprios, aprovados, os dois primeiros, pelo Presidente da República, e o último, pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores.

0 Regimento Interno da Secretaria de Estado das Relações Exteriores estabelecerá o número, a estrutura e a competência dos departamentos, divisões, centros, serviços, seções, setores e demais unidades administrativas.

As Missões Diplomáticas permanentes, que compreendem Embaixadas, Missões e Delegações permanentes junto a organismos internacionais, são criadas e extintas por decreto e têm natureza e sede fixadas no ato de sua criação.

Às embaixadas compete assegurar a manutenção das relações do Brasil com os Estados onde estão acreditadas, cabendo-lhes, entre outras, as funções de representação, negociação, informação e proteção dos interesses brasileiros.

Às Missões e Delegações permanentes incumbe assegurar a representação dos interesses do Brasil nos organismos internacionais junto a que estão acreditadas.

O Embaixador é a mais alta autoridade brasileira no país junto a cujo governo exerce funções, cabendo-lhe coordenar as atividades das repartições brasileiras ali sediadas, exceto as das Missões e Delegações permanentes perante organismos internacionais e as dos órgãos de caráter puramente militar.

São Repartições consulares:

Às Repartições consulares cabe prestar assistência às pessoas físicas ou jurídicas brasileiras e desempenhar as funções previstas na Convenção de Viena sobre Relações Consulares.

Os Consulados Gerais, os Consulados e os Vice-Consulados são criados ou extintos por decreto que lhes fixa a categoria e sede; e os Consulados Honorários, por portaria do Ministro de Estado das Relações Exteriores.

Os Consulados Gerais e os Consulados subordinam-se diretamente à Secretaria de Estado, cabendo-lhes, entretanto, nos assuntos de interesse político, econômico e cultural, dar conhecimento de suas atividades à Missão Diplomática junto ao governo do país em que tenham sede.

As repartições específicas destinadas a atividades administrativas, técnicas ou culturais são criadas ou extintas em portaria do Ministro de Estado das Relações Exteriores, que lhes estabelece a competência, a sede e a subordinação administrativa.

0 Ministro de Estado será substituído, em seus impedimentos eventuais, sucessivamente, pelo Secretário-Geral de Política Exterior, pelo Secretário-Geral Executivo e pelo Secretário-Geral de Controle.

Serão substituídos, em seus impedimentos:

São nomeados pelo Presidente da República:

São nomeados ou designados pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores:

Aos funcionários da Carreira de Diplomata, nomeados ou designados para servir no exterior, cabem os seguintes cargos e funções:

Mediante prévia aprovação do Senado Federal, os Chefes de Missão Diplomática permanente são nomeados, pelo Presidente da República, com o título de Embaixador, dentre os ocupantes de cargo de Ministro de Primeira Classe, ou, excepcionalmente, dentre os ocupantes de cargo de Ministro de Segunda Classe, da Carreira de Diplomata, na forma da lei.

Os titulares de Consulados-Gerais, Consulados e Vice-Consulados são nomeados pelo Presidente da República.

Os Ministros de Segunda Classe, Conselheiros, Primeiros Secretários, Segundos Secretários, e Terceiros Secretários são nomeados, ou designados, para servir em Missões Diplomáticas permanentes, Repartições Consulares de Carreira e outras repartições no exterior, pelo Ministro de Estado, exceto quando se incluam nos artigos 47 ou 48.

Os Cônsules Honorários são designados pelo Ministro de Estado dentre pessoas de comprovada idoneidade, de preferência brasileiros.

Observadas as ressalvas estabelecidas neste ato, recairão sobre integrantes da Carreira de Diplomata a escolha dos titulares dos cargos e funções de confiança previstos neste Decreto e na estrutura regimental da Secretaria de Estado das Relações Exteriores, bem como as nomeações e designações para cargos e funções no exterior.

Os oficiais e auxiliares do Gabinete do Ministro de estado escolhem-se dentre os servidores do Ministério das Relações Exteriores.

Os servidores não diplomáticos do Quadro e da Tabela Permanente do Ministério das Relações Exteriores, observada a lei, serão mandados servir no exterior por ato do Secretário-Geral Executivo.

O Secretário-Geral Executivo poderá, por necessidade de serviço, autorizar o acreditamento, como Vice-Cônsul, de servidor não diplomático ou auxiliar e local que exerça funções consulares em serviço consular de Embaixada ou em Repartição Consular de Carreira.

Manter-se-ão na situação atual os cargos em comissão e as funções de confiança do Ministério das Relações Exteriores enquanto não adaptados à nova organização decorrente deste decreto e do Regimento Interno conseqüente.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 94.327, de 13 de maio de 1987 .