Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 2111 de 24 de Outubro de 1946

Prestar, mediante solicitação, assistência técnicas às Prefeituras, no tocante aos seus serviços:

estudar a situação financeira dos Municípios, organizando, para êsse fim, demonstrativos do montante das dívidas passivas municipais e sugerir as medidas tendentes à normalização dos respectivos serviços;

sugerir providências com o fim de uniformizar, quanto possível, a contabilidade das Prefeituras;

estudar os contratos celebrados pelos Municípios, mediante solicitação dos Prefeitos;

sugerir medidas que interessem à vida administrativa dos Municípios e transmitir aos respectivos prefeitos as recomendações do Govêrno a respeito;

organizar coletaneas de leis, estatísticas e publicações que interessarem à vida econômica, financeira e administrativa dos Municípios, e ministrar a estes as informações que forem de seu interesse;

manter estatística econômica e financeira dos Municípios;

promover, nas demais repartições estaduais, o andamento de quaisquer papéis que interessarem aos municípios, por solicitação dos respectivos Prefeitos;

instruir os recursos de qualquer natureza dos atos dos Prefeitos e emitir parecer a respeito, por determinação da autoridade superior;

opinar sôbre minutas de contratos a serem celebrados pelos Municípios, assim como sôbre os projetos de leis municipais, por solicitação dos Prefeitos;

manter em ordem e examinar os balancetes mensais e balanços anuais das Prefeituras e seus demonstrativos de dívida ativa e passiva;

emitir parecer sôbre a concessão de serviços públicos, aposentadoria e gratificações;

elaborar, mediante solicitação, estudos, projetos e orçamentos de obras municipais;

sugerir normas e regulamentos para serviços municipais;

orientar a engenharia municipal e a aplicação dos códigos de obras e urbanismo;

cumprir as diligências determinadas pelo Secretário de Estado dos Negócios do Interior sôbre matéria pertinente aos Municípios.

Gabinete

1ª Secção - Expediente - Pessoal e Material - Datilografia - Arquivo e Almoxarifado - Portaria.

2ª Secção - Consultoria Jurídica e Procuradoria Municipal

3ª Secção - Administração e Pessoal Municipal

4ª Secção - Assistência Técnica Contábil e Orçamentária e Estatística Econômica e Financeira.

Biblioteca

Serviço de Engenharia

Submeter ao Diretor Geral, para sua assinatura, os papéis e processos que por êle tenham de ser assinados ou despachados;

dar ao Diretor Geral as necessárias informações para os despachos das partes em audiência;

despachar outros serviços que forem determinados pelo Diretor Geral Da 1ª Secção Expediente, Pessoal e Material.

catalogar e distribuir toda a correspondência oficial dirigida ou expedida pelo Departamento;

registrar, protocolar e processar todos os papéis que transitarem pelo Departamento;

providenciar para que os processos e papéis sejam apresentados, com os respectivos expedientes, ao estudo e despacho do Gabinete;

examinar os processos remetidos pelas diversas Secções que tenham de ser submetidos ao Gabinete, aduzindo o que convier sôbre a matéria de expediente;

propor ao Subdiretor Geral a aquisição de todo o material necessário ao Departamento, indicando os preços da melhor proposta apresentada em concorrência administrativa promovida pela Secção;

atender e distribuir os pedidos de material das demais Secções e Serviços, visadas às requisições feitas pelos respectivos Chefes ou Encarregados;

registrar todos os atos oficiais relativos ao Departamento;

reduz a têrmo os compromissos e promover os assentamentos de todos os funcionários do Departamento;

providenciar o arquivamento dos processos ultimados;

organizar o extrato dos trabalhos do Departamento, para sua divulgação;

rever e autenticar as certidões e cópias de atos, peças oficiais, processos e demais papéis arquivados;

elaborar as folhas de pagamento do pessoal;

fornecer, mediante despacho, certidões sôbre o que constar dos processos e papéis;

redigir a correspondência ordinária do Departamento e submetê-la, após datilografada e rubricada, à assinatura da Direção;

examinar as prestações de contas de diárias;

manter o contrôle das verbas orçamentárias distribuídas ao Departamento;

providenciar sôbre a publicação do expediente;

relacionar mensalmente as faltas tidas pelos funcionários, bem como suas eventuais entradas retardadas e saídas antecipadas e durante o expediente.

emitir pareceres em todos os processos administrativos que lhe forem encaminhados por despachos do Subdiretor Geral ou do Diretor Geral;

promover a uniformização, na medida do possível, das leis de ordem geral que regem as Municipalidades, tendo em vista as necessidades características de cada Município;

opinar sôbre a legalidade das transações em que forem parte a Municipalidades, nos processos que lhe forem encaminhados por despacho do Subdiretor Geral ou do Diretor Geral, e por solicitação das Prefeituras;

solicitar diretamente das Secções tôdas e quaisquer informações necessárias ao andamento dos processos em estudo e à instrução dos que estiverem em juízo;

prestar assistência permanente às Prefeituras no tocante à elaboração e cumprimento de contratos firmados com terceiros;

prestar assistência judicial às Prefeituras, quando oportuna, nos seguintes casos:

cumprir as determinações do Diretor Geral, especialmente responder às consultas sôbre matéria legal e jurídica que lhes forem formuladas e proceder aos estudos que lhes forem cometidos.

sugerir medidas que interessem à vida administrativa dos Municípios e suas repartições;

examinar os processos de concessão de serviços públicos, aposentadorias e gratificações, abonos ou vantagens de qualquer natureza, quando pelas Prefeituras forem os mesmos submetidos ao parecer do Departamento;

promover instruções visando à uniformidade da legislação de caráter geral;

sugerir providencias para a legalização das relações jurídicas entre as Municipalidades e seus respectivos funcionários;

estudar a padronização do material de expediente e sugerir a adoção do sistema aprovado;

promover a uniformização dos processos de expediente, de acôrdo porém, com as necessidades de cada Prefeitura:

registrar a legislação municipal;

prestar assistência aos Municípios na esfera de sua competência;

instruir os recursos dos atos dos Prefeitos, nos casos submetidos pela autoridade superior ao parecer do Departamento.

estudar a situação financeira dos Municípios, sugerindo medidas a respeito;

instruir e informar os empréstimos municipais e fiscalizar a sua aplicação quando garantidas pelo Estado e na forma determinada pelo Govêrno do Estado;

oferecer sugestões sôbre a execução das leis de contabilidade pública e sôbre a uniformização, quando possível, da escrituração;

manter estatísticas econômica e financeira dos Municípios;

procurar obter pontualmente e manter em ordem os balancetes mensais e balanços anuais das Prefeituras e seus demonstrativos das dividas ativa e passiva;

sugerir a retificação de erros de qualquer natureza e no tocante a despesas e lançamentos mal classificados;

opinar sôbre a abertura de créditos adicionais;

apresentar sugestões sôbre assuntos de natureza econômica e financeira dos Municípios;

prestar assistência aos Municípios nas matérias de sua competência

Selecionar as publicações a serem adquiridas

propor a aquisição de publicações

registrar e guardar o material bibliográfico que conquistou seu acervo, zelando pela conservação do mesmo;

classificar e catalogar as publicações;

organizar:

permutar publicações com instituições nacionais e estrangeiras;

franquear a sala de leitura e as estantes de livros e revistas aos interessados, desde que não perturbem a boa ordem do serviço;

promover, por prazo determinado, o empréstimo de publicações;

orientar o leitor no uso da Biblioteca e prestar-lhe todo o auxilio em suas pesquisas bibliográficas;

dar publicidade de suas coleções e de suas atividades;

Organizar bibliografias para serem distribuídas entre os interessados;

cooperar com as demais bibliotecas;

coligir dados estatísticos, relativos aos trabalhos realizados.

elaborar estudos, projetos e orçamentos de obras municipais;

examinar, rever e opinar sôbre os estudos, projetos e orçamentos de obras municipais, quando elaborados pelo Departamento;

coletar dados e informações necessários à orientação dos estudos e projetos;

elaborar, examinar e opinar sôbre especificação de estudos, normas, tipo de obras, bem como orientar ou organizar processos de concorrência e contratos de elaboração de projetos;

organizar, executar ou orientar a formação de contratos de serviços de levantamento topográfico e cadastral, assim como sondagens, medições e verificações;

executar ou fiscalizar a execução de obras municipais;

medir e autenticar o andamento das obras e promover a tomada de contas para pagamento dos contratos;

elaborar ou examinar e opinar sôbre especificações de obras, processos de concorrência e contratos de execução de obras e fornecimento de material de construção e fiscalizar a sua recepção;

organizar ou executar serviços de locação de obras;

organizar e executar a apropriação dos serviços relativos às obras e a formação de seus respectivos custos;

propor normas, regulamentos e taxas para serviços municipais, ou opinar sôbre os mesmos quando propostos pelos Municípios;

fiscalizar a operação e conservação dos serviços técnicos municipais, principalmente os de água e esgoto;

proceder e fiscalizar as concorrências municipais para a aquisição de materiais e aparelhamento de conservação dos serviços ou sua recepção;

fiscalizar a engenharia municipal e a aplicação dos códigos de Obras e Urbanismo;

proceder a análise e estudos das águas utilizadas ou utilizáveis no abastecimento público das cidades do interior, como do efluente de esgotos, prescrevendo o tratamento necessário;

dirigir diretamente a operação dos serviços cuja exploração administração forem entregues ao Estado;

organizar a apropriação de todos os serviços municipais e a formação de seus custos:

solicitar diretamente das Secções todas e quaisquer informações necessárias ao andamento dos processos e papéis em estudos. Da Comissão de Eficiência

propor ao Secretário do Interior as alterações que julgar convenientes nos serviços do Departamento;

encaminhar, com seu parecer, as propostas de promoções dos funcionários do Departamento;

opinar sôbre transferência, remoções e permutas;

instruir os recursos interpostos ao Secretário do Interior e ao Chefe do Executivo por funcionários e pessoal extranumerário;

opinar sôbre propostas de admissão, recondução e dispensa do pessoal extranumerário;

A Comissão de Eficiência se reunirá mensalmente ou por convocação de seu Presidente e terá um Secretário designado pelo Diretor Geral do Departamento.

resolver, na forma da lei e dêste Regulamento, todos os assuntos de natureza técnico-administrativa relativos à administração dos Municípios e dêstes em relação ao Estado, que forem submetidos ao seu exame;

emitir parecer nos processos de decisão das autoridades superiores, em grau de recurso, dos atos e resolução dos Prefeitos, quando o entender necessário a autoridade julgadora;

decidir, afinal, sôbre todos os processos e expediente submetidos à consideração do Departamento;

subscrever os têrmos de compromisso dos funcionários do Departamento, dando-lhes posse;

propor a admissão do pessoal extranumerário nos têrmos da legislação em vigor;

atender as partes que necessitarem de sua audiência;

conceder licença aos funcionários, observando a respeito a legislação do Estado;

autorizar, dentro das verbas orçamentárias, as despesas do Departamento e os adiantamentos de pagamentos de diárias aos funcionários em serviço externo;

encaminhar ao Secretário do Interior, para despacho definitivo, quaisquer expedientes em que forem apuradas faltas ou irregularidades, sugerindo as medidas oportunas;

determinar o arquivamento dos processos regulares e ordenar as diligências que entender necessárias;

assinar contratos legalmente autorizados e todos os atos relativos à administração do Departamento;

autorizar requisições de transporte;

antecipar ou prorrogar o período normal de trabalho, de acôrdo com as necessidades de serviço;

autorizar a antecipação ou prorrogação remunerada do período normal de trabalho;

propor a designação e dispensa dos ocupantes de função gratificada;

elogiar e impor penas disciplinares, inclusive de suspensão até noventa dias;

determinar a instauração de processo administrativo;

expedir circulares, portarias e instruções.

propor a designação de servidores do D. P. M., ou requisitados, para serviço, missão ou estudos em qualquer ponto de território nacional;

organizar a escala de férias dos servidores que lhe são diretamente subordinados; e

apresentar, anualmente, ao Secretário de Estado dos Negócios de Interior, relatório das atividades do D. P. M., que contenha, ainda, dados e observações sôbre os serviços públicos municipais.

substituir o Diretor Geral em suas faltas, férias, ausencias ou impedimentos ocasionais;

superintender todos os serviços internos, especialmente os referentes ao pessoal, material e disciplina, e preparar o expediente para conhecimento e despacho do Diretor Geral, na forma de distribuição de serviço feita e previamente aprovada pelo Diretor Geral;

inteirar-se dos problemas que interessam a vida dos Municípios do Estado, estudando-os convenientemente e propondo ao Diretor Geral as medidas que lhe pareçam aconselháveis para a sua solução;

dirigir e fiscalizar, pessoalmente, os serviços do Departamento, inclusive todos os processos em andamento, tomando as providências necessárias à sua regularidade ou solicitando-as ao Diretor Geral, caso escapem à sua competência;

conceder permissão para gozo de férias regulamentares dos funcionários, após ouvir os Chefes de Secção e Serviços sôbre alterações eventuais na respectiva escala;

distribuir e transferir os funcionários de uma para a outra secção, após prévia aprovação do Diretor Geral;

controlar e fiscalizar as fôlhas do "Ponto diário";

atender as partes naquilo que fôr da sua competência, ou da do Diretor Geral, quando por êste autorizado;

proferir despachos interlocutórios de qualquer natureza, exceto quando se destinem à diligência a autoridades de graduação superior a do Diretor Geral do Departamento, com o fim de obter todas as informações e elementos necessários à perfeita instrução dos processos;

receber e abrir a correspondência do Departamento, fazendo a sua entrega à 1ª Secção para a devida distribuição;

autorizar as pequenas despesas da Portaria;

despachar os expedientes, processos e papéis em geral, referentes ao pessoal e material da Diretoria;

assinar toda a correspondência postal, telegráfica e fonográfica, com a restrição estabelecida no item IX;

determinar serviço extraordinário, quando necessário;

expedir ordem de serviço;

assinar requisições de transporte dos funcionários;

exercitar as atribuições que lhe forem cometidas pela lei, regulamentos ou pelo Diretor Geral e que estejam omissos no presente Regulamento:

examinar os processos e papéis que tenham de ser assinados ou despachados pelo Diretor Geral, elaborando os pareceres e despachos que forem determinados;

prestar ao Diretor Geral as informações necessárias para os despachos das partes em audiência;

executar outros serviços que lhes forem cometidos pelo Diretor Geral; e

colaborar na elaboração do relatório do Departamento.

orientar e uniformizar, na medida do possível, o trabalho na Secção;

visar os pareceres e informações feitos pelos servidores da Secção, expondo seu ponto de vista em caso de discordância;

manter a disciplina e a regularidade no serviço da Secção;

baixar instruções para execução dos serviços da Secção;

distribuir entre os servidores da Secção os assuntos a estudar, segundo o critério que parecer melhor;

propor ao Diretor Geral, por intermédio do Subdiretor Geral, quaisquer medidas consideradas necessárias ao aperfeiçoamento do serviço;

solicitar as diligências necessárias à execução dos trabalhos da respectiva Secção;

sugerir ao Diretor Geral, por intermédio do Subdiretor Geral, a requisição ou a volta de servidores à respectiva Secção, bem como a admissão, melhoria, remoção e dispensa de extranumerários;

organizar e alterar a escala de férias do pessoal da Secção, submetendo-a à aprovação do Subdiretor Geral;

opinar sôbre o pedido de licença do pessoal da Secção;

fornecer, anualmente, ao Subdiretor Geral relatório sôbre a vida funcional dos servidores da Secção;

solicitar diretamente das outras Secções e Serviços todas e quaisquer informações por escrito, necessárias ao andamento dos assuntos em estudo; e

apresentar, anualmente, ao Diretor Geral, relatório sôbre as atividades da respectiva Secção.

desempenhar as comissões de natureza jurídica que lhe forem cometidas, conjuntamente ou não com um ou mais Consultores Jurídicos do D. P. M.;

providenciar para que, diáriamente, durante as horas de expediente, permaneça na Repartição pelo menos um Consultor ou um assistente Jurídico.

dirigir, coordenar e fiscalizar os trabalhos da Biblioteca.

propor ao Subdiretor Geral:

apresentar, mensalmente, ao Diretor Geral, relatório estatístico do movimento da Biblioteca e, anualmente, o relatório geral.

velar pelo cumprimento das atribuições da Portaria, que são as seguintes:

atender, com presteza, aos pedidos e reclamações das Secções e Serviços, tomando as medidas que couberem nos limites de suas atribuições;

propor os plantões organizar a escala de serviço e fiscalizar pessoalmente a execução dos trabalhos a cargo do respectivo pessoal;

sugerir o uniforme a ser usado pelos contínuos serventes e motoristas;

solicitar ao Chefe da 1ª Secção providencias para a aplicação de penalidade ao pessoal da Portaria, quando julgar necessário.