Artigo 47 do Decreto Estadual de São Paulo nº 47.706 de 17 de março de 2003

A Secretaria da Segurança Pública e a Secretaria da Administração Penitenciária, mediante resolução conjunta de seus Titulares, publicarão relação dos cargos e das funções-atividades transferidos nos termos do artigo 1º deste decreto, com indicação de seus ocupantes.