Decreto Estadual de São Paulo nº 47.706 de 17 de março de 2003

Publicado por Governo do Estado de São Paulo

Capítulo I

Disposições Preliminares

Art. 1º

Fica transferida, com seus bens móveis, equipamentos, direitos, obrigações, cargos providos e funções-atividades preenchidas, exceto os das carreiras Policiais Civis, a Cadeia Pública 8, prevista na alínea "a" do inciso I do artigo 9º do Decreto nº 44.448, de 24 de novembro de 1999, da Secretaria da Segurança Pública para a Secretaria da Administração Penitenciária.

Art. 2º

A Cadeia Pública 8 passa a denominar-se Centro de Detenção Provisória de São José dos Campos, ficando integrado na estrutura da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral, diretamente subordinado ao Coordenador.

Parágrafo único

- A unidade de que trata este artigo tem nível de Divisão Técnica.

Texto da Revogação

(*) Revogado pelo Decreto nº 49.577, de 04 de maio de 2005

Art. 3º

O Centro de Detenção Provisória de São José dos Campos é estabelecimento penal de segurança máxima destinado à custódia de presos provisórios do sexo masculino.

Capítulo II

Da Estrutura

Art. 4º

O Centro de Detenção Provisória de São José dos Campos tem a seguinte estrutura:

I

Núcleo de Segurança e Disciplina, com:

a

Equipe de Vigilância;

b

Equipe de Portaria;

c

Equipe de Controle;

II

Núcleo de Escolta e Vigilância Penitenciária, com Equipe de Escolta e Vigilância;

III

Núcleo de Controle de Prontuários;

IV

Núcleo de Atendimento de Saúde;

V

Núcleo Administrativo;

VI

Núcleo de Pessoal.

§ 1º

As Equipes de Vigilância, de Portaria e de Escolta e Vigilância funcionarão, cada uma, em 4(quatro) turnos.

§ 2º

O Centro de Detenção Provisória de São José dos Campos e os Núcleos de Segurança e Disciplina e de Atendimento de Saúde contam, cada um, com uma Célula de Apoio Administrativo.

Capítulo III

Dos Níveis Hierárquicos

Art. 5º

As unidades do Centro de Detenção Provisória de São José dos Campos têm os seguintes níveis hierárquicos:

I

de Serviço:

a

o Núcleo de Segurança e Disciplina;

b

o Núcleo de Escolta e Vigilância Penitenciária;

c

o Núcleo de Controle de Prontuários;

d

o Núcleo Administrativo;

e

o Núcleo de Pessoal;

II

de Serviço Técnico de Saúde, o Núcleo de Atendimento de Saúde;

III

de Seção:

a

a Equipe de Vigilância;

b

a Equipe de Portaria;

c

a Equipe de Controle;

d

a Equipe de Escolta e Vigilância.

Parágrafo único

- As Células de Apoio Administrativo não se caracterizam como unidades administrativas.

Capítulo IV

Dos Órgãos dos Sistemas de Administração Geral

Art. 6º

O Núcleo de Pessoal é órgão subsetorial do Sistema de Administração de Pessoal.

Art. 7º

O Núcleo Administrativo é órgão subsetorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária e do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados e funcionará, também, como órgão detentor.

Capítulo V

Das Atribuições

Seção I

Do Núcleo de Segurança e Disciplina

Art. 8º

Ao Núcleo de Segurança e Disciplina cabe desenvolver os serviços de recepção, controle, segurança e disciplina.

Art. 9º

A Equipe de Vigilância tem as seguintes atribuições:

I

em relação às atividades gerais da unidade:

a

manter a ordem, segurança e disciplina;

b

preparar o boletim de ocorrências diárias;

c

elaborar quadros demonstrativos relacionados com as atividades da unidade;

II

em relação aos presos:

a

zelar pelo regime disciplinar;

b

zelar pela higiene pessoal e dos locais a eles destinados;

c

fiscalizar a distribuição da alimentação;

d

fiscalizar as visitas;

e

executar sua movimentação, comunicando à Equipe de Controle as alterações ocorridas;

f

escoltá-los, quando em trânsito interno;

g

conferir, diariamente, e manter atualizado o quadro da população carcerária;

h

providenciar o encaminhamento, ao Núcleo de Controle de Prontuários, dos documentos relacionados com a situação processual dos presos; III- em relação à segurança do estabelecimento:

a

inspecionar, diariamente, suas condições;

b

operar e controlar os serviços de telefonia, alarme, televisão e som;

c

providenciar a conservação: 1. de instalações, aparelhos, máquinas e equipamentos elétricos em geral; 2. dos sistemas de fornecimento de energia elétrica em regime de emergência; 3. do sistema de comunicações; 4. das instalações hidráulicas;

d

providenciar a confecção de chaves e a instalação ou substituição de fechaduras.

Art. 10

A Equipe de Portaria tem as seguintes atribuições:

I

atender ao público em geral;

II

realizar revistas na portaria, à entrada e saída de presos, veículos e volumes, estendendo-as aos servidores e visitas;

III

recepcionar os que se dirigem ao estabelecimento, inclusive presos, acompanhando-os às unidades a que se destinam;

IV

anotar as ocorrências de entradas e saídas do estabelecimento;

V

receber e encaminhar, à Equipe de Controle, os objetos destinados aos presos;

VI

receber as correspondências dos servidores e dos presos;

VII

distribuir as correspondências dos servidores;

VIII

encaminhar as correspondências dos presos ao Núcleo de Controle de Prontuários;

IX

manter registro de identificação de servidores do estabelecimento e das pessoas autorizadas a visitar os presos;

X

administrar e controlar a rouparia dos agentes de segurança penitenciária.

Art. 11

A Equipe de Controle tem as seguintes atribuições:

I

receber e conferir documentos referentes à internação de presos;

II

registrar e distribuir os objetos destinados aos presos;

III

providenciar a identificação datiloscópica e fotográfica dos presos e elaborar os respectivos documentos de identificação;

IV

encaminhar os novos presos para as unidades envolvidas no processo de internação;

V

comunicar, aos órgãos interessados, as internações dos presos;

VI

administrar e controlar a rouparia dos presos;

VII

organizar e manter atualizado o cadastro dos presos;

VIII

registrar e fornecer informações relativas à população de presos e sua movimentação;

IX

elaborar e manter atualizados os quadros demonstrativos do movimento carcerário;

X

receber, guardar e devolver, nos casos de liberdade, os pertences e o numerário dos presos;

XI

encaminhar, ao Núcleo Administrativo, o numerário trazido pelos presos.

Seção II

Do Núcleo de Escolta e Vigilância Penitenciária

Art. 12

Ao Núcleo de Escolta e Vigilância Penitenciária cabe o planejamento, a execução e a fiscalização das atividades de:

I

escolta e custódia de presos em movimentação externa;

II

guarda e vigilância das muralhas, alambrados e guaritas.

Art. 13

A Equipe de Escolta e Vigilância tem as seguintes atribuições:

I

exercer a escolta armada, vigilância e proteção dos presos, quando em trânsito e movimentação externa;

II

exercer a vigilância armada nas muralhas, alambrados e guaritas da unidade prisional;

III

elaborar boletins relatando as ocorrências diárias;

IV

zelar pela higiene e segurança dos locais onde desenvolve suas atividades;

V

adotar todas as medidas de segurança necessárias ao bom funcionamento da unidade;

VI

vedar a entrada de pessoas estranhas à unidade;

VII

efetuar a revista dos presos quando for escoltá-los.

Seção III

Do Núcleo de Controle de Prontuários

Art. 14

O Núcleo de Controle de Prontuários tem as seguintes atribuições:

I

organizar e manter atualizados os prontuários dos presos;

II

providenciar para que constem dos prontuários todos os elementos que contribuam para o estudo da situação processual do preso;

III

verificar a compatibilidade dos alvarás de soltura com os elementos constantes dos prontuários;

IV

fornecer, mediante autorização do Diretor do estabelecimento, informações e certidões relativas à situação processual dos presos;

V

manter a guarda e conservar os prontuários e os cartões de identificação;

VI

providenciar o encaminhamento dos prontuários dos presos, quando transferidos para outro estabelecimento penal;

VII

encaminhar os prontuários encerrados ao Departamento de Controle e Execução Penal, para arquivamento;

VIII

examinar e providenciar a distribuição da correspondência aos presos;

IX

examinar e expedir a correspondência escrita pelos presos;

X

verificar a autenticidade dos documentos a serem inseridos no prontuário penitenciário.

Seção IV

Do Núcleo de Atendimento de Saúde

Art. 15

O Núcleo de Atendimento de Saúde tem as seguintes atribuições:

I

prestar assistência médica e ambulatorial aos presos;

II

realizar diagnósticos e exames clínicos, prescrevendo e acompanhando o tratamento;

III

prescrever as dietas alimentares;

IV

providenciar a internação de pacientes;

V

realizar o diagnóstico e o tratamento de afecções buco-maxilo-faciais;

VI

promover a higiene buco-dentária;

VII

realizar tratamento protético;

VIII

fornecer relatórios médicos;

IX

classificar doenças, causas de mortes e outros dados;

X

desenvolver programas de medicina preventiva e educação sanitária;

XI

zelar pela higiene e salubridade do estabelecimento, fiscalizando, permanentemente, suas dependências e elaborando relatórios periódicos a respeito;

XII

desenvolver trabalhos de vigilância epidemiológica;

XIII

promover a adoção de medidas de prevenção de infecções;

XIV

prescrever a vacinação dos servidores e dos presos;

XV

orientar ou realizar a coleta de material para exames;

XVI

proceder a dispensação dos medicamentos prescritos pelos médicos;

XVII

manter e controlar o estoque de medicamentos, de acordo com as normas vigentes;

XVIII

providenciar, quando for o caso, radiografias e interpretar seus resultados;

XIX

elaborar o diagnóstico social dos presos;

XX

planejar e executar programas de assistência social para o preso e seus familiares;

XXI

providenciar os encaminhamentos referentes à área de assistência social para o atendimento de necessidades dos presos;

XXII

elaborar e distribuir relatórios diários de ocorrências.

Seção V

Do Núcleo Administrativo

Art. 16

Ao Núcleo Administrativo cabe prestar serviços ao estabelecimento penal nas áreas de finanças e orçamento, material e patrimônio, transportes, comunicações administrativas e conservação, executando as seguintes atribuições:

I

em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, as previstas no artigo 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;

II

em relação às compras:

a

organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores de materiais e serviços;

b

colher informações de outros órgãos sobre a idoneidade das empresas, para fins de cadastramento;

c

preparar expedientes referentes à aquisição de material ou à prestação de serviços;

d

analisar as propostas de fornecimento e as de prestação de serviços;

e

elaborar contratos relativos às compras de materiais ou à prestação de serviços;

III

em relação ao almoxarifado:

a

analisar a composição do estoque, com o objetivo de verificar sua correspondência às necessidades efetivas;

b

fixar níveis de estoque mínimo, máximo e ponto de pedido de materiais;

c

elaborar pedidos de compra para formação ou reposição de estoque;

d

controlar o atendimento, pelos fornecedores, das encomendas efetuadas, comunicando à unidade responsável pela aquisição e à unidade requisitante, os atrasos e outras irregularidades cometidas;

e

receber, conferir, guardar e distribuir, mediante requisição, os materiais adquiridos;

f

controlar o estoque e a distribuição do material armazenado;

g

manter atualizados os registros de entrada e saída e de valores dos materiais em estoque;

h

realizar balancetes mensais e inventários, físicos e de valor, do material estocado;

i

elaborar levantamento estatístico de consumo anual, para orientar a elaboração do orçamento;

j

elaborar relação de materiais considerados excedentes ou em desuso, de acordo com a legislação específica;

IV

em relação à administração patrimonial:

a

cadastrar e chapear o material permanente e os equipamentos recebidos;

b

manter intercâmbio dos bens móveis, controlando a sua movimentação;

c

verificar, periodicamente, o estado dos bens móveis, imóveis e equipamentos, adotando as providências para sua manutenção, substituição ou baixa patrimonial;

d

providenciar o seguro dos bens móveis e imóveis e promover outras medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais;

e

proceder, periodicamente, ao inventário dos bens móveis constantes do cadastro;

f

providenciar o arrolamento de bens inservíveis, observada a legislação específica;

V

em relação às comunicações administrativas:

a

receber, registrar, classificar, autuar, controlar a distribuição e expedir papéis e processos;

b

receber e expedir malotes, correspondência externa e volumes em geral;

c

informar sobre a localização de papéis e processos;

d

arquivar papéis e processos;

e

preparar certidões de papéis e processos;

VI

em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as previstas nos artigos 8º e 9º do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977;

VII

em relação à conservação:

a

verificar o estado dos prédios, das instalações, dos móveis, dos objetos, bem como dos equipamentos e dos aparelhos, tomando as providências necessárias para sua conservação ou preservação;

b

executar os serviços de: 1. pintura externa e interna dos edifícios e suas instalações; 2. alvenaria, revestimentos e coberturas; 3. limpeza e arrumação das dependências, diariamente;

c

conservar passeios, guias, cercas, muros e similares;

d

zelar pela correta utilização de equipamentos e materiais de limpeza;

e

promover a guarda do material de limpeza e controlar seu consumo;

VIII

guardar e manter o controle do numerário pertencente aos presos.

Seção VI

Do Núcleo de Pessoal

Art. 17

O Núcleo de Pessoal tem as atribuições previstas nos artigos 11 a 16 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998.

Seção VII

Das Células de Apoio Administrativo

Art. 18

As Células de Apoio Administrativo têm as seguintes atribuições:

I

preparar o expediente das respectivas unidades a que se subordinam;

II

receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos;

III

manter registros sobre a freqüência e as férias dos servidores;

IV

preparar escalas de serviço;

V

estimar a necessidade de material permanente;

VI

manter registro do material permanente e comunicar à unidade competente a sua movimentação;

VII

desenvolver outras atividades características de apoio administrativo.

Parágrafo único

- À Célula de Apoio Administrativo, do Núcleo de Atendimento de Saúde, cabe, ainda: 1. agendar as consultas; 2. organizar e manter arquivo com os prontuários dos usuários do Núcleo.

Seção VIII

Das Atribuições Comuns

Art. 19

São atribuições comuns a todas as unidades:

I

colaborar com as outras unidades do estabelecimento na elaboração de projetos, atividades e trabalhos que visem aos presos;

II

prestar informações relativas à sua área de atuação, desde que com autorização superior;

III

solicitar a colaboração de outras unidades do estabelecimento para solução de problemas de relacionamento com os presos;

IV

elaborar relatórios mensais de atividades, com dados qualitativos e quantitativos referentes à sua área;

V

notificar ao Núcleo de Segurança e Disciplina os casos de indisciplina;

VI

coordenar, orientar e controlar o trabalho dos estagiários e voluntários; VII- fiscalizar os serviços prestados por terceiros e, quando o contrato estiver sob sua responsabilidade, atestar sua qualidade e execução.

Capítulo VI

Das Competências

Seção I

Do Diretor do Centro de Detenção Provisória de São José dos Campos

Art. 20

Ao Diretor do Centro de Detenção Provisória de São José dos Campos compete:

I

em relação às atividades do sistema prisional:

a

dar cumprimento às determinações judiciais;

b

prestar, por intermédio do Coordenador, as informações que lhe forem solicitadas pelos Juízes, pelos Tribunais e por entidades públicas ou particulares;

c

zelar pela integridade física e moral dos presos;

d

manter contato permanente com os presos, ouvindo suas reclamações e pedidos, e encaminhá-los para solução;

e

assinar certidões e autorizar o fornecimento de informações relativas à situação processual dos presos;

f

solicitar a expedição de certidões ou cópias de peças processuais, para formação dos prontuários e instrução de petições;

g

assinar o documento de identidade dos presos;

h

determinar, quando for o caso, a realização de exames de sanidade mental do preso;

i

aplicar penalidades disciplinares aos presos, dentro de sua competência regimental;

j

instaurar sindicância;

l

zelar pela qualidade da alimentação dos presos;

m

autorizar visitas individuais ao estabelecimento;

n

decidir sobre a utilização dos pavilhões do estabelecimento;

o

orientar a ordem e a segurança interna e externa do estabelecimento, providenciando, no que lhe couber, os serviços de guarda a cargo da Polícia Militar;

p

organizar a escala de plantões das respectivas diretorias;

II

em relação às atividades gerais:

a

solicitar informações a outros órgãos da administração pública;

b

decidir sobre os pedidos de certidões e "vista" de processos;

III

em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer o previsto nos artigos 27 e 29 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, alterado pelo Decreto nº 43.881, de 9 de março de 1999;

IV

em relação à administração de material e patrimônio:

a

assinar editais de concorrência;

b

exercer as competências previstas nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, exceto quanto a licitação na modalidade de concorrência;

c

autorizar, por ato específico, as autoridades que lhe são subordinadas a requisitar transporte de material por conta do Estado.

Seção II

Dos Diretores dos Núcleos

Art. 21

Ao Diretor do Núcleo de Segurança e Disciplina, no âmbito dos Centro de Detenção Provisória de São José dos Campos, compete:

I

aprovar a escala de serviço do pessoal civil de vigilância;

II

informar, diariamente, ao Diretor do estabelecimento, as alterações na população de presos e sua movimentação;

III

manifestar-se, quando for o caso, sobre a seleção, orientação e indicação dos trabalhos dos presos, bem como sobre a elaboração da escala de serviço dos mesmos;

IV

autorizar visitas aos presos, assinando a respectiva ficha de identificação;

V

sindicar as faltas disciplinares dos presos;

VI

aplicar penalidades disciplinares aos presos, de acordo com sua competência regimental.

Art. 22

Ao Diretor do Núcleo de Escolta e Vigilância Penitenciária compete:

I

zelar pela guarda, conservação e manutenção do armamento e munição utilizados na unidade;

II

elaborar as escalas de serviços dos servidores;

III

supervisionar a vigilância e escolta;

IV

zelar pela guarda, manutenção e limpeza das viaturas sob sua responsabilidade;

V

adotar medidas relativas a fiscalização, intensificando a segurança do servidor na muralha;

VI

zelar pelo condicionamento físico dos servidores, realizando testes de avaliação e estabelecendo metas a serem atingidas;

VII

promover o treinamento e a avaliação de tiro, visando o preparo dos servidores.

Art. 23

Ao Diretor do Núcleo de Controle de Prontuários, no âmbito do Centro de Detenção Provisória de São José dos Campos, compete informar ao Diretor do estabelecimento as incompatibilidades existentes entre os elementos constantes dos alvarás de soltura e os prontuários.

Art. 24

Ao Diretor do Núcleo de Atendimento de Saúde compete:

I

aprovar a escala de plantão do pessoal da unidade;

II

manter intercâmbio com serviços médicos externos;

III

discutir, periodicamente, com os profissionais envolvidos, os casos examinados, para orientação, diagnóstico e terapêutica, e propor a revisão de casos em tratamento, para as necessárias modificações de conduta;

IV

orientar e fiscalizar a documentação clínica dos pacientes.

Art. 25

Ao Diretor do Núcleo Administrativo, em sua área de atuação, compete:

I

em relação à administração de material e patrimônio:

a

aprovar a relação de materiais a serem mantidos em estoque e a de materiais a serem adquiridos;

b

assinar convites e editais de tomada de preços;

c

autorizar a baixa no patrimônio dos bens móveis;

II

visar extratos para publicação no Diário Oficial;

III

assinar certidões relativas a papéis e processos arquivados.

Seção III

Dos Chefes de Seção

Art. 26

Aos Chefes de Seção, responsáveis por unidades de nível equivalente, em suas respectivas áreas de atuação, compete exercer o previsto no artigo 31 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998.

Art. 27

Aos Chefes da Equipe de Escolta e Vigilância compete, ainda:

I

efetuar a ronda diurna e noturna nos postos de vigilância;

II

percorrer a área sob sua responsabilidade, atentando para eventuais anomalias;

III

efetuar a distribuição das tarefas de vigilância de muralhas, de alambrados e de guaritas, bem como de escolta armada externa dos presos;

IV

orientar os servidores sobre as medidas de precaução a serem adotadas no desenvolvimento das atividades;

V

supervisionar a revista dos presos;

VI

efetuar a distribuição dos postos de trabalho.

Seção IV

Dos Dirigentes das Unidades e dos Órgãos dos Sistemas de Administração Geral SUBSEÇÃO I Do Sistema de Administração de Pessoal

Art. 28

O Diretor do Núcleo de Pessoal, na qualidade de dirigente de órgão subsetorial do Sistema de Administração de Pessoal, tem as competências previstas no artigo 33 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998. SUBSEÇÃO II Dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária

Art. 29

O Diretor do Centro de Detenção Provisória de São José dos Campos, na qualidade de dirigente de unidade de despesa, tem as competências previstas no artigo 14 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970.

Art. 30

Ao Diretor do Núcleo Administrativo compete exercer o previsto nos artigos 15 e 17 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970.

Parágrafo único

- O Diretor do Núcleo Administrativo exercerá as competências previstas no inciso III do artigo 15 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, em conjunto com o dirigente da unidade de despesa. SUBSEÇÃO III Do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados

Art. 31

O Diretor do Centro de Detenção Provisória de São José dos Campos, na qualidade de dirigente de subfrota, tem as competências previstas no artigo 18 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.

Art. 32

O Diretor do Núcleo Administrativo, na qualidade de dirigente de órgão detentor, tem as competências previstas no artigo 20 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.

Seção V

Das Competências Comuns

Art. 33

São competências comuns ao Diretor do Centro de Detenção Provisória de São José dos Campos e aos Diretores dos Núcleos, em suas respectivas áreas de atuação:

I

manter seus superiores imediatos permanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades subordinadas;

II

avaliar o desempenho das unidades subordinadas e responder pelos resultados alcançados, bem como pela adequação dos custos dos trabalhos executados;

III

decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa;

IV

apresentar relatórios sobre os serviços executados pelas unidades administrativas subordinadas;

V

praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades ou servidores subordinados;

VI

avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências das unidades ou servidores subordinados;

VII

fazer executar a programação dos trabalhos nos prazos previstos;

VIII

em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 30 e 34 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998;

IX

em relação à administração de material e patrimônio, autorizar a transferência de bens móveis entre as unidades administrativas subordinadas.

Art. 34

São competências comuns ao Diretor do Centro de Detenção Provisória de São José dos Campos e aos demais responsáveis por unidades, até o nível de Chefe de Seção, em suas respectivas áreas de atuação:

I

cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores;

II

propor à autoridade superior o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias;

III

transmitir a seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos;

IV

opinar e propor medidas que visem ao aprimoramento de suas áreas;

V

manter a regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando às autoridades superiores, conforme o caso;

VI

manter ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos;

VII

providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se, conclusivamente, a respeito da matéria;

VIII

indicar seu substituto, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo, função-atividade ou função de serviço público;

IX

em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 35 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998;

X

em relação à administração de material e patrimônio, requisitar material permanente ou de consumo.

Art. 35

As competências previstas neste capítulo, sempre que coincidentes, serão exercidas, de preferência, pelas autoridades de menor nível hierárquico.

Capítulo VII

Do "Pro Labore"

Seção I

Da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968

Art. 36

Para fins de atribuição do "pro labore" de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, ficam classificadas as funções de serviço público, a seguir discriminadas, na seguinte conformidade:

I

1 (uma) de Diretor Técnico de Divisão, destinada ao Centro de Detenção Provisória de São José dos Campos;

II

3 (três) de Diretor de Serviço, destinadas:

a

1 (uma) ao Núcleo de Controle de Prontuários;

b

1 (uma) ao Núcleo Administrativo;

c

1 (uma) ao Núcleo de Pessoal.

Parágrafo único

- Serão exigidos dos servidores designados para as funções retribuídas mediante "pro labore", nos termos deste artigo, os seguintes requisitos de escolaridade ou habilitação legal e de experiência profissional: 1. para Diretor Técnico de Divisão, diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente nas áreas de Direito, Psicologia, Ciências Sociais, Pedagogia ou Serviço Social e experiência de, no mínimo, 4 (quatro) anos de atuação profissional ou na área penitenciária; 2. para Diretor de Serviço, certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente e experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos de atuação na respectiva área.

Seção II

Da Carreira de Agente de Segurança Penitenciária

Art. 37

Para fins de atribuição da gratificação "pro labore" a que se refere o artigo 4º da Lei Complementar nº 722, de 1º de julho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 843, de 31 de março de 1998, ficam caracterizadas como específicas da carreira de Agente de Segurança Penitenciária as funções a seguir discriminadas, na seguinte conformidade:

I

1 (uma) de Diretor de Serviço, destinada ao Núcleo de Segurança e Disciplina;

II

9 (nove) de Chefe de Seção, destinadas:

a

4 (quatro) à Equipe de Vigilância, sendo 1 (uma) para cada turno;

b

4 (quatro) à Equipe de Portaria, sendo 1 (uma) para cada turno;

c

1 (uma) à Equipe de Controle.

Seção III

Da Classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária

Art. 38

Para efeito de atribuição da gratificação "pro labore" de que trata o artigo 10 da Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, ficam caracterizadas como específicas da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, as funções a seguir discriminadas, na seguinte conformidade:

I

1 (uma) de Diretor de Serviço, destinada ao Núcleo de Escolta e Vigilância Penitenciária;

II

4 ( quatro) de Chefe de Seção, destinadas à Equipe de Escolta e Vigilância, sendo 1 (uma) para cada turno.

Texto da Revogação

(*) Revogado pelo Decreto nº 49.577, de 04 de maio de 2005

Seção IV

Da Classe de Médico

Art. 39

Para fins de atribuição da gratificação "pro labore" de que trata o artigo 11 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 840, de 31 de dezembro de 1997, fica caracterizada como específica da classe de Médico 1 (uma) função de Diretor Técnico de Serviço de Saúde, destinada ao Núcleo de Atendimento de Saúde.

Parágrafo único

- Será exigido do servidor designado para a função retribuída mediante gratificação "pro labore", nos termos deste artigo, experiência profissional de, no mínimo, 3 (três) anos de atuação na área de saúde.

Texto da Revogação

(*) Revogado pelo Decreto nº 48.420, de 07 de janeiro de 2004

Capítulo VIII

Da Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP

Art. 40

Para fins de concessão da Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP, instituída pela Lei Complementar nº 842, de 24 de março de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 917, de 4 de abril de 2002, o Centro de Detenção Provisória de São José dos Campos fica classificado como COMP II. CAPITULO IX Disposições Finais

Art. 41

As designações para o exercício de funções de serviço público retribuídas mediante "pro labore" de que trata este decreto só poderão ocorrer após a efetiva implantação ou funcionamento das unidades.

Parágrafo único

- Ficam dispensados, para efeito deste decreto, os procedimentos definidos pelo Decreto nº 20.940, de 1º de junho de 1983, tendo em vista o disposto nos artigos 5º e 36 deste decreto.

Art. 42

Fica autorizado o fornecimento de refeições gratuitas ao pessoal do Centro de Detenção Provisória de São José dos Campos e aos componentes da Polícia Militar, quando em serviço, sem prejuízo da alimentação da população prisional e respeitadas as disponibilidades orçamentárias, obedecida a seguinte ordem de prioridade:

I

aos servidores que permaneçam em serviço por período não inferior a 12 (doze) horas;

II

aos servidores que estiverem sujeitos à jornada completa de trabalho.

Parágrafo único

- Será fixado em regimento o fornecimento das refeições de que trata este artigo, podendo compreender almoço, jantar, lanche noturno e desjejum.

Art. 43

O regimento interno do Centro de Detenção Provisória de São José dos Campos deverá dispor sobre:

I

direitos, deveres e regalias conferidas aos presos;

II

espécies e critérios de aplicação de penas disciplinares;

III

forma de atuação das unidades do estabelecimento;

IV

obrigações do pessoal penitenciário, inclusive administrativo, no tocante ao tratamento a ser dispensado aos presos;

V

outras matérias pertinentes.

Art. 44

As atribuições e as competências previstas neste decreto poderão ser disciplinadas mediante resolução do Secretário da Administração Penitenciária.

Art. 45

A implantação da estrutura constante deste decreto será feita gradativamente, mediante resoluções do Secretário da Administração Penitenciária, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras.

Art. 46

As Secretarias de Economia e Planejamento e da Fazenda providenciarão os atos necessários à efetivação da transferência de dotações orçamentárias com vistas ao cumprimento deste decreto.

Art. 47

A Secretaria da Segurança Pública e a Secretaria da Administração Penitenciária, mediante resolução conjunta de seus Titulares, publicarão relação dos cargos e das funções-atividades transferidos nos termos do artigo 1º deste decreto, com indicação de seus ocupantes.

Texto da Revogação

(*) Revogado pelo Decreto nº 49.577, de 04 de maio de 2005

Art. 48

A alínea "a" do inciso I do artigo 9º do Decreto nº 44.448, de 24 de novembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: "a) de 1ª Classe: Delegacias de Polícia dos 1º, 2º e 3º Distritos Policiais, Delegacia de Polícia de Investigações Gerais, Delegacia de Polícia de Investigações sobre Entorpecentes e Delegacia de Polícia da Infância e da Juventude, de São José dos Campos;". (NR) (*) Ver Decreto nº 64.809, de 21 de fevereiro de 2020 (art.24)

Art. 49

Este decreto e sua disposição transitória entram em vigor na data de sua publicação.