Artigo 27 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 2111 de 24 de Outubro de 1946
Aprova o Regime Interno do Departamento das Prefeituras Municipais.
Art. 27
Aos Consultores Jurídicos incumbe executar os trabalhos e os estudos de natureza jurídica, assim como outros de interêsse dos Municípios, que lhes forem distribuídos pelo respectivo Chefe ou pelo Diretor Geral.