Artigo 37 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 2111 de 24 de Outubro de 1946
Aprova o Regime Interno do Departamento das Prefeituras Municipais.
Art. 37
Os Consultores e os Assistentes Jurídicos, quando entrarem no gozo de férias ou de licença para tratar de interêsse, deverão estar com o serviço absolutamente em dia.